(DOC. VP 643.1271.0210.8551)

TJSP. VOTO 45.576

Instrumento particular de opção de compra de imóvel objeto de contrato de locação não residencial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Não há impedimento à eficácia do r. decisum proferido nos autos do Recurso Especial 1.873.736/SP/STJ, uma vez que os embargos de declaração opostos contra ele não são dotados de efeito suspensivo. Exegese do CPC, art. 995, caput. Recurso provido, rejeitada a preliminar.

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