(DOC. VP 515.0485.3946.4461)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTARAM EM PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu a pensionar os filhos menores. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. A possibilidade de anulação da sentença recorrida, em razão da alegada ocorrência de cerceamento de defesa. 2.2. No mérito, se os alimentos fixados em sentença obedecem ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. III. Razões d

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