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(DOC. VP 530.5485.4803.7173)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cobrança sem lastro probatório. Inadmissibilidade. Ônus da fornecedora de desconstituir os fatos alegados pela consumidora. Ausência de prova pela ré. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Imputação ao pagamento - arts. 322 e 352 do Cód. Civil. Falha na prestação dos serviços. Impedimento imotivado à continuidade do curso que implica abalo moral. Quantificação. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVI

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