Jurisprudência sobre
arg icao de impedimento

951 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO COMUM. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE VERBA DEFINIDA EM EMENDA IMPOSITIVA VOLTADA À REFORMA DE BIBLIOTECA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE.

Emenda Impositiva 2023.031.46913 à Lei Orçamentária Anual do Estado de São Paulo voltada à liberação de verba para reforma estrutural da Biblioteca Nuto Santanna. Exigência inserta na Lei 17.555/2022, art. 32, §§ 1º e 2º, com a vedação do cumprimento da emenda em caso de existência de «impedimentos de ordem técnicas, dentre os quais a falta de apresentação de «documentação necessária". Exigência, para o caso, de Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante do Estado. Inadmissibilidade. Pendência fiscal que não interdita o repasse da verba. Exigência para além das restrições estabelecidas constitucionalmente. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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952 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autora de ação de usucapião extraordinária, visando à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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953 - TJRJ. HABEAS CORPUS - MAGISTRADO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NO BOJO DA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO IMPETRANTE E PACIENTE (PROCESSO 0802211-79.2023.8.19.0255) QUE NÃO APRECIOU OS PEDIDOS LIMINARES DE AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA ALMEIDA GARRET E DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, O IMPETRANTE, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA REALIZADO O AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA DE SUAS FUNÇÕES, COM IMPEDIMENTO DE SE APROXIMAR DO IMPETRANTE MANTIDA UMA DISTÂNCIA DE 100 METROS E DO PACIENTE, BEM COMO COM ELES SE COMUNICAR, E QUE SEJA OFICIADO AO DELEGADO DA DCAV PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, LESÃO PSICOLÓGICA E MORAL, INJURIA DE DEFICIENTE, MAUS TRATOS DE CRIANÇA E DEFICIENTES - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE LIMINAR, EM SEDE DE PLANTÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 66) - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE ESTÁ ENDEREÇADO À PRÉVIA DE NÃO CONHECIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. E, SE SUPERADO, NO MÉRITO, MANIFESTA-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, PELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS PEÇAS DO ORIGINÁRIO ANEXADAS A ESTE WRIT E SENDO PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPETRANTE E PACIENTE QUE PROPUSERAM, EM 1º GRAU, AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR, DE AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA ALMEIDA GARRET, POR CRIME DE TORTURA PERPETRADO CONTRA O PACIENTE QUE É PORTADOR DA SÍNDROME DE ESPECTRO AUTISTA, DISTRIBUIÇÃO 0802211-79.2023.8.19.0255 PARA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL AOS 12/12/2023 (PD 53) - PEDIDO LIMINAR QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM QUE PESE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU (MUNICÍPIO DO RJ) E DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE ADITAMENTO À INICIAL FORMULADOS PELOS AUTORES, NA FORMA DO art. 329, II DO CPC - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESTACANDO QUE: «APESAR DE CONSTAR NO PRESENTE FEITO, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOTÍCIA CRIME E REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CRIMINAL AO DELEGADO NÃO CONSTA NOS PEDIDOS LIMINARES DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO O JUÍZO A QUO INDEFERIDO O ADITAMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO art. 329, II DO CPC, CONFORME DECISÃO DE DOC. 110700571 DO PROCESSO 0802211-79.2023.8.19.0255 E QUE «MERECE DESTAQUE É QUE OS IMPETRANTES ALÉM DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, INTERPUSERAM TAMBÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO MAIS ABRANGENTE, MAS SEM DEIXAR DE PLEITEAR O AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA DO 1º PACIENTE, O QUAL RECEBEU O 0021423-74.2024.8.19.0000 - QUESTÕES FÁTICAS TRAZIDAS NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E SÃO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO, ATRAVÉS DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; NÃO HÁ MOSTRA NOS AUTOS DA DECISÃO APONTADA COMO ENSEJADORA DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS A LIMINAR NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, REQUERENDO O IMPETRANTE, EM VERDADE, A ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, PELA VIA DESTE WRIT - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM 1º GRAU, AFASTANDO O EXAME POR ESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE CONFIGURAR ATENTADO CONTRA AS GARANTIAS PROCESSUAIS DAS PARTES, LEVANDO A JULGAR EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, FRENTE À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

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954 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o indeferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada vez que constatado impedimento à regeneração natural da vegetação nativa em área de preservação permanente, consoante art. 49, caput, da Resolução SMA 48/2014 - Área invadida por terceiros - Ausente informação sobre a autoria dos atos danosos, praticados em imóvel rural pertencente à agravante que, «prima facie, não pode ser responsabilizada - Ademais, infração ambiental que não tem natureza tributária, mas, sim, administrativa, de forma que é possível a suspensão da exigibilidade se presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Suspensão da exigibilidade e não inclusão do nome da agravante no CADIN até ulterior julgamento da lide condicionada à prestação de caução idônea - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade de conhecimento do recurso no que diz respeito ao pedido que não foi anteriormente submetido ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de valores, sob alegação da necessidade de manifestação prévia da agravada, inclusive sobre a alegação da suficiência do imóvel penhorado. Descabimento. Não demonstração do excesso de penhora. Inexistência de comprovação de que a penhora de imóvel garante a execução. Bem que teria sido penhorado para garantir a concessão do efeito suspensivo os autos dos embargos à execução. Ausência de impedimentos para que a penhora observe a ordem legal prevista no CPC, art. 835. Prioridade ao bloqueio em ativos financeiros. Não comprovação da impenhorabilidade dos ativos financeiros. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)

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957 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público com vistas à reforma da decisão que rejeitou a denúncia pela suposta prática de dois crimes de roubo em concurso formal, com emprego de arma de fogo. Acórdão que reformou a sentença e recebeu a denúncia. Embargante que pugna pela prevalência do voto vencido, sob o fundamento de que a instauração da ação penal teria se baseado, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico realizado sem as cautelas do art. 226, II do CPP. ... (Continua)

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958 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Extinção sem Resolução de mérito ante o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, i). Recurso da instituição financeira autora. Exordial indeferida pela ausência de descrição do bem arrendado. Não configuração de pressuposto processual indispensável à propositura da ação. Vício sanável. Emenda da inicial, contudo, não oportunizada. Ofensa ao CPC/1973, art. 284. Direito subjetivo da parte. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - A falta de identificação precisa do bem não constitui impedimento para que se faculte a emenda da inicial, pois não se trata de requisito essencial previsto em Lei , sobretudo, porque a complementação da informação pode consubstanciar mero anexo. ... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Impedimento de embarque em razão de overbooking - Companhias aéreas condenadas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$2.559,44, a título de ressarcimento de dano material e R$8.000,00, a título de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Legitimidade passiva da requerida Lufthansa configurada - Serviço prestado mediante codeshare - Responsabilidade que decorre do inexorável nexo de causalidade que se verifica entre a conduta de ambas as empresas aéreas e o prejuízo advindo ao consumidor - Responsabilidade solidária das empresas pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva das empresas requeridas - Inteligência do CDC, art. 14 - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dano material oriundo do impedimento do embarque - Autora que custeou alimentação, hospedagem do pernoite e respectivo transporte ao destino - Dever de indenizar - Dano moral - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Autora obrigada a se deslocar por via terrestre em país estrangeiro para que pudesse alcançar o destino - Ausência de reacomodação ou qualquer tipo de assistência material - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades praticadas pela instituição financeira e pedido de manutenção na posse do bem e de impedimento de inclusão em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

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961 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Agravante produziu prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais - Concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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962 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. A falta de especificação das verbas que devem ser consideradas no cálculo dos quinquênios, pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo, com efeitos pecuniários somente a partir do ajuizamento, não constitui impedimento ao dimensionamento da vantagem, a partir do pedido, para o período anterior, ficando, pois, afastada a objeção considerada pela sentença. Ação proposta por policiais militares da ativa, inativos e uma pensionista. São Paulo Previdência responde somente à demanda da pensionista, porquanto, para o período postulado, de 29/08/2003 até 28/08/2008, ainda permanecia com o Estado os encargos das aposentadorias de todos os servidores públicos estaduais. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, dispensada certidão a respeito. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, voltando a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Precedentes. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso provido.

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963 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -

Demanda visando à restituição dos ITBIs recolhidos por cada coautora - Procedência parcial - Tributo pago antecipadamente pela empresa individual que deve ser restituído, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa - Ausência de fato gerador do imposto constatada - Impedimento legal de registro de escritura imobiliária em nome de microempresa - Recolhimento do ITBI efetuado pela sociedade limitada, entretanto, que se verifica válido e legítimo - Posterior anulação, por decisão transitada em julgado, da arrematação que ensejou a transferência do imóvel que não invalida juridicamente o ato regular e efetivo praticado pela contribuinte - Anulabilidade que não tem efeito antes de julgada por sentença (art. 177, Código Civil) - Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, com o acolhimento do pedido de repetição de indébito apenas em relação ao primeiro imposto recolhido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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964 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença em ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Reativação de acesso à conta no aplicativo Whatsapp. ... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COMUNS (COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE) - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, limitando a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos os descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo consignado e de empréstimos comuns, com desconto em conta corrente - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia, prevista no CDC, art. 104-ALei 14.181/1921 que estabelece procedimento especial para os casos de superendividamento - Impossibilidade de apreciação do pedido de majoração do limite de descontos para 40% dos rendimentos líquidos da parte autora, antes da audiência de conciliação com todos os credores - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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967 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 19.195/2021 - RECURSO DESPROVIDO.

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... (Continua)

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968 - TJRJ. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização. Concessionária do transporte público coletivo do Estado. Falta de acessibilidade ao portador de deficiência. Direitos transidividuais. Existência de ação civil pública. Extinção. Ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. Anulação.

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969 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Professores de instituição de ensino federal. Regime de dedicação exclusiva. Exercício simultâneo da advocacia. Impossibilidade. Inteligência da Lei 12.772/2012, art. 20, I. Inexistência de incompatibilidade com o Lei 8.906/1994, art. 30, parágrafo único (estatuto da advocacia). Exame de ato normativo consubstanciado em resolução. Inviabilidade. Precedente.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelos ora recorrentes, ambos Professores Adjuntos do quadro de servidores da Universidade Federal do Ceará - UFC, com carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, almejando provimento judicial declaratório que lhes assegure o concomitante exercício da advocacia. ... (Continua)

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970 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Ato judicial recorrido não decidiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante, limitando-se, apenas e tão somente, a determinar a exibição de documentos para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça - Ato judicial preparatório de decisão posterior, sem decidir sobre a questão relativa à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, é despacho de mero expediente e, consequentemente, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.001, correspondente ao art. 504, CPC/1973). ... (Continua)

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971 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS -

Solicitação administrativa do autor para transferência de 1.000 ações da Petrobras (PETR4) mantidas junto à corretora ré para outra por ele indicada cumprida apenas parcialmente - Alegação dos réus de que 970 ações estariam bloqueadas judicialmente por determinação emanada em ação de execução movida contra o autor pelo banco corréu - Bloqueio que não foi informado nos autos da execução, tampouco constou do extrato Bacenjud, não tendo sido lavrada a penhora destes ativos - Inexistência de óbice à transferência destas ações para a carteira de outra corretora - Obrigação de fazer reconhecida - Recurso dos réus improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato bancário para aquisição de veículo cumulada com pedido de consignação de pagamento - 1. Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Pessoa natural - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência da agravante - 2. Indeferimento de tutela de urgência, com vistas ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que a autora entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo - Alegado cabimento das medidas postuladas - 3. Ausência dos requisitos necessários a evidenciar a probabilidade do direito - Inexistência de comprovação, em sede de cognição sumária, da ilegalidade arguida - Requisitos para impedir o apontamento de nome nos órgãos de proteção não preenchidos - Questão sedimentada no Colendo STJ em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial Acórdão/STJ), nos moldes do CPC, art. 543-Cde 1973 - 4. Possibilidade de pagamento do valor tido por incontroverso, sem, no entanto, afastamento dos efeitos da mora - art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC e Súmula 380/Colendo STJ - Recurso provido em parte... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas à autorização para o depósito judicial das quantias que a demandante entende devidas com elisão da mora, ao impedimento de inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção da posse do bem financiado. ... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas à autorização para o depósito judicial das quantias que o demandante entende devidas com elisão da mora, ao impedimento de inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção da posse do bem financiado. ... (Continua)

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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 921, § 1º DO CPC - SENTENÇA CASSADA.

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil, iniciando-se a contagem após o término do prazo de suspensão previsto no CPC, art. 921, § 1º. ... (Continua)

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUAS FILHAS MENORES NO PERCENTUAL DE 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, BEM COMO INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.

Ausência de nulidade. Réu devidamente intimado para comparecer à AIJ, porém, deixou de comparecer e não comunicou eventual impedimento ao juízo. Audiência válida. ... (Continua)

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977 - TJSP. Telefonia - Ação de indenização julgada parcialmente procedente - Cancelamento inesperado dos serviços de telefonia móvel, sem solicitação da usuária - Apelo da ré - Ilegitimidade passiva - Não configurada - Aplicação da Teoria da Asserção - Mérito - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova - Cabível na espécie. Ré não logrou se desincumbir de seu ônus. Com efeito, invertido o ônus da prova, verifico que a empresa requerida não logrou demonstrar que agiu regularmente no procedimento de cancelamento da linha telefônica da autora e ulterior transferência de sua titularidade em favor de terceiro ou que adotou as medidas de segurança necessárias para elidir fraudes como a narrada nestes autos. Aliás, afigura-se incrível que a ré embasada em suposto pedido de terceiro fraudador, munido da documentação pertencente à autora, tenha procedido corte de serviço essencial, sem ao menos se certificar que mantinha contato direto com a cliente, para confirmação da solicitação. Bem por isso, tendo a autora negado veemente a alegação da ré de que havia solicitado o cancelamento dos serviços, cabia a esta última, face a inversão do ônus da prova, demonstrar que houve, sim, a referida solicitação, o que não aconteceu in casu. E, por certo, dado o seu porte e expertise, forçoso convir que a ré dispõe de meios para tanto. Destarte, sem razão a suplicada ao insistir que não houve qualquer falha na prestação de serviços. Indiscutível o dever da ré de prestar serviços seguros e de qualidade aos seus clientes. Outrossim, inadmissível a pretensão de transferência ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, o risco do negócio. Portanto, forçoso concluir que, in casu, houve defeito na prestação de serviços, seja pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14), seja pela caracterização de hipótese de «fortuito interno". Outrossim, não há que se cogitar da exclusão da responsabilidade prevista no § 3º do CDC, art. 14. Com efeito, a ré, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade. Ademais, indiscutivelmente a situação narrada nos autos tem o condão de causar danos morais indenizáveis à autora. Com efeito, por desídia da ré, a autora ficou impedida de usufruir o acesso à telefonia móvel e, derradeiramente, ao conforto básico inerente a tal serviço do qual depende toda e qualquer pessoa hodiernamente, por fato que não deu causa. Certamente, a privação (indevida) de telefonia e internet e, com efeito, a alteração da rotina cotidiana o impedimento do desfrute de um serviço básico enseja danos extrapatrimoniais. Outrossim, de rigor a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor in casu. - Indenização - Redução - Necessidade, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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978 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, IV - CPC. Apelo da parte autora, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... (Continua)

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979 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Ação de indenização por danos materiais e morais visando a reparação por prejuízos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. A ação foi inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível de Campinas, mas remetida para a Comarca de São Paulo, foro de domicílio do réu, após acolhimento da alegação de incompetência relativa. ... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva, em 28 de agosto de 2008. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Sem impedimento de coisa julgada ou litispendência. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11, de dez para quinze por cento sobre o valor efetivo do débito, estimado em R$ 21.124,40... (Continua)

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981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321 - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC - PROVEITO ECONÔMICO - TEMA 1076 STJ.

CPC, art. 321, não se aplica aos casos em que a ausência de documentos não impede o recebimento da petição inicial, mas se refere à insuficiência de provas para comprovar o direito alegado. ... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de impedimento de fornecimento em razão de o imóvel da autora ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Demandante que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida à requerente, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Manutenção - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CABÍVEL AO PATRONO DA AUTORA - Alteração - Fixação por equidade em razão do irrisório proveito econômico obtido com a ação - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC - Recurso da autora parcialmente provido, negado provimento ao da ré... (Continua)

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983 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO FOTOVOLTAICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS EXIGÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO

Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por RODRIGO BARBOSA VELOSO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, pela demora na homologação de projeto de energia fotovoltaica. O autor alegou prejuízos materiais de R$ 8.900,00 e danos morais decorrentes de atraso na aprovação de expansão do sistema fotovoltaico. ... (Continua)

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984 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC - Insurgência - Não acolhimento - Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG 02/2017 - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... (Continua)

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985 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Reconhecimento da ocorrência de ausência parcial de interesse processual, com relação aos autores que ingressaram no serviço público posteriormente à edição do diploma legal que instituiu o denominado Plano Real. 2. Interesse processual, reconhecido, com relação à parte autora remanescente, não excluída da lide. 3. Inocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 4. No mérito, relativamente aos componentes do polo ativo não excluídos da lide, trata-se de diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, inclusive, no que se refere aos vencimentos dos respectivos servidores públicos, não havendo falar em eventual ofensa ao princípio federativo previsto na Constituição Federal. 5. Impedimento, porém, de compensação com reajustes futuros de natureza jurídica diversa. 6. De outra parte, embora as diferenças devidas pela incorreção da conversão não sejam compensáveis com reajustes futuros, eventual resíduo cessará por ocasião da fixação de novo padrão de vencimentos para os servidores. 7. A matéria relacionada com edição de legislação e fixação de novo padrão de vencimentos, com a eventual restruturação da carreira, deverá ser analisada na fase de execução. 8. Precedentes da jurisprudência dos EE. STF, STJ e desta C. Corte de Justiça. 9. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA. 10. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, desde a citação. 11. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. 12. Sentença, reformada. 13. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, relativamente aos componentes do polo ativo que ingressaram no serviço público após a promulgação da Lei 8.880/1994, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Ação julgada procedente, com relação à parte autora remanescente, não excluída da lide, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora remanescente, provido.

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986 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c Indenização por Danos Morais e pedido de restituição em dobro. Empréstimo consignado. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de improcedência. ... (Continua)

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987 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Proibição de ingresso no estabelecimento. Autora que é ex-funcionaria da ré. Prova de conduta discriminatória da parte ré. Abuso de direito. Dano configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

«Se extrai do conjunto probatório a existência de um abalo psicológico para o autor a justificar o acolhimento do pedido de indenização por dano moral, apta a configurar lesão a direito da personalidade. A autora comprovou os fatos narrados na inicial, no sentido do impedimento de ingresso em local aberto ao público no estabelecimento da ré. A parte ré não provou a afirmação de que a autora pretendia ingressar em área restrita a funcionários. Redução da indenização por dano moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tendo em vista os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.?... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.

Ação de obrigação de fazer - reversão de ato administrativo de reforma por invalidez. Autor alega estar apto para retornar à atividade. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de prova circunstancial que comprove a aptidão do autor para o exercício das funções na Corporação. Impedimento legal. Nos termos do art. 108, §1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, o retorno ao serviço ativo do policial reformado por incapacidade definitiva por razões de saúde somente é possível se houver reversão da condição de saúde no interregno de dois anos, requisito não demonstrado nos autos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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989 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE - Determinação de emenda da inicial não atendida - Autora que apenas questionou a determinação imposta, deixando transcorrer o prazo para tanto - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção do processo corretamente decretada - Recurso desprovido.... (Continua)

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990 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Irregularidades no medidor - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Com efeito, os elementos de convicção constantes dos autos, dão conta de que o julgamento antecipado da lide era possível, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Em verdade, o exame da prova documental carreada aos autos, é o que basta para o deslinde da controvérsia - Mérito - Arguição de manipulação do aparelho medidor - Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de perícia técnico-judicial para apuração do fato e do pretenso consumo apontado pela ré - Não acolhimento do valor apontado pela concessionária. Débito apurado de forma irregular e unilateral. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Termo de Confissão de Dívida que sequer foram carreados aos autos. Em suma, invertido o ônus da prova, ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica ao autor. Tampouco logrou demonstrar que a irregularidade no medidor da unidade consumidora objeto dos autos, questionada pelo autor, foi apurada de forma correta. Destarte, forçoso convir, pelo que se tem nos autos, que as irregularidades e cobranças apontadas contra o autor decorreram, sim, de ato unilateral da ré. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Não é possível admitir o mencionado Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), repito, sequer juntado aos autos, como prova da irregularidade imputada ao autor. - Danos Materiais - Não há que se falar em quantificação dos danos em sede de liquidação de sentença. Isso porque a extensão dos danos poderia (deveria em verdade) ser demonstrada por meio de prova documental, ou seja, por prova pré-constituída, passível de ser produzida quando do ajuizamento da ação. Portanto, considerando que in casu, o ônus da prova dos danos competia à parte autora, e que tais provas não acompanharam a peça inaugural e nem tampouco foram anexadas no decorrer da lide, forçoso convir que a autora sucumbiu no ônus probatório dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015). De fato, no tocante à existência do dano, a comprovação da compatibilidade entre ele e o defeito imputado ao fornecimento de energia, é ônus do consumidor. E sem prova do dano e do nexo de causalidade não há base para a cogitação de responsabilidade de quem quer que seja - Danos Morais - Ocorrência. Com efeito, por desídia da ré, o autor ficou impedido de usufruir dos serviços de energia elétrica durante dias seguidos em sua residência. Certamente, a privação (indevida) de energia elétrica e, com efeito, a alteração da rotina cotidiana com o impedimento do usufruir de um serviço básico, como é o caso da eletricidade, enseja sim danos extrapatrimoniais a todo e qualquer consumidor. De fato, hodiernamente, é inquestionável, independentemente do segmento social das pessoas, a necessidade e dependência da energia elétrica na rotina de qualquer residência. - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido

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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS ORIGINÁRIOS FÍSICOS. DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO §2º, DO ART. 1.018, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO E PROVA PELA AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ação de partilha de bens decorrente de divórcio. ... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Tutela de urgência confirmada em sentença proferida na ação principal, determinando a reativação da conta do agravado, bloqueio de acesso por terceiros e preservação dos dados do perfil até a data do incidente, sob pena de multa diária de R$2.000,00. Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelo executado, ora agravante. ... (Continua)

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993 - STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 88. Exegese. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12.

«... No caso, a eleição do foro alienígena, também, afasta a jurisdição nacional pois não há questão de ordem pública envolvida. ... (Continua)

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994 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. DECISÃO MANTIDA. I -

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. II - A análise deste recurso deve se ater à verificação do cumprimento dos requisitos do CPC, art. 561, a saber: a posse, a turbação ou esbulho, a data do ato perturbativo e a perda ou continuação da posse. III - Para a concessão liminar da reintegração de posse, é imprescindível que o autor/agravante comprove estar na posse do bem há menos de ano e dia contados do esbulho, nos termos do CPC, art. 558. IV - A falta de comprovação da data do esbulho configura-se como um impedimento à concessão da liminar de reintegração de posse. V - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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995 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público a buscar declaração de inexistência de débitos, cancelamento dos débitos e do contrato e o pagamento de indenização de dano moral. Sentença que deu pela parcial procedência do pedido. Apelo a buscar anulação da sentença e, subsidiariamente, improcedência do pedido. ... (Continua)

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996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - PRETENSÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PARA TODA CATEGORIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Agravo de instrumento interposto em face decisão que deferiu a tutela de urgência. O agravante requereu a concessão de tutela antecipatória para que sejam suspensos de imediato os efeitos da Lei Complementar Municipal, autorizando os auditores fiscais de meio ambiente a realizar fiscalização e autuação de autos oriundos de poluição sonora. Verifica-se que agiu com incorreção o juízo singular ao deferir, nesse momento processual, a tutela provisória de urgência. Nos presentes autos, não se vislumbra, em juízo de estrita delibação, nenhuma das hipóteses que possibilite o deferimento da tutela antecipatória pleiteada, não preenchendo, assim, os requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Em análise de cognição sumária, não há falar em dano irreparável ou de difícil reparação como alegado, tendo em vista que não há impedimento de atuação municipal quanto a poluição sonora móvel, mas a transferência de atribuição para a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. Reforma da decisão agravada que merece reforma. Provimento ao recurso.... (Continua)

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997 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos recorrentes, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir. Os apelantes alegaram posse com ânimo de dono sobre imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda firmado com a proprietária registral, e sustentaram o preenchimento dos requisitos legais da usucapião. Pleitearam a reforma da sentença para que fosse julgado procedente o pedido de aquisição originária da propriedade. ... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSA.

Cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação - Devolução de valores - Cabimento: - Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao «status quo ante, isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. Inteligência do CCB, art. 182. ... (Continua)

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999 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral ajuizada contra locadora de veículos - Acidente de trânsito com vítima fatal - Sentença de procedência - Alegação de prescrição trienal pela ré - Aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Ação ajuizada mais de sete anos após o evento danoso - Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil ao caso concreto - Autoria e materialidade claramente definidas desde o momento acidente - Independência entre as esferas civil e penal, nos termos do art. 935 do Código Civil - Ação civil que não dependia da apuração criminal - Genitores da vítima que ajuizaram ação idêntica em 2017, reforçando a ausência de impedimentos para a propositura da demanda - Prescrição trienal configurada - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Reforma da r. sentença para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Inversão do ônus de sucumbência, observado o disposto no §3º do CPC, art. 98 - Recurso da ré provido, e recurso dos autores prejudicado... (Continua)

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1000 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE - PENA DE DETENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE.

Estando a revisão criminal amparada no CPP, art. 621, I deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. Em sede de revisão criminal não se admite o reexame puro e simples da matéria já discutida no processo de conhecimento e em grau de apelação. Tendo em vista que o crime do CP, art. 330 é punido com detenção, o regime fechado se mostra incompatível, devendo ser abrandado para o semiaberto. ... (Continua)

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