Jurisprudência sobre
arg icao de impedimento
+ de 2.842 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO À ABERTURA DE CONTA SALÁRIO - CANDIDATO À VAGA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO NO TJMG - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PORTADORA DE AME - EXIGÊNCIA DO BANCO DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARA ASSINATURA MANUAL - IMPEDIMENTO DE ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - PESSOA COM CAPACIDADE COGNITIVA PARA A PRÁTICA DO ATO - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.
- Àluz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Administrativo. Vereador. Processo de crime de responsabilidade de prefeito municipal. Impedimento do exercício de mandato parlamentar. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 46/STF. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou de outras ações cabíveis. Ausência de aderência entre paradigma e ato reclamado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, «l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º da, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Pregão presencial. Quadro societário da empresa licitante integrado por parlamentar federal. Proibição (art. 54, I, CF/88). Desclassificação. Insurgência ao impedimento de licitar. Denegação do mandamus. Alegação de dissídio jurisprudencial. Natureza uniforme das cláusulas contratuais advindas do pregão presencial. Acórdão recorrido embasado em dispositivo e princípios constitucionais, além de análise e interpretação de instrumento administrativo (pregão presencial). Competência do STF. Vedação de análise de termos contratuais. Súmula 5/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade de ato administrativo que desclassificou sociedade empresária de certame licitatório, porquanto teria em seu quadro societário integrante do Parlamento Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de intimação de testemunha. Preclusão. Fase do CPP, art. 422 já completada. Ausência de certidão acerca de eventual impedimento de jurado. Preclusão. Disponibilização prévia da lista de jurados. Defeito no quesito a respeito da autoria. Preclusão. Quesito elaborado nos termos da acusação e questionado depois da indagação acerca da materialidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Averiguar se as conclusões do tribunal a quo têm lastro probatório incontroverso. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 65, I. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - Em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Segurança denegada na origem. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF por analogia. Repetição de argumentos expendidos em momento processual anterior. Alegação de suspeição e impedimento de membros da comissão processante. Ausência de prova documental pré-Constituída. Alegada nulidade. Ausência de prejuízo para a defesa. Mérito administrativo. Alegação de fragilidade das provas. Atividade instrutória vedada nesta via estreita. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Controle judicial. Impossibilidade. Precedentes. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato comissivo do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, com o objetivo de anular processo administrativo que lhe imputou pena de remoção compulsória por interesse público, sob o argumento de nulidades e equívoco nas circunstâncias de fato que fundamentaram a pena fixada. Segurança denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO POSTERIOR AO FATO DISCUTIDO. CONTRADIÇÃO SANADA. IMPEDIMENTO JUDICIAL PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NO QUAL A TURMA JULGADORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGA-SE CONTRADIÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN POSTERIOR AOS FATOS ANALISADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO AO FUNDAMENTAR-SE EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN POSTERIOR À DATA DOS FATOS EM ANÁLISE; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM EQUÍVOCO A FUNDAMENTAR-SE NA RESOLUÇÃO CONTRAN 967/2022, POSTERIOR AOS FATOS OCORRIDOS, QUE ESTÃO SUJEITOS À RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, VIGENTE À ÉPOCA DA NEGATIVA DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. 4. A RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, EM SEU ART. 6º-C, ESTABELECE QUE VEÍCULOS COM PENDÊNCIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, OU À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO PODEM TER SEU REGISTRO BAIXADO. 5. O VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO POSSUI IMPEDIMENTO JUDICIAL DESDE 27.08.201 (E-DOC. 18, PÁG. 03 DOS AUTOS ORIGINAIS), O QUE IMPEDE A BAIXA DE SEU REGISTRO ATÉ QUE A PENDÊNCIA SEJA REGULARIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO EM NORMA POSTERIOR AOS FATOS DEVE SER CORRIGIDO PARA APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA. 2. A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA JUDICIAL IMPEDE A BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, ART. 6º-C. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, ART. 6º-C.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Títulos de crédito (Duplicatas). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos.
A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pelo sócio que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo em duas oportunidades seguidas e impedimento de embarque perante outra companhia aérea, por falha administrativa da ré. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Cancelamento de voos de conexão, por duas vezes seguidas, em razão de readequação de malha aérea, diante da necessidade de manutenção em aeroporto, devido ao desprendimento de turbina da em aeronave da ré. Realocação da autora em um terceiro voo, operado por outra companhia, em outro aeroporto, havendo o impedimento do seu embarque, por ausência de providências, pela ré, que possibilitassem a emissão do respectivo bilhete perante outra companhia aérea. Hipóteses que configuram fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Falta de prestação de assistência material, pela companhia aérea, durante o longo período de espera para embarque em novos voos. Autora impedida de realizar prova destinada à tentativa de ingresso no serviço público, perante a Prefeitura de Curitiba/PR, seu destino. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante do desgaste físico e emocional vivenciado pela autora por, aproximadamente, 10 horas, na expectativa de embarque rumo a Curitiba, restando frustradas três tentativas consecutivas de embarque, sem prestação de auxílio material. Perda de chance suportada pela autora, ao ser impedida de comparecer ao destino para participação em certame público. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, diante de todo o substrato fático peculiar e agravante. Juros moratórios devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (CC, art. 405). 3. Litigância de má-fé. Multa afastada, por ausência de dolo processual específico. Sentença parcialmente reformada, tão somente para adequar a incidência dos juros moratórios desde a citação, bem como para afastar a condenação do réu por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão da sócia no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócia que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos.
A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pela sócia que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente, pelo art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Requerimento de aplicação do Tema 506, do C. Supremo Tribunal Federal.
Tráfico de drogas - Acusado, ora peticionário, que negou que trouxesse consigo o entorpecente, de modo que se mostra desconexo atribuir a ele a conduta de posse para consumo pessoal - Arremesso de entorpecente para outro pavilhão do presídio - Delito bem delineado - Condenação como medida de rigor - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - A quantidade de entorpecentes per si não é circunstância válida para a aplicação do tema em questão. Não é possível a aplicação do redutor de pena, por expresso impedimento legal, haja vista a reincidência do acusado, ora peticionário. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJRJ. Ação de cobrança. Veículo adquirido pela apelada, em nome do apelante. Mútuo verbal. Animus donandi. Ausência de prova. Apelação desprovida.
1. A doação é um negócio jurídico que não se presume. 2. Outrossim, em se tratando de ato solene, deve obedecer, em regra, a forma escrita, por meio de instrumento público ou particular. É o que decorre do art. 541 CC. 3. A prova produzida pelo apelante não é suficiente para corroborar a sua narrativa da existência de animus donandi. 4. Por outro lado, não há qualquer impedimento para a realização de mútuo verbal. 5. Não havendo o apelante comprovado a alegada doação, não há que se falar em inexistência do dever de ressarcir à apelada os valores por ela pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executada, homologando laudo pericial. Inconformismo externado pelo credor que não prospera. Pretensão de inclusão no cálculo do débito dos juros remuneratórios. Descabimento. Questão que já foi objeto de decisão em sede de recurso de apelação, restando determinada a exclusão de tal verba. Ocorrência da preclusão pro judicato para esta Corte. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507.
Alegado descabimento de fixação de honorários sucumbenciais decorrentes do acolhimento da impugnação do banco. Não conhecimento. Questão já decidida no agravo de instrumento 2083268-78.2024.8.26.0000, pontuando-se que a pretensão culminaria em cobrança dúplice sobre o mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por configurar bis in idem. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STF. Embargos de declaração em agravo em ação rescisória. 2. Nulidade de julgamento. Impedimento de ministro. Quórum atingido ainda que excluído o voto deste. Inexistência de prejuízo. 3. Sustentação oral. Compatibilidade da possibilidade de sustentação oral com julgamento em lista. 4. Ausência de intimação de data específica de julgamento. Alegação de vício. Acolhida a retirada do feito do ambiente virtual e publicada sua liberação para o Plenário, compete ao advogado acompanhar o julgamento após a inclusão do processo em pauta. Precedentes. 5. Empresa exclusivamente prestadora de serviço. Panorama fático descrito desde a inicial da ação objeto de rescisão. 6. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI 4Acórdão/STF. Ausência de requisitos de embargabilidade. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de abstenção de uso de patente - Decisão que indeferiu pedido de afastamento do perito nomeado por não vislumbrar qualquer impedimento técnico para a realização da prova pericial - Insurgência do requerido.
Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta - Rejeição - Embora a hipótese não esteja prevista no rol do CPC, art. 1.015, trata-se de situação de urgência, conforme Tema 988 do C. STJ em Recurso Repetitivo - Recurso conhecido. Mérito recursal - Não acolhimento - Ausência de comprovação da insuficiência de conhecimento técnico ou científico que justificasse a substituição do perito - Manifestação do próprio «expert no sentido de que aceitou o encargo visto que possui a habilitação legal, está devidamente cadastrado no banco de peritos do TJSP, além de «possuir vasto conhecimento e experiência no assunto - Laudo pericial que já fora até mesmo apresentado pelo perito, tornando prejudicado o pedido de substituição - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Desativação de perfil do autor na rede social Instagram, por meio do qual divulga material de fã a respeito da empresária e influenciadora Kylie Kristen Jenner. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse a ré Facebook, administradora da plataforma, compelida à reativação integral da página, com todas as respectivas funcionalidades. Inconformismo do autor. Acolhimento. Ao menos em cognição sumária, seguidas desativações, bem como restrições de funcionalidades (experimentadas depois das reativações) deram-se de forma unilateral, sem a devida prestação de informações necessárias ao exercício do prévio contraditório, o qual também não parece ter sido oportunizado antes das medidas de impedimento de acesso aos perfis. Factível inobservância do disposto na Lei 12.065/2014, art. 20 (Marco Civil da Internet). Atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Concessão da tutela de urgência para reativação integral que é de rigor. Medida plenamente reversível. Decisão reformada. Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Indicação de fatos supervenientes. Demonstração da plausibilidade da tese. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. 2. Impedimento do órgão do Ministério Público. Promotora diretamente interessada no feito. Ausência de comprovação. Situação diversa do HC 406.025/MG. 3. Alegada suspeição. Inimizade capital. Circunstância não comprovada. 4. Conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Não cabimento em habes corpus. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
1 - Não é possível a análise direta pelo STJ do tópico referente a «fatos supervenientes relevantes que reforçam a plausibilidade da pretensão defensiva, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram previamente submetidos ao crivo da Corte local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Inovações recursais tardias. Impossibilidade. Omissão do órgão de 2º grau. Inexistência. Impedimento ou suspeição de delegado. Fundamentação deficiente. Reexame de provas. Não aceitação. Vício do inquérito policial. Contaminação da ação penal. Não ocorrência. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Inobservância em juízo. Ausência de registro pelas instâncias ordinárias. CPP, art. 228. Violação não demonstrada. Outras provas autônomas. Suficiência. Declaração da vítima. Fragilidade. Reexame. Descabimento. Erro material. Correção. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - Se o STJ confere oportunidade à parte de complementar suas razões de embargos de declaração, considerando o seu recebimento como agravo regimental, facultando-lhe devolver as teses de ofensa ao CPP, art. 112, CPP, art. 381, II e II, CPP, art. 564, I e IV, e CPP, art. 619, não é possível que ela se aproveite da ocasião para, com mais tempo, apresentar novos argumentos que sustentem as teses já devolvidas na ocasião anterior (violação ao CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 386, VII), ainda mais quando elas já tinham refutado todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Inteligência do CPC/2015, art. 1024, § 3º e CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Condomínio Edilício. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de instalação de dois ar-condicionado e grades em janela na fachada do edifício. Negativa do condomínio. Sentença de parcial procedência. Confirmação. Preservação da fachada do edifício reflete a organização e o zelo dos condôminos. art. 1.336, III, do CC. Prova pericial concluindo que os ar-condicionado podem ser colocados na laje da área de serviço da unidade autônoma. Desnecessidade de instalação dos aparelhos na fachada do edifício. Inexistência de impedimento para a instalação da grade de proteção na janela do quarto do seu imóvel desde que seja seguido o padrão de especificação. Multa coercitiva que não merece ser suprimida da sentença, bastando o cumprimento da ordem judicial para evitar a sua incidência. Honorários sucumbenciais que se fixam com base no valor da causa, ante a ausência de proveito econômico. Desprovimento dos recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214 c/c o art. 224, a, c/c o art. 226, II. Ilegitimidade do Ministério Público, impedimento do relator do habeas corpus originário, «possível prescrição, desclassificação para tipos da Lei das contravenções penais. Questões não apreciadas na instância a quo. Supressão de instância. Pena base fixada no mínimo legal. Condição de padrasto da vítima comprovada nos autos. Revisão inviável na via eleita. Regime prisional fixado com fundamento na Lei 8.072/1990. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação. Súmula 440/STJ. HC não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
«1. As questões referentes à ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, ao impedimento do relator do habeas corpus originário, à possível ocorrência da prescrição e à necessidade de tipificação da conduta na Lei das Contravenções Penais não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias. Assim, inviável a análise dessas teses defensivas diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida oriunda de contrato de locação de imóvel comercial. Decisão que indeferiu pleito de impedimento de levantamento pelo executado de precatório objeto de outra demanda, bem como de arresto do respectivo valor, com sua transferência para conta à disposição do juízo da execução. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Verossímil a arguida exigibilidade do crédito exequendo, fundado em instrumento de confissão de dívida subscrito pelas partes e duas testemunhas (CPC, art. 784, III). Contudo, fundado receio de risco ao resultado útil da demanda que deve ser fundamentar em fatos individualizados e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Ato constritivo almejado não pode se basear em perigo meramente hipotético. Demora na solução da demanda não pode ser genericamente considerada para caracterização da existência de periculum in mora, assim como a própria inadimplência ou a existência de outras demandas contra o executado, em número não significativo. Decisão mantida. Recurso não provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preliminar de impedimento do relator. Inadequação da via processual eleita. Violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC/1973. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pós-questionamento da matéria dos CPC, art. 126 e CPC, art. 463, 1973. Impugnação com contornos de apuração do valor devido. Ausência de impacto na sucumbência. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1 - Consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. «operação paraíso fiscal. Alegado impedimento e suspeição da autoridade instauradora da persecução disciplinar em razão de ter comunicado os ilícitos aos órgãos de segurança pública e participado de testemunha de acusação no bojo da ação penal. Mero cumprimento das atribuições funcionais do cargo de Corregedor. Ausência de provas robustas acerca da emissão de juízo de valor prévio e que tivesse por condão influenciar na formação do juízo da comissão processante e da autoridade julgadora. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular a Portaria 243, de 02 de junho de 2014 , do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, IV, ao fundamento de que a decisão de instauração do PAD foi realizada pela mesma autoridade que denunciou e representou contra ele junto à Polícia Federal, que agiu em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal nas investigações policiais resultantes na «Operação Paraíso Fiscal e que foi arrolada e inquirida como testemunha de acusação no âmbito das ações penais intentadas pelo Parquet Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. Família. Contrato administrativo. Convênio. Município de Guará. Avença firmada entre a Municipalidade e o Dispensário de Assistência Vicentina, para aplicação de recursos no Programa Saúde da Família (PSF) e no Programa de Agentes Comunitários (PACs). Desvio de finalidade das verbas destinadas ao objeto do contrato. Ação ajuizada para o ressarcimento de danos por ato ilícito e aplicação das sanções previstas na Lei 8429/92. Improbidade Administrativa. Dinheiro público que foi utilizado de forma diversa daquela assinalada na norma, no caso, no convênio e nas regras previdenciárias. Conduta descrita no Lei 8429/1992, art. 10, II. Desnecessidade da realização de perícia contábil. Ação procedente. Condenação do agente público à restituição da quantia desviada, aplicada a multa prevista no artigo 12, inciso II, da referida lei. Impedimento, ainda, do exercício de direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, e de contratar com o poder público, tanto quanto de receber qualquer benefício, auxílio ou incentivo fiscal. Apelação e agravo retido desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Ordem concedida pelo tribunal de origem para revogar a prisão por excesso de prazo, com restrição de se ausentar do país, e impedimento de emissão de passaporte. Ação penal suspensa. Pedido de extensão da extradição. Alegação de afronta ao princípio da especialidade. Requerimento de afastamento da restrição. Inadmissibilidade. Inexistência de afronta ao referido princípio. Paciente que ficou foragido durante anos em país cuja cidadania também possui. Garantia da aplicação da Lei penal. Necessidade de se aguardar decisão acerca do pedido de extensão da extradição. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«- Paciente que responde a diversas ações penais perante a Justiça Federal, tendo ficado foragido na Itália durante anos, em razão da sua dupla cidadania, após a aplicação da pena de 13 anos de reclusão, nos autos da Ação Penal 2005/51/01.509046-0 que tramitou na 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, restando os demais feitos suspensos em razão do princípio da especialidade, tendo em vista que a extradição foi deferida unicamente para o processamento da mencionada ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Alegação de impedimento entre membros da comissão especial. Vínculo conjugal entre dois deles. Prova pré-constituída extraída de redes sociais. Força probatória insuficiente. Extinção do feito sem Resolução de mérito.
1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Impedimento do advogado que substabeleceu ao defensor que patrocinou o acusado no curso da ação penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade na decisão que não examinou a alegação de nulidade após o julgamento do recurso de apelação. Inovação da tese defensiva. Preclusão consumativa. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. Embargos de declaração. Aplicativo WhatsApp Business. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Golpe do «falsa Leilão". Pedido de fornecimento dos dados vinculados à conta do WhatsApp da parte autora. Tutela deferida. Recurso da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook possui legitimidade para representar a empresa WhatsApp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguido por este E. Tribunal. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Pretensão do autor amparada pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação à parte agravada. Não se vislumbra qualquer impedimento técnico enfrentado pelo agravante para o cumprimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Curso de Direito, 5º ano. Aluna inadimplente. Recebimento, todavia, de boleto bancário de mensalidade e da taxa de diploma, onde constava estar matriculada. Freqüência às aulas e realização de provas bimestrais. Impedimento de freqüentar a sala de aula, bem como realizar as provas, sob a alegação de que não estava matriculada para aquele ano letivo, pela inadimplência. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer para obrigar a escola à rematrícula combinada com reparação por perdas e danos. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Matrícula renovada tacitamente pela emissão de boletos para pagamento da mensalidade e taxa de diploma. Redução, todavia, da condenação por danos morais. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de regulamentação de guarda e alimentos. Insurgência contar r. sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, bem como fixou guarda unilateral materna. Reforma pertinente em parte. Pedido de guarda compartilhada. Tipo de guarda que deve ser regra, se não houver situação de impedimento. Inteligência do art. 1.584, § 2º, do CC. Circunstância de animosidade entre os genitores que, in casu, justifica a fixação unilateral da guarda. Possibilidade de prejuízo ao menor diante do conflito. Prevalência do melhor interesse da criança. Pedido de minoração dos alimentos. Pertinência. Binômio necessidade x possibilidade demonstrado. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (7 anos). Capacidade financeira do alimentante demonstrada pela existência de vínculo empregatício. Existência de duas outras filhas a quem provê o sustento que justifica a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário-mínimo em caso de desemprego.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao deferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça à autora. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade que exige o estado de hipossuficiência da parte, presumida de forma relativa através da afirmação de pobreza conforme dispõe o art. 99, §3º do CPC, autorizado ao juiz exigir da parte o comprovante de sua condição, conforme verbete sumular 39 TJRJ. 4. Documentação adunada que não é capaz de corroborar a alegada hipossuficiência da parte autora. 5. Pagamento das despesas processuais que não revela impedimento à sobrevivência da agravante. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de armas de fogo e coletes de proteção balística. Inadimplemento da fornecedora. Alegação de obrigação de restituição à cessionária dos valores recebidos em pagamento dos produtos não entregues aos adquirentes. Pendência de ação de prestação de contas ajuizada pela cessionária em face da fornecedora. Extinção do processo, afirmada a falta de interesse de agir. Invalidade. Irrelevância do ajuizamento da ação de prestação de contas. Possibilidade de acertamento definitivo, naquela ação, da relação jurídica mantida pelas partes, de forma integral. Ausência de impedimento de que haja abatimento do crédito que vier a ser reconhecido na ação de cobrança. Ausência de conexão evidenciada. Decreto de extinção afastado. Conhecimento do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - RECURSO - CORRETA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - NÃO COMPROVADO PROVEITO ECONÔMICO DIVERSO DO MONTANTE ATRIBUÍDO AO BEM - INEXISTENTE CONCESSÃO JUDICIAL DE TUTELA POSSESSÓRIA EM FAVOR DO AUTOR-RECONVINDO - DEMANDA INDICADA NAS RAZÕES DO APELO INTENTADA CONTRA PESSOA DISTINTA E FUNDADA NO IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO - NÃO VERIFICADA A PROPALADA TURBAÇÃO POR PARTE DA RÉ-RECONVINTE - MANUTENÇÃO NA POSSE - DESCABIMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA APELADA, QUE TEM DIREITO À RETOMADA DA POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL - MUTUÁRIO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, MAS NÃO PURGOU A MORA, DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO RITO PREVISTO NA LEI 9.514/97 - OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO AUTOR-RECONVINDO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA - RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR-RECONVINDO PELA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DISPOSTA NO ART. 37-A DA REFERIDA LEI DE REGÊNCIA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJRJ. Apelação cível. Recurso adesivo. Direito de família. Ação de alimentos. Filho com 9 anos de idade. Sentença vergastada que fixa os alimentos em 13% dos ganhos líquidos do réu, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 20% do salário-mínimo. Recurso de ambas as partes, pleiteando a modificação da verba alimentar. Percentual dos alimentos fixados em 1º grau que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade e ao disposto no § 1º do art. 1.694 CC/02. Réu que tem 40 anos de idade, economicamente ativo e sem qualquer indicação de impedimento para o desempenho de atividade laboral. Independentemente do número de filhos, todos requerem cuidados, atenção e recursos adequados para garantir uma vida digna. Menor impúbere saudável e sem necessidades especiais mas despesas presumidas. Ausência de comprovação de despesas extraordinárias da criança que justifiquem a majoração da verba alimentar. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Shopping center. Sequestro. Tentativa. Impedimento. Segurança. Atuação eficaz. Fato de terceiro. Excludente. Acidente de trânsito posterior. Filho. Morte. Nexo causal. Inexistência. Fato alheio. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Tentativa de sequestro dentro de shopping center. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Existência de segurança usual neste tipo de estabelecimento. Acidente de trânsito posterior ao fato. Ausência de nexo causal. Ação de indenização por danos morais.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento comercial quanto aos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada corretamente. Suspeição ou impedimento de magistrado. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Obiter dictum. CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145. Ética judicial. Independência, integridade e imparcialidade na conduta processual dos magistrados. Código de ética da magistratura nacional. Princípios de bangalore. Código ibero-americano de ética judicial.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Alegação de impedimento do ministro revisor. Desnecessidade de remessa dos autos ao revisor em caso de negativa de seguimento a ação rescisória, com fulcro no art. 21, § 1 º, do RISTF. Precedente. Ausência de atuação do revisor no caso. Alegação de nulidade rejeitada. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte. Aplicação da Súmula 343/STF. Efetivação de substituta na titularidade de serventia extrajudicial cuja vacância ocorreu após a vigência, da CF/88 de 1988. Nulidade do ato de efetivação por violação direta da regra insculpida no CF/88, art. 236, § 3º. Inexistência de direito adquirido. Impossibilidade de incidência da regra inserta no Lei 9.784/1999, art. 54 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste impedimento do relator do feito originário para atuar como revisor da respectiva ação rescisória. Aplicação da Súmula 252/STF, assim enunciada: «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. No caso, nem sequer houve a participação do revisor na decisão agravada, uma vez que ela foi julgada monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Alegação de impedimento do ministro revisor. Desnecessidade de remessa dos autos ao revisor em caso de negativa de seguimento a ação rescisória, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedente. Ausência de atuação do revisor no caso. Alegação de nulidade rejeitada. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte. Aplicação da Súmula 343/STF. Efetivação de substituta na titularidade de serventia extrajudicial, cuja vacância ocorreu após a vigência, da CF/88 de 1988. Nulidade do ato de efetivação por violação direta à regra insculpida no CF/88, art. 236, § 3º. Inexistência de direito adquirido. Impossibilidade de incidência da regra inserta no Lei 9.784/1999, art. 54 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste impedimento do relator do feito originário para atuar como revisor da respectiva ação rescisória. Aplicação da Súmula 252/STF, assim enunciada: «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. No caso, sequer houve a participação do revisor na decisão agravada, uma vez que julgada monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJMG. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DISPENSA POR ATO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO NÃO DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECURSO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL - OITIVA DE ALUNOS, PAIS DE ALUNOS E PRINT DE TROCA DE MENSAGENS POR WHATSAPP - REGULARIDADE DA DISPENSA - IMPEDIMENTO DE DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO POR CINCO ANOS - ART. 52, XII, ALÍNEA «B, PARÁGRAFO 6º, DA RESOLUÇÃO 3.660/2018 - DANO MORAL - DESCABIMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REFORMA DA SENTENÇA.
1 - Oque se admite no controle de legalidade do ato administrativo é a apuração do adequado atendimento à motivação legal e aos postulados do contraditório e da ampla defesa, em seus aspectos formal e material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade do julgamento. Impedimento da Ministra julgadora. Votação unânime do decisum. Ausência de prejuízo. Acórdão embargado que não analisou as peculiaridades do caso concreto suscitadas nas razões do recurso especial. Omissão configurada. Recorrente que tem razão em seu pleito. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, « A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado « (EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/4/2011). Na hipótese, a Terceira Turma desta Corte negou provimento ao agravo interno da ora embargante por unanimidade. Logo, a declaração de nulidade do voto de um Ministro não levaria à alteração do resultado, razão pela qual afasta-se a apontada nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Licitação. Suspensão da empresa autora de participação em licitação e impedimento de contratação com a administração pública, pelo prazo de dois anos. Análise de violação a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE APENAS DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
EXECUTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A MUDANÇA DO LOCAL ONDE OCORREU A CITAÇÃO, EM DATA ANTERIOR À DILIGÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. SUCUMBÊNCIA QUE, CONTUDO, DEVE RECAIR SOBRE A EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP REPETITIVO 1.134.186/RS. DISTINGUISH. CITAÇÃO EFETUADA COM BASE NOS DADOS CADASTRAIS DA JUCESP. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM RESSALVAS (CPC, art. 248, § 4º. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA QUE O SÓCIO SE MUDOU DO LOCAL EM 2016, MOMENTO EM QUE NÃO HAVIA IMPEDIMENTO PARA PROMOÇÃO DA ALTERAÇÃO CADASTRAL. EXEQUENTE QUE NÃO PODE RESPONDER PELA OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA COM ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À EXECUTADA. EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA E INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE APENAS DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
EXECUTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A MUDANÇA DO LOCAL ONDE OCORREU A CITAÇÃO, EM DATA ANTERIOR À DILIGÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. SUCUMBÊNCIA QUE, CONTUDO, DEVE RECAIR SOBRE A EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP REPETITIVO 1.134.186/RS. DISTINGUISH. CITAÇÃO EFETUADA COM BASE NOS DADOS CADASTRAIS DA JUCESP. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM RESSALVAS (CPC, art. 248, § 4º. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA QUE O SÓCIO SE MUDOU DO LOCAL EM 2016, MOMENTO EM QUE NÃO HAVIA IMPEDIMENTO PARA PROMOÇÃO DA ALTERAÇÃO CADASTRAL. EXEQUENTE QUE NÃO PODE RESPONDER PELA OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA COM ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À EXECUTADA. EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA E INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Ação anulatória de sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar por 24 (vinte e quatro) meses e aplicação de multa no valor de R$ 103.440,68, em função de inadimplemento contratual - Alegação de cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ante a impossibilidade de produção de provas, em processo sancionatório - Juízo de origem decidiu pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Não se identifica, em juízo liminar, violação ao rito processual do art. 63 da Lei Estadual 10.177/1998 - Agravante pleiteou, genericamente, pela produção das provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos - A prova documental incumbia à autora sua produção, de imediato, porquanto se trata, na espécie, de documentos comprobatórios dos fatos constitutivos de seu direito - Impossibilidade, em juízo de cognição sumária, que se examine a ilegalidade do ato administrativo que rescindiu o contrato e instaurou o processo sancionatório - Ausentes os pressupostos autorizadores a concessão liminar - Mantida a decisão do juízo a quo. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Impedimento à realização de operações de crédito destinadas ao programa emergencial de financiamento aos estados e ao distrito federal. Pef, ao projeto de modernização da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial das administrações estaduais. Pmae e ao projeto de fortalecimento da gestão fiscal. Profis. Restrições que, emanadas da união, incidem sobre o estado do maranhão por alegado descumprimento, por parte de seu poder legislativo e de seu Ministério Público, dos limites setoriais que a Lei de responsabilidade fiscal impõe a tais órgãos públicos (Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, «a). Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência pleiteada para o fim de obstar a inscrição do nome do agravado ou cobranças referentes ao débito por ele discutido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 5.000,00 - Reforma - Descabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão do agravado de que não celebrou o contrato que deu origem à negativação de seu nome - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Caso demonstrada a exigibilidade dos valores relativos ao contrato refutado pelo agravado, a negativação poderá ser restabelecida - Inocorrência de prejuízo ao banco agravante.
Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Agravante que não reportou qualquer dificuldade ou impedimento prático ao cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional.
I. Caso em exame. Atraso na chegada ao destino. Impedimento de embarque no voo de conexão. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de R$79,47, relativos a despesas com alimentação e itens de higiene. Insurgência da autora. II. Questões em discussão: a) dano moral Atraso de 48 horas na chegada ao destino. Impedimento de embarque no voo de conexão por falta de tempo hábil. b) dano material. aquisição de peças de vestuário. III. Razões de decidir.a) dano moral. De se observar o entendimento do STJ segundo o qual o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Particularidades do caso concreto. Os fatos narrados pela autora, que culminaram no atraso de 48 horas na chegada ao destino, não tiveram origem em manutenção não programada na aeronave, tampouco em eventos climáticos, mas porque a companhia aérea, ao comercializar os bilhetes aéreos, ignorou que não havia tempo hábil para o voo de conexão. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. Se a empresa comercializa as passagens aéreas, espera-se que possa cumprir a oferta à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. Falha na prestação de serviços que acarretou o atraso da autora na chegada ao destino em 48 horas. Ficaram comprovadas as seguintes particularidades, que devem ser observadas: 1) o impedimento de viagem decorreu do fato de a companhia aérea ter comercializado passagens aéreas sem tempo hábil para os trâmites alfandegários, fato previsível; 2) o autor foi surpreendido com a notícia acerca da impossibilidade da viagem após despachar sua bagagem; 3) o autor foi remanejado, de forma unilateral, para outro voo que chegou ao destino 48 horas após o previamente contratado; 4) o tempo que se levou para a solução do problema; 5) não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. As circunstâncias do caso concreto não configuraram meros aborrecimentos, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Valor fixado em R$5.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. b) dano material. Não há respaldo ao pedido concernente à compra de peças de vestuário, na medida em que passaram a integrar o patrimônio dos consumidores, não existindo, portanto, desfalque econômico a ser reparado. IV. Dispositivo.Recurso parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: Convenção de Montreal, Decretos 59/2006, 5910/2006 e CF/88, art. 178.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; RE 1394401 (Tema 1240)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE APURAÇÃO DO DELITO E ATUAÇÃO, CONFORME AS REGRAS DO BACEN, TENDO A AUTORA PERMANECIDO SEM ACESSO À SUA CONTA, CARTÃO E DINHEIRO DEPOSITADO ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO, O QUE LHE OCASIONOU O IMPEDIMENTO DE RECEBER SALÁRIO E REALIZAR PAGAMENTOS, TENDO SIDO EFETIVADO, AINDA, PELO BANCO RÉU, DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO, TRÊS PIX DA CONTA DA DEMANDANTE PARA UMA CARTEIRA DIGITAL TAMBÉM BLOQUEADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA CONTA, E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.
Parte autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, notadamente: o bloqueio de sua conta corrente, as movimentações realizadas pelo banco réu à outra conta (08/05/23,09/05/23 e 11/05/23), após a data do bloqueio (08/05/2023), conforme confirmado pela própria instituição financeira, e inúmeros documentos que comprovam os pedidos de solução administrativa. Responsabilidade objetiva da empresa/apelante, que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º, não trazendo aos autos quaisquer provas que desconstituem as alegações autorais. Conta bancária da autora que foi bloqueada e cancelada de forma definitiva e unilateral pelo fornecedor, que se limitou a notificar a respeito da decisão de cancelamento, não trazendo aos autos quaisquer provas acerca da alegada «suspensão preventiva, sob suspeita de fraude, inexistindo aos autos qualquer comprovação de apuração do delito e atuação conforme as regras do BACEN, cuja duração de bloqueio ultrapassou o limite admitido, que é de 72 horas. Impedimento de movimentação bancária pelo consumidor de sua conta corrente por período de tempo significativo. Danos morais in re ipsa. Autora que necessitou do deferimento de tutela de urgência, conforme decisão proferida pelo Juízo (Pje. 64268435), para reaver a conta e seu dinheiro depositado, merecendo ser o quantum indenizatório majorado ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), estando, assim, fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e na média arbitrada por este E. Corte de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios da parte ré, ora apelante, na forma do art. 85 §11 do CPC. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Atos ímprobos configurados, consubstanciado no fato de ter o primeiro réu recebido salário de professor da rede pública estadual sem ter exercido suas atividades e sem estar legalmente afastado, amparando-se em atestados de frequências assinados pelas outras duas rés. Presença de dolo e má-fé. Gravidade dos fatos. Ressarcimento ao erário. Suspensão dos direitos políticos. Impedimento para o exercício de função pública. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... Quanto à argumentação acerca da arguida ausência de provas de dolo ou má-fé, não há como acolhê-la, por despontar, com uma clareza solar, a mais não poder, a presença desses elementos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de substituição de índice de correção monetária pactuado em contrato celebrado entre as partes litigantes. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória consistente: (i) na autorização para consignação nos autos, de valores que entende incontroversos, corrigidos pelo índice que entende adequado - IPCA; (ii) no impedimento à ré da inscrição do nome da agravante em cadastros de devedores, ou ajuizamento de ação de reintegração de posse Irresignação. Inadmissibilidade. A prova apresentada, não pode ser considerada inequívoca. Com efeito, na medida em que a matéria fática comporta ampla discussão a ser efetuada sob o crivo do contraditório. Destarte não há que se cogitar na espécie, por ora da probabilidade do direito, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300. Iterativa jurisprudência, já firmou entendimento no sentido de que os requisitos constantes do CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles (caso dos autos), inviabiliza a pretensão do autor. A bem da verdade, caso concedida a medida, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, já que projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 20.000,00 - Insurgência da companhia aérea.
Impedimento de embarque no voo original, com atraso de mais de 24 horas na chegada ao seu destino - Companhia aérea que negou a ocorrência de «overbooking, alegando que o fato se deu por culpa exclusiva da autora, que teria deixado de enviar a documentação solicitada para reconfirmação do bilhete - Não apresentação de provas aptas a demonstrar o suposto fato impeditivo do direito da passageira, sobretudo porque os únicos documentos juntados foram as telas sistêmicas reproduzidas na contestação, as quais, além de produzidas unilateralmente, estão em língua estrangeira e sem a necessária tradução na forma exigida pelo CPC, art. 192 - Responsabilidade caracterizada. Danos morais - Configuração - Valor da indenização, entretanto, minorado para R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, mas considerando as peculiaridades do caso concreto - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote