(DOC. VP 226.0422.8272.5690)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público a buscar declaração de inexistência de débitos, cancelamento dos débitos e do contrato e o pagamento de indenização de dano moral. Sentença que deu pela parcial procedência do pedido. Apelo a buscar anulação da sentença e, subsidiariamente, improcedência do pedido. 1. Não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que os CPC,

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