(DOC. VP 167.8133.3000.2300)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime impossível. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Juízo de admissibilidade realizado por desembargador que participou do julgamento da ação penal originária. Impedimento. Inexistência.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessárias seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. 3. A jurisprudência do

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