Jurisprudência sobre
arg icao de impedimento
+ de 2.842 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJRJ. Arguição de impedimento e suspeição em face do Exmo. Sr. Desembargador Claudio Mello Tavares, sorteado relator da Ação Rescisória 0035234-29.2009.8.19.0000 após o seu julgamento e a aposentadoria do relator originário. Invocação dos arts. 144, II e 145, II e IV, da Lei de Ritos. Alegação de que o Exceto foi relator de outros processos entre as mesmas partes da ação rescisória, nos quais teriam sido praticados atos ilícitos e utilizadas provas falsas para prejudicar o arguente, tudo em razão de amizade íntima entre o Desembargador José Carlos de Figueiredo e a ré da ação rescisória, falecida no curso do feito, a quem o Exceto teria buscado favorecer. Lançamento de suspeita sobre o recorrente sorteio do Arguido como relator dos processos em que o arguente contendeu com a extinta. Anterior arguição de suspeição do ora Exceto e outros Desembargadores no curso da ação rescisória, que foi rechaçada por intempestiva. Preclusão. Incidente voltado a afastar do julgamento o juiz cuja parcialidade esteja comprometida por fato subsumido em alguma das hipóteses elencadas nos arts. 144 e 145, do CPC. Descabimento da sua oposição após o julgamento do feito. Exceto que não participou do julgamento do processo de usucapião em que foi proferido o acórdão impugnado na ação rescisória. Participação no julgamento rescindendo, ademais, que não constitui óbice a que o julgador componha o colegiado a que foi distribuída a ação rescisória. Súmula 252/STF. Exceto que, diversamente do que afirma o arguente, não tentou interferir no voto do Desembargador Nagib Slaibi Filho na ação rescisória, e sim confirmar a conclusão do voto, para consignação na ata de julgamento. Ausência de qualquer indício de amizade íntima entre o Arguido e o Desembargador aposentado José Carlos de Figueiredo, que foi declarante do óbito da ré na ação rescisória. Distribuição ao Exceto, por prevenção, dos vários feitos entre o arguente e a ré na ação rescisória que tinham por objeto o mesmo imóvel. Determinação do art. 29, IV, do REGITRJ. Falecimento do inventariante do espólio da ré posteriormente ao julgamento da ação rescisória, o qual não se ressente de qualquer mácula. Tese de que o Arguido teria sido protagonista de atos irregulares e até criminosos que embasaram decisões desfavoráveis ao arguente em outros processos. Incidente que não se presta a revolver questões já decididas por acórdãos transitados em julgado. Parecer do Ministério Público pela inadmissão da arguição, ou, em atenção ao princípio da eventualidade, pela sua improcedência, que aqui se acolhe. Incidente de Suspeição que se rejeita.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e Juízo da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Americana - Concurso público - Procurador municipal - Ação movida por candidato contra o Município de Americana, com objetivo de ser empossado no cargo - Valor da causa - Preliminar suscitada em contestação acolhida, resultando em valor superior ao limite de 60 salários mínimos previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º - Impedimento legal de trâmite da ação no Juizado Especial - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - A
concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença cumulativa dos requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ainda, a reversibilidade do provimento. - Não há impedimento para que o pedido de produção antecipada de prova, fundado na urgência, seja formulado nos próprios autos da ação principal. - Presentes os requisitos, deve ser deferida a antecipação da produção da prova pericial quando demonstrada sua utilidade e a necessidade de sua antecipação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. APELAÇÃO -
Despesas condominiais - Ação de cobrança - Indeferimento de justiça gratuita formulado nas razões recursais - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada ao apelante para regularizar o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE MORA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada à recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Não há no ordenamento jurídico brasileiro impedimento para o ajuizamento de mais de uma ação declaratória de inexistência de débito em relação ao mesmo réu, desde que relativas a contratos distintos. O CPC, art. 327 confere à parte a possibilidade de cumular, em um único processo, contra o mesmo réu, diversos pedidos, não se tratando, porém, de uma obrigatoriedade, podendo o Juiz de primeiro grau julgar conjuntamente as ações distribuídas separadamente. Sentença cassada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Preclusão temporal. Indisponibilidade do sistema E-SAJ no curso do prazo quinzenal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta pela agravante em face da instituição financeira. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência dos requisitos do perigo da demora e da probabilidade do direito para concessão das medidas de consignação em pagamento, manutenção da posse do veículo e impedimento da negativação do nome da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela, considerando a alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ durante o prazo recursal. III. Razões de decidir O prazo para interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, é de 15 dias úteis, contado a partir da intimação da decisão recorrida. A publicação da decisão impugnada ocorreu em 27.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte, 28.01.2025, com término em 17.02.2025. O agravo foi interposto em 21.02.2025, ou seja, após o transcurso do prazo recursal, configurando sua intempestividade. A alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ nos dias 30/01, 03/02, 04/02, 10/02 e 11/02/2025 não justifica a intempestividade, pois, nos termos do art. 8º, I, da Resolução 551/2011 do TJSP e do Lei 11.419/2006, art. 10, §2º, a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte à normalização dos serviços, sem suspender ou interromper a contagem do prazo recursal. Como a indisponibilidade ocorreu no curso do prazo, mas não no termo final, não houve prorrogação do prazo final de interposição do recurso, que permaneceu em 17/02/2025. A ausência do requisito extrínseco da tempestividade impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser observada sob pena de preclusão temporal. 2. A indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte à normalização dos serviços, sem suspender ou interromper a contagem do prazo. 3. Não havendo indisponibilidade no termo final do prazo, não se justifica a prorrogação da interposição do recurso. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 224, 219, 1.003, §5º, e 1.026, §2º; Lei 11.419/2006, art. 10, §§ 1º e 2º; Resolução 551/2011 do TJSP, art. 8º, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Extinção do processo, sem resolução de mérito de ação de usucapião. Sentença transitada em julgado. Alegado erro de fato. Petição inicial que deve ser indeferida, pois não cabe ação rescisória de sentença terminativa, uma vez que inexiste coisa julgada material e não há impedimento para nova propositura da demanda (CPC/2015, art. 966, §2º, I e II). Petição inicial indeferida. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 330, I E 485, S I E VI, DO CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 923, CPC - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS - RECURSO NEGADO.
-Deve ser mantida a sentença que não reconheceu o pedido de penhora feito pelo agravante, haja vista ter sido realizada após a suspensão da execução e por não se enquadrar nas situações previstas no art. 919, §5º e CPC, art. 923, quais sejam nos casos de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de união estável 'post mortem'. Presença dos requisitos. Ausência de impedimentos. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de resilição de contrato c.c restituição de valores pagos - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão indeferiu tutela de urgência - Suspensão da cobrança de parcelas vencidas e vincendas e impedimento da negativação dos nomes dos autores - Cabimento - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Possibilidade de o compromissário comprador solicitar a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com suspensão do pagamento das parcelas - Súmula 1/TJSP - Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STF. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Concurso público para fiscal do trabalho. Candidatos aprovados na 1ª fase. Pretensão de participar da 2ª etapa do certame. Precedentes. Ação rescisória julgada improcedente. CPC/1973, art. 134.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, II, o impedimento que viabilizaria a ação rescisória pressupõe ter o Ministro contrariado o art. 134 daquele Código. A circunstância de o Ministro Relator ter atuado como Advogado-Geral da União em processos distintos não causa o seu impedimento no Recurso Extraordinário 367.460. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º; CPP, art. 564, V; CPP, art. 252, III, c/c O CPP, art. 564, I; Lei 9.099/1995, art. 89, c/c o CPC/2015, art. 927, IV e CPP, art. 61; CPP, art. 28-A, c/c o CPP, art. 61. Tese de nulidade da ação penal. Prova ilícita. Ausência de interesse de agir. Nova sentença prolatada com base no reconhecimento da ilicitude das provas. No ponto, adotado o parecer do MPF como razões de decidir. Possibilidade de utilização da técnica da fundamentação per relationem. Regularidade constatada. Jurisprudência do STJ. Pleito de reconhecimento da quebra de imparcialidade. Ausência de ilegalidade na prolação de sentenças pelo mesmo juiz. Incidente de arguição de suspeição ou impedimento. Modelo adequado para afastar o magistrado do feito. Necessário revolvimento de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que o recorrente faz jus ao sursis processual. Necessidade de oferecimento da referida proposta após absolvição ou desclassificação da conduta. Súmula 337/STJ. Nulidade da sentença. Verificação. Ocorrência. No ponto, adotado o parecer do MPF como razões de decidir. Determinado o retorno dos autos à origem para oportunizar ao membro do parquet, atuante em primeiro grau, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da República, (...) a arguida nulidade da inicial acusatória é improcedente, uma vez que o argumento aduzido para sustentá-la já deu causa à anulação da condenação e remessa dos autos para prolação de uma nova sentença, desconsiderando-se as provas ilícitas e as delas derivadas, conforme acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao apelo do réu, acolhendo a preliminar suscitada para «DECLARAR NULA a r. sentença apelada por ausência de fundamentação, com amparo na CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 381, II e CPP, art. 564, IV, haja vista a não apreciação da tese defensiva referente à ilicitude da obtenção da prova, que teria se dado por «denúncia anônima» e o «denunciante» teria invadido os computadores de terceiros, determinando a remessa dos presentes autos à Vara de Origem para seja apreciada a matéria em nova decisão, prejudicado o mérito do recurso» (e-fl. 666). [...] Sendo assim, é descabida a alegação de nulidade de toda a ação penal, faltando interesse de agir ao recorrente nesse ponto, de modo que não merece conhecimento esse capítulo da impugnação (fl. 1.144). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços - Telefonia - Bem móvel - Compra e venda de impressoras - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos morais - Sentença de procedência - Recurso interposto pela concessionária ré - Preparo efetuado de forma insuficiente - Concessão de prazo à parte interessada para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, não atendido - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Preparo não recolhido pelos apelantes. Oportunidade ofertada aos recorrentes para regularizar o recolhimento do preparo de apelação, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente, portanto, prova de justo impedimento que houvesse acarretado a desídia da apelante. Pena de deserção imposta ao recurso de apelação. Recurso de apelação não conhecido, majorada a verba sucumbencial, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo de instrumento não admitido. Comunicação ao juízo da ação coletiva da pretensão de execução individual. Providência que incumbe à parte, não ao juízo. Ausência de impedimento ou extrema dificuldade para fazê-lo. CPC, art. 434 e CPC, art. 438, I. Hipótese que não implica negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TRF1. Suspeição. Exceção de suspeição de Juiz Federal (atual corregedor do TRE/AC) para julgamento de ação penal na qual se apura possível crime contra a honra do TRE/AC. Hipótese não prevista (CPP, art. 254). Exceção rejeitada.
«As hipóteses de impedimento e suspeição elencadas nos arts. 252 e 254, ambos do CPP, respectivamente, não se mostram presentes na espécie. O simples fato de o juiz da causa ser, atualmente, membro e corregedor do Tribunal apontado como vítima na ação penal a que respondem os excipientes, não o torna suspeito nem, como tentam fazer crer, compromete sua imparcialidade. A honra do Tribunal não se confunde com a honra de seus membros. Ademais, os fatos apurados na ação penal se referem a um período no qual S.Ex.ª ainda não compunha o órgão julgador no qual servirá por um período máximo de 4 anos (CF/88, art. 121, § 2º). Exceção rejeitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva, em 28 de agosto de 2008. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Implantação da vantagem em folha de pagamento, em cumprimento coletivo, não constitui impedimento à cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, que não pode ser obstada, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe, não importando o que esteja sendo feito em termos de execução coletiva. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Ilegitimidade ativa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva, em 28 de agosto de 2008. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Sem impedimento para cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, não importando o que esteja sendo feito em termos de execução coletiva. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR -
Débito fiscal - Impedimento para a emissão de regularidade fiscal - Execução fiscal ainda não ajuizada - Seguro garantia - Caso em que a garantia deve ser aceita para obtenção da certidão de que trata o CTN, art. 206 - Recebido o seguro, deve ser expedida a certidão como pretendida - Honorários em desfavor da Fazenda - É a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência - Recurso da Fazenda improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI ( 10001532) e compensação por danos morais e materiais. 2. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do TOI e julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais. II. Questão em discussão 3. Tratando-se de recurso exclusivo da parte autora, cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca do cabimento da devolução dos valores cobrados a título de TOI, bem como da configuração do dano extrapatrimonial indenizável e, em caso positivo, do seu quantum. III. Razões de decidir 4. A cobrança pela recuperação do consumo advinda do TOI impugnado persistiu mesmo após a autora realizar reclamação administrativa, restando configurado o desvio produtivo do consumidor, caracterizador do dano moral indenizável. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CDC, art. 14) que enseja o dever de indenizar a autora pelos danos decorrentes da perda de tempo útil. 6. Danos morais configurados, com indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os precedentes desta Câmara. 7. Em relação ao dano material, contudo, não assiste razão à autora. Como cediço, o juízo somente pode decidir com o que dos autos consta, não tendo a autora dirigido a atividade probatória suficientemente para a demonstração do pagamento das parcelas do TOI objeto do presente feito. Isso porque, as faturas existentes nos autos anteriormente à prolação da sentença se referem ao consumo mensal da unidade, inexistindo a cobrança do parcelamento referente ao TOI objeto da lide. Veja-se que, não vislumbrado impedimento para a juntada dos comprovantes de pagamento concernentes ao TOI no momento processual oportuno, a colação da documentação respectiva após a prolação da sentença, já em sede recursal, configura inovação indevida. Ademais, é possível verificar que o apelante, com o recurso, junta faturas referentes a outro TOI ( 10384858), estranho ao feito. Assim, quanto ao dano material alegado, o apelo não logrou trazer elementos suficientes para infirmar as conclusões esposadas na sentença. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0810337-20.2022.8.19.0008 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Pretensão amparada no art. 17-A da Resolução INSS/PRESS 28, de 16 de maio de 2008 - Indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir, porque ausente prova do prévio pedido administrativo - Desacerto da sentença - Desnecessidade de prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa, sob pena de se estabelecer indevido impedimento ao exercício do direito constitucional de ação - Extinção prematura - Processo que não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, do CPC) - Sentença anulada com determinação de prosseguimento do feito na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Probabilidade do direito não evidenciada - Pretensão de intimação dos devedores dos Títulos Cedidos para que passem a depositar em conta judicial vinculada à Ação de Origem todo e qualquer pagamento devido no âmbito dos títulos cedidos - Não acolhimento - Requisitos cumulativos do CPC, art. 300 não verificados, notadamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que a r. decisão agravada já deferiu o pedido de impedimento da alienação e oneração dos títulos contidos no contrato, medida suficiente e apta a salvaguardar os títulos sob litígio no caso de futuro reconhecimento da manutenção do contrato - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305.
«Conforme a regra disposta no CPC/1973, art. 305, caberá a parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Verificado que o incidente foi protocolado meses após a ocorrência do fato que ensejou a arguição de suspeição do excepto, ou seja, meses após a distribuição da ação, deve ser acolhida a preliminar de preclusão suscitada pelo Ministério Público. Por ser preclusivo o prazo do CPC/1973, art. 305, decorrido esse prazo, presume-se que as partes aceitaram o juiz. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de preclusão suscitada pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.
«1 - Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Interdito Proibitório. Alegação de turbação sobre a posse do imóvel, mediante determinação, pelo réu, de retirada de uma porta colocada pela suposta posseira. Narrativa de exercício da posse, pela autora, há mais de 20 (vinte) anos, para fins comerciais (pequeno bar), depois de «adquirir o terreno do proprietário, sem registro do negócio imobiliário. Lide secundária reconvencional, sob a tese de comodato verbal extinto pela turbação perpetrada pela autora comodatária, por meio da tentativa de edificar no imóvel e ampliar a ocupação parcial consentida. Sentença de improcedência, tanto da pretensão da autora, quanto da ré, em reconvenção. Inconformismo da ré. Manutenção. Rejeição da preliminar de modificação da competência. Ausência de conexão com processo já julgado - Verbete 235 do E. STJ. Mérito. Proteção possessória; art. 1.210 do CC. Requisitos para o Interdito proibitório; CPC, art. 5678: posse da autora; ameaça de turbação ou de esbulho, pelo réu, e justo receio de efetivação da ameaça. Delimitação legítima do exercício da posse, que não constitui turbação. Impedimento de instalação de uma porta como exercício legal do direito do proprietário, posseiro indireto do bem. Descabimento das questões relativas à propriedade em ações possessórias - art. 1.210, § 2º, do CC e CPC, art. 557. Tese do réu que, apesar do fato da propriedade, repousa no exercício da posse indireta sobre o imóvel, mediante verbal consentimento da ocupação apenas parcial do terreno, pela autora, nos limites do comodato firmado. Demonstrada a posse indireta do réu que comprou o terreno, registrou a compra na matrícula do imóvel, pagou o IPTU ao longo dos anos e iniciou a edificação de um muro, em atitudes que contradizem o ânimo de abandono do terreno comprado em 2013, com registro na matrícula do imóvel, em 2014. Ausência de provas da posse alegada pela autora, sem vínculo de comodato. Posse precária, que não tem aptidão para respaldar a pretensão de ultrapassar os limites do consentimento do possuidor original. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I quanto à prova da caracterização da turbação. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes: 0003622-02.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0054754-57.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 23/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no art. 157, caput c/c art. 14, II, todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.
Pretensão defensiva. Teoria da Perda de uma Chance Probatória. Oitiva de testemunhas. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Questão que se confunde com o mérito. Remessa para apreciação em conjunto com este. Autoria e materialidade do delito de roubo tentado devidamente comprovada nos autos. Auto de prisão em flagrante, Registro de Ocorrência, Termos de declarações, além da prova oral colhida em Juízo. Declaração da vítima, em sede policial e em juízo, que narra detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Reconhecida causa de diminuição da tentativa. Redução na fração de 1/2 (metade). Iter criminis interrompido em razão da reação da vítima. Pena definitiva fixada em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa à razão unitária mínima. Manutenção. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Inteligência do enunciado da Súmula 440 do e. STJ. Não cabimento da substituição de pena. Ausência dos requisitos previsto no CP, art. 44. Correta aplicação do sursis pelo prazo de dois anos, Prestação de serviços à comunidade no primeiro deles (art. 78, § 1º do CP), cuja entidade será objeto de indicação pela CPMA. Manutenção da sentença. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE EXPEDIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO CONFORME DETERMINADO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ATO ORDINATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 203, §4º DO CPC.
Agravo de instrumento não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Indeferimento de justiça gratuita formulado nas razões recursais - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada à parte interessada para regularizar o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de caçamba basculante de três eixos. Autora compradora que reclama de impedimento de licenciamento do bem, em razão de superveniente instalação irregular de eixo adicional, após recomendação da vendedora demandada. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da citação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Carta de citação que foi recebida por funcionário da Empresa ré, sem qualquer observação ou ressalva. Carta encaminhada para o endereço constante nos cadastros oficiais da Empresa executada. Nulidade não configurada. Aplicação do art. 248, «caput e § 2º, do CPC. Presunção de validade do ato processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. 1.- A
questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da Ação Rescisória (8ª Câmara de Direito Privado ou do 4º Grupo de Direito Privado). 2.- A ação rescisória foi ajuizada contra sentença parcial de mérito, não acórdão, não se aplicando o impedimento do art. 112, § 2º, do Regimento Interno. 3.- A competência para julgar ações rescisórias de sentenças é das Câmaras, conforme art. 35 do RITJSP, sendo a C. 8ª Câmara de Direito Privado o órgão competente. Conflito negativo de competência acolhido, declarando a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado para julgamento da Ação Rescisória 2225722-52.2022.8.26.0000.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE EXECUTADA - ARRESTO EXECUTIVO VIA SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS - POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I -
Frustrada a tentativa de localização da parte executada, viável o arresto dos bens do devedor, nos termos do CPC, art. 830, independentemente do esgotamento das diligências para encontrá-la. II - Não há qualquer impedimento legal ao arresto de bens da parte executada por meio eletrônico pelos convênios judiciais disponíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -
Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização moral - Cobrança de diferença de consumo baseada em leitura muito superior à média histórica, fundada em impedimento de leitura regular por dois meses - Posterior troca do medidor - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida perante o autor - Corte indevido - Dano moral caracterizado - Valor mantido - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.
Ação de Consignação em pagamento. Efeito suspensivo em Apelação condicionado à probabilidade de provimento do Recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de dano grave e de difícil reparação, caso seja revogada a tutela anteriormente deferida (ref. sustação dos atos de cobrança e o impedimento dos valores depositados nos Autos) sem que seja o mérito discutido amplamente (por meio da análise do Recurso de Apelação). Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo. PEDIDO DEFERIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança. Direito Civil. Contrato de locação não residencial. Inadimplência. Sentença de procedência. Manutenção. O instituto da Gratuidade de Justiça constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. Insuficiência de recursos não comprovada. Aplicação do verbete da súmula 39 do E. TJRJ. Hipossuficiência não vislumbrada. A prescrição está sujeita a preclusão pro judicato, assim como todas as matérias de ordem pública. Impedimento do Magistrado analisar novamente a matéria já decidida anteriormente por ele. Nos contratos de locação, cabe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de desalijo. Compete ao réu comprovar a sua adimplência, ou, então, purgar a mora. Planilha apresentada junto à petição inicial. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Perda do objeto do pedido de despejo. Saída superveniente dos réus do imóvel. Tal perda não impede que eles sejam condenados na integralidade das despesas e honorários sucumbenciais. Aplicação do Princípio da Causalidade. O Magistrado não distribui expressamente entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e dos honorários sucumbenciais. Devem os réus responderem de forma solidária por essas verbas, ante a previsão no CPC, art. 87, § 2º. Majoração dos honorários sucumbenciais que se impõe, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 04/10/2019; 0010922-92.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 11/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0078519-81.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 06/12/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0838528-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0833938-76.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 06/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0802485-24.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 05/02/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0002912-15.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0154258-62.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 31/01/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do embargante/réu. Pretensão de formação de título executivo no valor de R$ 3.602,94 (três mil, seiscentos e dois reais e noventa e quatro centavos) referente a compra e venda de cantoneiras e vigas. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo para a constituição do título pretendido pelo autor. Art. 700, I do CPC. Cabia ao requerido, como ônus da prova do impedimento, modificação ou extinção do direito do autor (CPC, art. 373, II), apresentar os cálculos demonstrativos da alegada divergência entre o valor cobrado e o contratado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Ação individual sem participação do exequente. Não configurado impedimento de coisa julgada. Adicional de insalubridade. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. Em relação aos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, de modo que deve compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Sem prévia suspensão da ação individual, não pode o autor se beneficiar do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. CDC, art. 104, e precedentes de STJ. Processo extinto pelo impedimento de coisa julgada. CPC/2015, art. 485, V. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 27.148,19, observando-se o benefício da gratuidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da Vara Especial da Fazenda Pública, anexo do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Olímpia - Ação declaratória de inconstitucionalidade e obrigação de fazer (retificação de edital de concurso público) - Objetivo de tutelar direito difuso, pois, se acolhido o pedido, a tutela jurisdicional atingirá todos os candidatos - Impedimento legal de trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I) - Conflito conhecido, e declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Insurgência contra a r. decisão que determinou de ofício a fixação do valor da causa dentro do valor total do contrato. Agravante que não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Intimação do recorrente para, no prazo de 15 dias, demonstrar o recolhimento do preparo, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia do recorrente, que não demonstrou o recolhimento do preparo recursal em dobro, tampouco «justo impedimento a tanto, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Agravo de instrumento não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Extinção da ação de obrigação de fazer. Falecimento do autor. Medicamento experimental e que não consta do rol da agência nacional de saúde suplementar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Dano moral. Configuração. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Ato ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A análise da alegação de julgamento ultra petita implicaria exceder os fundamentos expendidos no aresto recorrido e realizar o exame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Em conformidade com o entendimento desta corte, o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 4. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 5. Nas situações em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta corte superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 6. Além de estar o posicionamento da instância originária, concernente à configuração do dano moral, amparado na Orientação Jurisprudencial deste tribunal superior, seus fundamentos, por estarem alicerçados em elementos de fatos e provas existentes nos autos, não podem ser revistos em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJRJ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUTOR QUE PRETENDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALEGANDO QUE, EMBORA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO RELATIVO À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO OBTEVE A ESCRITURA DEFINITIVA EM VIRTUDE DO SUPERVENIENTE FALECIMENTO DO VENDEDOR - É DE CURIAL SABENÇA QUE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TEM COMO PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, UTILIZADO PELAS PARTES QUANDO UMA OU AMBAS PRECISAM CUMPRIR DETERMINADAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA QUE OCORRA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL, TAIS COMO A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE UM SINAL, COM SEU RESPECTIVO VALOR, A ESTIPULAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS, ASSIM COMO A FORMA DE PAGAMENTO E A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS COM EVENTUAL INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA PARA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO IMPONTUAL DE ALGUMA DAS PARCELAS AJUSTADAS, ALÉM DE UM PRAZO MÁXIMO, APÓS A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES AVENÇADAS, PARA QUE SEJA LAVRADA A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSAÇÃO - SUA FINALIDADE, NOS TERMOS PREVISTOS NOS CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418, É A SATISFAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO VINCULADA A UMA PRESTAÇÃO FINAL, VALE DIZER, A DE ASSEGURAR O DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR DE TRANSFERIR O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO PARA O SEU DOMÍNIO, APÓS A SATISFAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OBTENDO, POIS, UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSISTENTE EM SUPRIR A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PROMITENTE VENDEDOR, DIANTE DE UMA EVENTUAL RECUSA OU DA SUPERVENIÊNCIA DE ALGUM IMPEDIMENTO - NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FINADA SRA. MARIA JOSÉ DE LIMA, SUCEDIDA PELO SEU ESPÓLIO, INSTRUIU A INICIAL COM O «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, REGISTRADO NO TERCEIRO OFÍCIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE O REFERIDO DOCUMENTO NÃO DISPÕE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFERIR-LHE A NATUREZA DE VERDADEIRA «PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE SE BUSCA ADJUDICAR, TENDO EM VISTA QUE DELE NÃO CONSTAM QUAISQUER DAS REFERIDAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA QUE SEJA CONSIDERADO UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - O «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TRAZIDO AOS AUTOS NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA SER REPUTADO COMO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CONSTITUINDO, AO REVÉS, TÍTULO QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA DEFINITIVA DO IMÓVEL, COM CLARA E EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO VENDEDOR, REDIGIDO, PORÉM, SOB FORMA DIVERSA DA PRESCRITA NO art. 134, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual c.c revisional e restituição de quantias pagas - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão deferiu parcialmente tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além de impedir a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Pretensão da autora de deferimento da tutela de urgência para abranger também a suspensão do pagamento de IPTU e despesas condominiais - Descabimento - Decisão quanto à posse do imóvel depende da apreciação do pedido principal - Ausentes requisitos do CPC, art. 300 - Manutenção da decisão agravada como proferida, restringindo-se a tutela de urgência às parcelas do contrato e ao impedimento de inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes - Recurso negado*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c/c devolução de valores - Contratos de empréstimo pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão.
«1. Verifica-se que não há omissão no v. acórdão embargado, que dispôs expressamente sobre a suspeição e o impedimento das testemunhas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré promova o reembolso das despesas médicas, como já vinha fazendo, nos limites contratuais, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00, com prazo de 05 dias para os pedidos anteriormente indeferidos - Insurgência da ré - Alegação de prazo exíguo e valor desproporcional - Descabimento - Reembolsos que ocorrem desde 2018, ausente apontamento de impedimento administrativo efetivo para a prática do ato - Ausente risco de irreversibilidade pelas consequências econômicas decorrentes do cumprimento da tal decisão (CPC/2015, art. 302) - Multa fixada que não é fora de parâmetro, nem inalterável e pode ser revista a todo tempo (art. 537, § 1º do CPC) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Promotora de justiça. Crime de prevaricação. Recebimento da denúncia. Nulidade caracterizada pelo indeferimento do pedido de carga dos autos. Improcedência. Inexistência de prejuízo concreto à defesa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Procedência. Condutas atípicas. Inexistência de violação do dever de ofício.
«1. O indeferimento do pedido de carga dos autos antes da sessão de julgamento que recebeu a denúncia contra a paciente não anula a decisão, uma vez que não há prova ou evidência de que o ato tenha causado prejuízo concreto à defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS - REGIME DE BENS - INCABÍVEL - PEDIDO DE RETIRADA DE IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deixou de considerar a «separação obrigatória de bens como questão controversa, bem como indeferiu os pedidos de: i) justiça gratuita, formulado pelo réu; ii) retirada de impedimentos administrativos impostos sobre veículos de propriedade do requerido; e, iii) envio de ofício ao DETRAN, para determinar a entrega de relatório completo de todos os veículos registrados em nome do recorrente, desde 1980. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1. A pretensão rescisória volta-se contra acórdão prolatado em sede de ação coletiva, por meio do qual foi reconhecida a invalidade de norma coletiva que previa a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos em jornadas de oito horas, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária a todos os substituídos processuais. 2. Tratando-se de matéria de índole constitucional, não incide o óbice da Súmula 83/TST, I, razão pela qual eventual alteração superveniente do entendimento jurisprudencial até então adotado no âmbito do TST não constitui impedimento para a incidência de corte rescisório, quando efetivamente verificada a ocorrência de violação frontal aos dispositivos, da CF/88. 3. No caso, o acórdão rescindendo registra a premissa fática acerca da existência de norma coletiva em que prevista a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. 4. A hipótese atrai a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, sem modulação de efeitos, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponí veis". 5. Com efeito, a redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para fins de pactuação na seara coletiva, destacado que a própria CLT sempre admitiu a possibilidade de flexibilização do limite mínimo de uma hora, conforme disciplina seu art. 71, § 3º, nas hipóteses específicas ali descritas. 6. Ademais, ainda que o caso concreto não comporte aplicação da Lei 13.467/2017, por tratar de fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, note-se que o legislador infraconstitucional, ao editar a Reforma Trabalhista, ratificou a tese de disponibilidade relativa do direito ao intervalo intrajornada, dessa vez de forma expressa, ao fixar a prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas (CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B). 7. Logo, não se tratando de direito de indisponibilidade absoluta, impõe-se o reconhecimento da validade da norma coletiva, à luz da garantia constitucional do art. 7º, XXVI, da CF. 8. Ante o exposto, conclui-se que o Tribunal Regional, ao reputar inválida norma coletiva que previu fixação de jornadas de trabalho com intervalo de trinta minutos, incorreu em violação literal do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar a ação rescisória procedente .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote