Jurisprudência sobre
arg icao de impedimento
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
-Demandante que alega a irregularidade da cobrança extra em sua fatura de consumo do mês de maio de 2022, denominada de «Acerto FAT Art. 324/Ren 1.000, realizada pela parte ré. ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Alegação de que as parcelas do financiamento estão sendo cobradas em valores superiores aos devidos, diante da abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização e de outros encargos. Pretensão de consignação do valor incontroverso, manutenção do bem na posse do recorrente e impedimento de negativação. Verossimilhança da alegação e urgência não observadas. Prematura, por ora, a concessão da tutela de urgência. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes no caso. Precedentes do TJSP. ... ()
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753 - TJSP.
Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no CPC, art. 924, II já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso desprovido.... ()
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754 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Decisão deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso, sem efeito liberatório da mora - Insurgência do autor, pretendendo a integral concessão da tutela de urgência para manutenção na posse do veículo e impedimento da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Recurso negado.*... ()
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755 - STJ. Competência. Ação declaratória. Sindicato. Constituição de diretoria. Número de membros. Competência do Juízo estadual comum. CLT, art. 522.
«Ação em que se discute a declaração de impedimento de constituição de diretoria sindical com número de membros superior a sete, nos termos do CLT, art. 522. Dissídio entre uma empresa privada e um sindicato de trabalhadores (pessoa jurídica de direito privado), onde inexiste qualquer discussão sobre direito ou interesse do trabalhador ou sobre a interpretação ou cumprimento de convenção coletiva. Competência da Justiça comum estadual. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Conflito conhecido para se declarar competente a Justiça comum do Estado de Goiás.... ()
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756 - TJSP. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESERÇÃO.
Pessoa física. Apelante que, devidamente intimado, deixou de comprovar justo impedimento para o não recolhimento no prazo, bem como deixou de providenciar o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Advocacia predatória - Mera multiplicidade de demandas não configura advocacia predatória - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Sentença proferida sem observação do CPC, art. 10, configurando decisão surpresa - Anulação da sentença - Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido... ()
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Com a intervenção do substituído, cessa a atuação do substituto, por isso sem impedimento para o prosseguimento da cobrança em caráter individual. Recurso não provido... ()
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759 - TJSP.
Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Depósito judicial realizado pelo banco levantado pelo credor. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no CPC, art. 924, II já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso desprovido.... ()
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760 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica acolhido. Recurso do acionista. Gratuidade. Prova. Ausência. Indeferimento. Preparo não realizado. Não conhecimento.
A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina como intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e o segundo grupo, a tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Ao interpor o recurso, o agravante o fez sem o devido recolhimento das custas, limitando-se a apresentar a declaração de hipossuficiência. Impõe-se destacar que o chamado preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Na forma do art. 99, §7º, do CPC, em sendo indeferido o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, o pagamento das custas, no caso o preparo, deve ser comprovado no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É o de que aqui se cuida. Foi-lhe concedido prazo de cinco dias, conforme previsão do art. 99, §2º do CPC e do verbete 39 da súmula deste TJRJ, para que o pretendente apresentasse cópias das três últimas declarações prestadas ao Imposto de Renda e, bem assim, cópias de outros documentos comprobatórios de despesas com a sua subsistência e da de sua família, sob pena de indeferimento do benefício. O prazo decorreu ¿in albis¿, conforme certidão (fls. 27), pelo que o benefício foi indeferido em 26.03.2025 (fls. 29), sendo o mesmo intimado a recolher, dentro em 5 (cinco) dias, o preparo das custas, na forma simples, sob pena de deserção. Apenas em 08.04.2025 compareceu o agravante (fls. 31/33), limitando-se a juntar nova declaração de hipossuficiência e cópias da relação dos inúmeros processos a que responde. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do caput do CPC, art. 1.007, podendo a deserção ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Ausentes quaisquer das hipóteses de justo impedimento, deve o recurso, ser declarado deserto. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Ausente requisito extrínseco de admissibilidade. Incidência do art. 932, III do CPC. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Impedimento dos condôminos de adentrarem ao edifício, por conduta antissocial. Descabimento. Existência de medidas ordinárias para a punição. Abuso de direito configurado (Cód. Civil, art. 187). Danos morais evidenciados. Montante que se revela adequado à situação dos autos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Infrutíferos os leilões anteriores. Decisão que deferiu a nova realização de leilão. Possibilidade. Ausente impedimento ou limitação legal à prática sucessiva do ato de alienação judicial do bem constrito. Realiza-se a execução no interesse do exequente. CPC, art. 797. Precedentes. Excesso de penhora. Inocorrência. Indicação de bens pelos devedores. Discussão que deve ser inaugurada na origem, sob pena de supressão de instância. Juízo que determinou a publicação do edital na forma do CPC, art. 886. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Embargos de terceiro - Decisão agravada que revogou a justiça gratuita ao embargante - Elementos do processo que indicam que ele não tem condições de arcar com as despesas sem prejuízo do próprio sustento - Embargante aposentado e isento de prestar declarações para a Receita Federal - Contratação de advogado particular que, por si só, não é motivo para se afastar a gratuidade - Exegese do disposto no CPC, art. 99, § 4º - Impossibilidade de o agravante alienar veículo de sua propriedade, em razão de impedimento judicial sobre ele - Decisão alterada - Recurso provido... ()
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764 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição bancária. Alegação de negativação indevida relativa a débito de cartão de crédito, cuja contratação não é reconhecida. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes não acolhido. Reforma parcial do julgado, de ofício. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Adoção da tese firmada pelo E.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1061): «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Ausência de pedido de prova pericial grafotécnica. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Danos morais. Inocorrência. Existência de outras anotações anteriores. Aplicação da Súmula 385 do E.STJ. Ausência de prova de ilegitimidade na fase de conhecimento. Impossibilidade de abertura de dilação probatória em sede recursal. Juntada de documento na apelação, sem a devida prova do justo impedimento, consoante exige o parágrafo único do CPC, art. 435, bem como o art. 1.014, também do CPC. Reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais que se impõe, de ofício. Parte autora que sucumbiu em menor parte. Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 86. Condenação da parte ré a arcar com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Fixação de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §1º, do CPC, a serem pagos pelo autor. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0948844-45.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/06/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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765 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA - DESERÇÃO.
Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada à recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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766 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Crédito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ.
« ... Quanto à afirmada iliquidez, anote-se que a impetrante não pediu Mandado de Segurança para que se declare consumada a compensação. Sua pretensão é simplesmente afastar o impedimento resultante do Decreto 8.669/1999, art. 3º. Tal escopo é plenamente viável. Nossa jurisprudência o agasalha, porque «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (Súmula 213/STJ). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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767 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESERÇÃO.
Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada à recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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768 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços educacionais - Ação de consignação em pagamento - Preparo recursal recolhido a menor - Oportunidade concedida à parte interessada regularizar o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, não atendida sem qualquer justificativa - Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido... ()
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769 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Requisito de admissibilidade - Preparo - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante em grau recursal - Intimação para o recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Prova do recolhimento - Ausência - Justo impedimento para o atendimento da intimação no prazo legal, não comprovado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007. - Recurso inadmissível, não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUISITOS - MEDIDA LIMITADA -
Contrato de prestação de serviços - Previsão de cláusula de prorrogação de vigência e de cláusula penal em caso de rescisão antecipada - Questionamento das contratantes de suas abusividades - Requisitos do CPC, art. 300 - Inadmissibilidade da ordem de impedimento à contratada da cobrança pela via judicial da multa contratual - Prevalência do direito constitucional de ação - Tutela antecipada restringida à abstenção de cobrança extrajudicial e de protesto de valores decorrentes da rescisão contratual - Decisão reformada neste ponto - Recurso provido em parte.... ()
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771 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Afastado o impedimento de falta de trânsito em julgado na ação coletiva, que já ocorreu, em 26 de abril de 2021, sem interdição da cobrança. Sem contraste com Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Julgamento mantido... ()
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772 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FICHA LIMPA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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773 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPEDIMENTO DA ADVOGADA PRESENTE À SESSÃO DE PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO . Nos termos do CPC/1973, art. 37, o advogado não será admito a procurar em juízo, sem instrumento de mandato. No caso concreto, a advogada Dra. Juliane Dias Facó compareceu à sessão de julgamento, declarou-se representante da autora e requereu prazo para sustentação oral. Contudo, como não contava com procuração nos autos, foi-lhe negada a palavra, de acordo com o regramento processual civil, de modo que descabe cogitar de ofensa à ampla defesa ou ao devido processo legal. Sobreleva destacar que, nessa hipótese, não há falar em ato urgente a justificar a atuação extraordinária do causídico sem instrumento de procuração, porquanto as partes encontravam-se previamente cientes da data de inclusão do processo em pauta para julgamento, de modo que o patrono poderia ter requerido sua habilitação nos autos no momento oportuno. Agravo conhecido e desprovido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA AÇÃO SUBJACENTE. 1. Em relação à hipótese do CPC/1973, art. 485, V, a pretensão vem fundamentada em violação dos arts. 2º, 580, III e 606 da CLT, ante a alegação de inexigibilidade de contribuições sindicais patronais, uma vez que a empresa não contava com empregados registrados. 2. No caso, constata-se que a decisão rescindenda examinou a matéria exclusivamente com enfoque no enquadramento sindical da empresa ré, baseado em sua atividade econômica preponderante, uma vez que a tese de ausência de empregados nem sequer havia sido ventilada na ação subjacente. 3. Nesse contexto, a pretensão rescisória esbarra nos óbices das Súmulas 298, I e 410 do TST, seja por ausência de pronunciamento explícito acerca da questão que fundamenta a ação rescisória, seja porque, para averiguar a existência, ou não, de empregados registrados na empresa reclamada, seria necessário adentrar no reexame de fatos e provas da ação subjacente, o que impede a constatação de violação literal de lei. 4. Sob a ótica de erro de fato, a autora indica, como premissa fática indiscutida, a inexistência de empregados registrados, conforme cópias da RAIS negativa anexada na ação subjacente. 5. No caso concreto, contudo, a questão da (in)existência de empregados não foi adotada como fundamento para o deferimento do pedido, uma vez que o debate travado na ação subjacente limitou-se unicamente ao exame do enquadramento sindical da empresa reclamada, pelo que resulta inviável o corte rescisório com fundamento em erro de fato. Agravo conhecido e desprovido .
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774 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Insurgência contra a r. decisão proferida no processo administrativo SEI 6016.2024/0051169-2, que rescindiu a Ata de Registro de Preços 09/SME/2022 (SEI 101897016), aplicando as penalidades à empresa autora de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, ante a constatação de proibição de contratar e licitar com o Município de Cascavel/PR - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.133/2021 à Ata de Registro de Preços em discussão, celebrada sob a égide da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 190 da novel legislação - Impedimento de licitar/contratar com a Administração Pública que não se restringe ao ente federativo sancionador, mas se refere a todos os órgãos da Administração Pública - Posicionamento do Col. STJ e desta Corte - Inexistência de invalidade decorrente de mera estipulação de prazos diversos para oferta de defesa e de recurso administrativo - Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e do «pas de nullité sans grief que vigoram no Processo Civil brasileiro, ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada, que, ao que consta, praticou os atos processuais correspondentes - HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO - Inexistência de arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Manutenção da r. sentença de improcedência do pedido - Recurso desprovido... ()
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775 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Piso salarial do magistério. Professora docente da rede municipal de ensino de Campos dos Goytacazes. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Revisão do vencimento-base. Lei 11.738/2008, art. 2º § 1º. Vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial nacional. Veda-se a fixação do vencimento básico em montante inferior. Reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Previsão na legislação local. Incidente de assunção de competência (IAC) 059333-48.2018.8.19.0000, com estabelecimento de valores proporcionais à jornada de 40H. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008, objeto de julgamento pelo STF na ADI Acórdão/STF. Não há que se falar em violação à súmula vinculante 37 do STF e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Rejeição da tese de impedimento da aplicação do piso em razão do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, dispositivo que prevê como exceção à proibição de concessão de aumentos a existência de determinação legal anterior à calamidade pública. Direito da autora às diferenças pretéritas desde a edição da Lei 11.738/2008, relativas aos momentos em que foi remunerada abaixo do piso nacional. Direito à promoção funcional que não está inserido no âmbito do poder discricionário, tratando-se de direito subjetivo expressamente previsto em lei local. Para alcançar os pretendidos níveis na carreira, a parte autora realizou a contagem entre índices, a partir do padrão de vencimento inicial desde a investidura nos cargos, com interstício de 2 em 2 anos, linearmente. Todavia, o novo Estatuto dos Professores Municipais (lei municipal 8.133, do ano de 2009), desde a sua vigência passou a prever o interstício de 3 anos, para a promoção horizontal, consoante o disposto no art. 37, II, retornando, novamente, ao intervalo de 02 anos, apenas, com a alteração introduzida pela lei 8.692/2015, a contar do ano de 2016. Contagem em desacordo com a redação originária da Lei 8.133/09, que previa o período de 03 anos de interstício para a evolução na carreira. Pedido específico que deve ser formulado em nova demanda, desde que visando alcançar outros índices diversos do pleiteado neste processo. Provimento parcial do recurso da autora. Desprovimento do recurso do réu.
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que deferiu apenas uma das duas penhoras postuladas. ... ()
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777 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe da central de atendimento. Pretensa suspensão dos descontos dos contratos de empréstimo e impedimento de inclusão do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes. Possibilidade. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Dicção do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à fraude alegada na exordial. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento dos vencimentos da agravada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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778 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Justiça Federal. Licenciamento de veículo. Pagamento prévio de multa de trânsito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Conflito de competência entre os Juizos Federal e de Direito, em ação mandamental impetrada contra o impedimento ao licenciamento de veículo sem o prévio pagamento das multas de trânsito. O impetrante insurge-se contra ato devidamente conectado à autoridade coatora apontada, o Delegado de Polícia Chefe da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito da Comarca de Joinville, autoridade estadual sujeita à jurisdição da Justiça Estadual da Comarca de Joinville - SC.... ()
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779 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Inconformismo do agravante - Cabimento - Agravante que recebe aposentadoria em valor líquido inferior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não é impedimento para a concessão da benesse (CPC/2015, art. 98, § 4º). Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência de recursos financeiros - Benefício concedido - Decisão reformada. ... ()
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780 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Concessão de prazo ao autor para recolhimento do valor referente à citação por oficial de justiça - Pagamento fora do prazo - Ausência de comprovação de justo impedimento ao recolhimento tempestivo - Hipótese de extinção da demanda sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC - Precedente deste Tribunal - Ação extinta sem resolução de mérito... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a impugnação ao arresto de imóveis - Inconformismo do exequente - Rejeição - Veículos dados em garantia que não pertencem aos executados - Inaplicabilidade do art. 835, § 3? do CPC - Execução que se processa no interesse do credor - Hipoteca - Averbação após o ajuizamento da ação - Fraude à execução configurada - Hipoteca que não impede o arresto dos bens indicados - Inteligência do art. 799, I do CPC - Usufruto - Inexistência de impedimento legal para o arresto pretendido - Possibilidade de constrição de bens gravados de usufruto - Inteligência do art. 889, III, CPC - Precedente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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782 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos. Inconformismo contra decisão que que indeferiu a arguição de prescrição, de impedimento dos advogados da agravada em oficiar nos autos principais, de ausência de interesse de agir da agravada, ante não ser possível o ajuizamento de ação coletiva para a tutela de direitos individuais de não consumidores e impossibilidade de ajuizamento de ação coletiva para postular direito individual que não seja homogêneo. Reexame da matéria. Reconhecida a prescrição.a prescrição se inicia com a violação do direito subjetivo somada à efetiva ciência desse dano pelo seu titular. Neste aspecto, o prazo prescricional se dá da data do conhecimento do fato pelo lesado, devendo se considerar a ocorrência antes do ajuizamento da ação penal. Assim, a ação penal é anterior a decisão proferida pelo CADE, não se admitindo que o prazo prescricional fluísse apenas do pronunciamento da autarquia. As ações «stand alone são promovidas independentemente de apurações administrativas pelas autoridades concorrenciais e encontra-se fundamentada na Lei 12.529/2011 em seu art. 47. A demanda foi processada independentemente da decisão do CADE e seu ajuizamento se deu desde a data em que houve o conhecimento do pretenso dano quando divulgado o suposto cartel. É fato que os associados tinham conhecimento dos fatos discutidos nesta demanda, servindo como data inicial do prazo prescricional. Tecidas tais considerações, resta patente de que a ciência dos fatos se deram entre o período de 18 de fevereiro de 2004 e 02 de abril de 2004. Há de se considerar que se busca na demanda originária é a reparação civil por ilícito extracontratual, cuja prescrição se opera em 03 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mais, conforme decidido pelo C. STJ, tem-se que a ação penal foi proposta em 2009 e ao julgar o recurso especial, a corte superior, reiterou a propositura ação em 2009, tornando este o marco suspensivo da prescrição eleita. Assim, não há de se conceder efeito suspensivo de prazo prescricional a investigação declarada nula em decisão que se operou a coisa julgada, posto que esgotados todos os atos investigativos foram utilizados, não havendo razões para considerar suspenso o prazo prescricional. Neste aspecto, tem-se que a investigação tem possui o condão de suspender a prescrição, pois foi retirada da apreciação legal, posto que estava eivada de vícios, o que ensejou em anulação do inquérito policial. Ademais, o suposto caráter continuado do dano não prorroga o termo di prazo prescricional. Assim, não há que se reconhecer a prescrição da ação coletiva antes do último ato praticado. Neste aspecto, o Código Civil adotou o princípio actio data, no qual o prazo prescricional principia no momento da violação do direito e da exigibilidade da reparação. A ação nasce no momento em que se reúnem os requisitos indispensáveis para a sua propositura, incidindo no presente caso. Como é sabido e estando as associada da FEHOSP cientes do suposto cartel, exercitável o seu direito a partir desta ciência. Reconhecida a prescrição. RECURSO PROVIDO
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783 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos. Inconformismo contra decisão que que indeferiu a arguição de prescrição, de impedimento dos advogados da agravada em oficiar nos autos principais, de ausência de interesse de agir da agravada, ante não ser possível o ajuizamento de ação coletiva para a tutela de direitos individuais de não consumidores e impossibilidade de ajuizamento de ação coletiva para postular direito individual que não seja homogêneo. Reexame da matéria. Reconhecida a prescrição. Que se inicia com a violação do direito subjetivo somada à efetiva ciência desse dano pelo seu titular. Neste aspecto, o prazo prescricional se dá da data do conhecimento do fato pelo lesado, devendo se considerar a ocorrência antes do ajuizamento da ação penal. Assim, a ação penal é anterior a decisão proferida pelo CADE, não se admitindo que o prazo prescricional fluísse apenas do pronunciamento da autarquia. As ações «stand alone são promovidas independentemente de apurações administrativas pelas autoridades concorrentes e encontram-se fundamentadas na Lei 12.529/2011 em seu art. 47. A demanda foi processada independentemente da decisão do CADE e seu ajuizamento se deu desde a data em que houve o conhecimento do pretenso dano quando divulgado o suposto cartel. É fato que os associados tinham conhecimento dos fatos discutidos nesta demanda, servindo como data inicial do prazo prescricional. Tecidas tais considerações, resta patente de que a ciência dos fatos se deram entre o período de 18 de fevereiro de 2004 e 02 de abril de 2004. Há de se considerar que se busca na demanda originária é a reparação civil por ilícito extracontratual, cuja prescrição se opera em 03 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mais, conforme decidido pelo C. STJ, tem-se que a ação penal foi proposta em 2009 e ao julgar o recurso especial, a corte superior, reiterou a propositura ação em 2009, tornando este o marco suspensivo da prescrição eleita. Assim, não há de se conceder efeito suspensivo de prazo prescricional a investigação declarada nula em decisão que se operou a coisa julgada, posto que esgotados todos os atos investigativos foram utilizados, não havendo razões para considerar suspenso o prazo prescricional. Neste aspecto, tem-se que a investigação tem possui o condão de suspender a prescrição, pois foi retirada da apreciação legal, posto que estava eivada de vícios, o que ensejou em anulação do inquérito policial. Ademais, o suposto caráter continuado do dano não prorroga o termo di prazo prescricional. Assim, não há que se reconhecer a prescrição da ação coletiva antes do último ato praticado. Neste aspecto, o Código Civil adotou o princípio actio data, no qual o prazo prescricional principia no momento da violação do direito e da exigibilidade da reparação. A ação nasce no momento em que se reúnem os requisitos indispensáveis para a sua propositura, incidindo no presente caso. Como é sabido e estando as associadas da FEHOSP cientes do suposto cartel, exercitável o seu direito a partir desta ciência. Reconhecida a prescrição. RECURSO PROVIDO
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada indeferindo a tutela de urgência. Pretensão de bloqueio, via «Sisbajud, na modalidade «teimosinha, nas contas de titularidade da agravada, a suspensão pelo agravado Nubank da cobrança do empréstimo fraudulento, bem como impedimento de negativação do nome do requerente. Inadmissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento da verossimilhança nas alegações do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e eventual dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelo recorrente. ... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Policial militar. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Implantação da vantagem em folha de pagamento, em cumprimento coletivo, não constitui impedimento à cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, que não pode ser obstada, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe. Recurso não provido... ()
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786 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Embargos rejeitados - Apelo da requerida - Não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso - Determinação, em sede recursal, de recolhimento em dobro, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Não recolhimento das custas - Inocorrência de justo impedimento - Deserção reconhecida - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 (tema 1.059, do C. STJ) - Recurso não conhecido... ()
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787 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESERÇÃO.
Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada à recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, descabida a majoração da verba honorária, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE DESPEJO. BEM IMÓVEL LEILOADO. QUESTÃO ANALISADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do CPC, art. 507. Entendimento em sentido contrário acarretaria a perpetuação da lide com a rediscussão ilimitada da matéria e o impedimento, em tese, da própria caracterização da coisa julgada.... ()
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789 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Corretagem - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preparo recursal não efetuado - Justiça gratuita indeferida em decisão sobre a qual não houve interposição de recurso - Oportunidade ofertada à parte interessada para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito - Inconformismo - Improcedência - Ausência dos requisitos necessários a evidenciar a probabilidade do direito - Inexistência de comprovação, em sede de cognição sumária, da ilegalidade arguida - Requisitos para impedir o apontamento de nome nos órgãos de proteção não preenchidos - Questão sedimentada no Colendo STJ em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial Acórdão/STJ), nos moldes do CPC, art. 543-Cde 1973 - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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791 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual c.c restituição de quantias pagas - Compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel futuro - Decisão indeferiu tutela de urgência - Suspensão da cobrança de parcelas vencidas e vincendas e impedimento da negativação dos nomes dos autores - Cabimento - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Possibilidade de o compromissário comprador solicitar a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com suspensão do pagamento das parcelas - Súmula 1/TJSP - Recurso provido.... ()
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792 - TJSP. VOTO 45.576
Instrumento particular de opção de compra de imóvel objeto de contrato de locação não residencial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Não há impedimento à eficácia do r. decisum proferido nos autos do Recurso Especial 1.873.736, uma vez que os embargos de declaração opostos contra ele não são dotados de efeito suspensivo. Exegese do CPC, art. 995, caput. ... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOR NARRA SER PROPRIETÁRIO DE UM ESTACIONAMENTO ONDE FOI ABANDONADO UM VEÍCULO PELO SEU CONDUTOR. POSTERIOR CIÊNCIA DE QUE O SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERIA FALECIDO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O BANCO RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) E O DE CUJUS (JORGE GUILHERME DREUX). AUTOR QUE DEMONSTRA POSSE CONTÍNUA POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU QUE A AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTARIA PRESCRITA, VINDO A PROFERIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO DEMANDANTE SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO NO CASO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES OU JÁ EXISTENTES, MAS QUE SÓ SE TORNARAM CONHECIDOS POSTERIORMENTE (ART. 435, P. ÚNICO DO CPC). JUNTADA DAS PEÇAS DA AÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO ARRENDATÁRIO, ORA 2º RÉU (ESPÓLIO DE JORGE GUILHERME DREUX), QUE NÃO MODIFICA A SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ORA APELADO. ESTANDO O AUTOR NA POSSE DO BEM QUE PRETENDE USUCAPIR, POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR O DOMÍNIO, ATÉ PORQUE, TRATA-SE DE POSSUIDOR A TÍTULO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RESTOU INCONTROVERSA A POSSE DO DEMANDANTE POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 1.261 CC. DISPENSA DA EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO OU NÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, NA VERDADE, NÃO INFLUI NA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE DECIDIU O STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1528626/RS (IMPEDIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO NO CASO DE EXISTIR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), O CASO EM TESTILHA VERSA SOBRE A POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO, E NÃO PELO ARRENDATÁRIO, SENDO QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA ÚLTIMA É QUE IMPEDIRIA A AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR ARRENDATÁRIO, ENTENDIMENTO ESTE QUE NÃO PODE SER APLICADO AO TERCEIRO POSSUIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO, OU SEJA, O USUCAPIENTE TORNA-SE PROPRIETÁRIO NÃO POR ALIENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PRECEDENTE, MAS EM RAZÃO DA PRÓPRIA POSSE POR ELE PRÓPRIO EXERCIDA. OUTROSSIM, A BOA-FÉ, COMO CEDIÇO, É A CONVICÇÃO DO POSSUIDOR DE QUE NÃO ESTÁ OFENDENDO A UM DIREITO ALHEIO, IGNORANDO O VÍCIO OU O OBSTÁCULO QUE IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO BEM OU DO DIREITO POSSUÍDO, A QUAL NÃO É EXIGIDA PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da execução, em relação a todos os executados, após o decreto de falência da devedora principal (Atenas). Irresignação do Exequente. Com razão. Decreto de falência que impõe a suspensão das ações e execuções tão-somente em relação ao falido, não havendo impedimento para que o credor busque a satisfação do crédito perante terceiros coobrigados. Inteligência da Lei, art. 99, V 11.101/2005. Tema 885 e Súmula 581/STJ. Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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795 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA.
Preparo não recolhido pelo apelante. Oportunidade ofertada ao recorrente para regularizar o recolhimento do preparo de apelação, nos termos do CPC, art. 1.007 não atendida. Ausente, portanto, prova de justo impedimento que houvesse acarretado a desídia do apelante. Pena de deserção imposta ao recurso de apelação. Recurso de apelação não conhecido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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796 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu as condutas tipificadas nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; 329 e 163, parágrafo único, III, ambos do CP, em concurso material. Condenação do réu, nos termos da inicial. Irresignação da Defesa.
Preliminares. Nulidade da busca pessoal e da confissão informal. Nulidades que, em tese, teriam ocorrido na fase de inquérito. Defesa que não arguiu tais nulidades na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão que se reconhece. Uso da assim denominada ¿nulidade de algibeira¿ que não se prestigia. Precedentes do e. STJ. Rejeição. Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Prova oral. Policiais Militares que foram firmes no que tange ao reconhecimento do réu, à posse do material entorpecente e ao seu envolvimento com o tráfico de drogas. Ausência de impedimento para sua aceitação como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena aplicada, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. Terceira fase. Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da maior fração de redução. Manutenção. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Matérias que, além de não terem sido objeto de impugnação, são favoráveis ao apelante. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença que se impõe.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO MONITÓRIA.
Prazo prescricional que deve ser contado da data de vencimento da última parcela contratada, e não da data do vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ. Cabia ao requerido, como ônus da prova do impedimento, modificação ou extinção do direito do autor (CPC, art. 373, II), apresentar os cálculos demonstrativos da alegada divergência entre o valor cobrado e aquele contratado. Embargos monitórios que combatem o mérito da ação, assim não se devendo afastar a ação monitória por falta de liquidez do débito. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Cobrança sem lastro probatório. Inadmissibilidade. Ônus da fornecedora de desconstituir os fatos alegados pela consumidora. Ausência de prova pela ré. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Imputação ao pagamento - arts. 322 e 352 do Cód. Civil. Falha na prestação dos serviços. Impedimento imotivado à continuidade do curso que implica abalo moral. Quantificação. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios e sexta-parte, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, em nome do exequente, iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Recurso não provido... ()
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800 - TJSP. -
Apelo interposto em ação declaratória de rescisão contratual fundada no impedimento da continuidade da atividade econômica de empresa falida - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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