(DOC. VP 869.6319.1565.9214)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO FOTOVOLTAICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS EXIGÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO I.

Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por RODRIGO BARBOSA VELOSO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, pela demora na homologação de projeto de energia fotovoltaica. O autor alegou prejuízos materiais de R$ 8.900,00 e danos morais decorrentes de atraso na aprovação de expansão do sistema fotovoltaico. II. Questão em discussão. A questão em discu

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