(DOC. VP 333.7807.8126.1949)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Pretensão amparada no art. 17-A da Resolução INSS/PRESS 28, de 16 de maio de 2008 - Indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir, porque ausente prova do prévio pedido administrativo - Desacerto da sentença - Desnecessidade de prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa, sob pena de se estabelecer indevido impedimento ao exercício do direito constitucional de ação - Extinção prematura - Processo que não está em condições de imediato julgamento (ar

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