(DOC. VP 181.5511.4021.5600)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de união estável 'post mortem'. Presença dos requisitos. Ausência de impedimentos. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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