(DOC. VP 448.2052.5634.1441)

TJSP. -

Apelo interposto em ação declaratória de rescisão contratual fundada no impedimento da continuidade da atividade econômica de empresa falida - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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