Jurisprudência sobre
arg icao de impedimento
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901 - TJSP. EXECUÇÃO - A
extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC/2015, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - A dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica relativa à responsabilidade contratual de natureza civil, caso dos autos, regulada pelo disposto no art. 50, do CC, que adotou a teoria maior da desconsideração, o que afasta a aplicação da Súmula 435/STJ, afeta à teoria menor da desconsideração, incidente nas responsabilidades decorrente do direito tributário, ambiental ou do consumidor - Descabida a inclusão dos sócios da devedora no polo passivo da ação de execução de origem, tendo em vista que não houve a dissolução regular da sociedade empresária - Dissolução irregular da pessoa jurídica não autoriza a aplicação do art. 110, CPC.... ()
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902 - TJSP. EXECUÇÃO - A
extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC/2015, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - A dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica relativa à responsabilidade contratual de natureza civil, caso dos autos, regulada pelo disposto no art. 50, do CC, que adotou a teoria maior da desconsideração, o que afasta a aplicação da Súmula 435/STJ, afeta à teoria menor da desconsideração, incidente nas responsabilidades decorrente do direito tributário, ambiental ou do consumidor - Descabida a inclusão dos sócios da devedora no polo passivo da ação de execução de origem, tendo em vista que não houve a dissolução regular da sociedade empresária - Dissolução irregular da pessoa jurídica não autoriza a aplicação do art. 110, CPC. ... ()
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903 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Apelo da ré, alegando que a culpa pelo atraso na entrega dos elevadores é do autor, que possuía pendência da obra civil, impossibilitando que a montagem do equipamento fosse realizada de maneira efetiva e segura. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não comprovada nos autos. Autor que notificou a ré recorrente em 10/04/2023, solicitando o cumprimento das obrigações, sendo certo que não foi juntada, pela ré, contranotificação e tampouco prova de que, nessa data, havia impedimento na obra de construção do prédio que impedisse a instalação completa dos elevadores. Autor que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Ré que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), ... ()
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904 - TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Recibo de quitação. Valor inferior a 40 salários mínimos. Complementação. Possibilidade. Lei 6.194/74, art. 3º.
«A assinatura de recibo em valor inferior à indenização de 40 salários mínimos, fixada por lei, libera apenas parcialmente a seguradora, inexistindo impedimento para que o beneficiário pleiteie judicialmente a complementação da quantia efetivamente devida.... ()
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905 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - CASAMENTO DE BRASILEIROS REALIZADO NO EXTERIOR - ASSENTO TRASLADADO PARA CARTÓRIO BRASILEIRO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - VALIDADE EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO DIVÓRCIO - RECURSO PROVIDO.
Ao se trasladar o assento de casamento de brasileiros realizado no exterior, o ato passa a ser válido também no Brasil, nos termos da Lei 6.015/73, art. 32. Uma vez que um dos cônjuges é domiciliado no Brasil, não há qualquer impedimento para o processamento e julgamento do divórcio pelo juízo brasileiro, em ação na qual se cumula as pretensões de partilha e alimentos a benefício do filho menor, também domiciliado em território nacional.... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atropelamento - Decisão agravada que indeferiu pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento - Insurgência recursal do autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Pretensão de redesignação de audiência, ante a comprovada impossibilidade de comparecimento do advogado - Acolhimento - Nos termos do art. 362, II e §1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada quando não puder comparecer, por motivo justificado, pessoa que deva necessariamente dela participar, devendo o impedimento ser comprovado até a abertura da audiência - Na hipótese, tendo o único advogado da parte autora comprovado, com considerável antecedência, a impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução e julgamento, deve o ato ser redesignado, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa - Precedente da C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Prestação de Serviços. ... ()
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908 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Arbitragem. Sentença arbitral. Matéria de mérito. Existência de ação anulatória da sentença. Irrelevância. Lei 9.307/96, arts. 33, § 2º e 38.
«As disposições contidas no Lei 9.307/1996, art. 38 apresentam um campo mais largo das situações jurídicas que podem ser apresentadas na contestação, em relação à prevista no art. 221 do RISTF, mas não chega ao ponto de permitir a invasão da esfera de mérito da sentença homologanda. A existência de ação anulatória da sentença arbitral estrangeira em trâmite nos tribunais pátrios não constitui impedimento à homologação da sentença alienígena, não havendo ferimento à soberania nacional, hipótese que exigiria a existência de decisão pátria relativa às mesmas questões resolvidas pelo Juízo arbitral. A Lei 9.307/96, no § 2º do seu art. 33, estabelece que a sentença que julgar procedente o pedido de anulação determinará que o árbitro ou tribunal profira novo laudo, o que significa ser defeso ao julgador proferir sentença substitutiva à emanada do Juízo arbitral. Daí a inexistência de decisões conflitantes.... ()
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909 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de obrigação de fazer cominada com indenização por danos morais. Remoção de postes de rede de energia elétrica. Alegação de impedimento de utilização plena da propriedade do autor por conta dos postes no terreno. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Conjunto probatório insuficiente à responsabilização da concessionária. Ausência de demonstração de irregularidade por parte da ré ou de indícios mínimos que comprovem a plausibilidade do direito do autor. Custo do serviço que deve ser suportado pelo usuário. Inteligência dos arts. 110, 623 e 623 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual 12.635/2007 declarada pelo C. STF. Precedentes desta Corte. Recurso provido para julgar a ação improcedente... ()
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910 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX.
Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro pela aplicação do «golpe do pix, bem como danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro, sem qualquer participação da instituição bancária. Impossibilidade de impedimento de transferência «pix realizada pelo próprio cliente. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida... ()
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911 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER
cumulada com pedido de indenização Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de responsabilidade objetiva pela abertura de conta de fraudadores «golpe do pix". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovada falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro, sem qualquer participação da instituição financeira. Impossibilidade de impedimento de transferência «pix realizada pelo próprio cliente. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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912 - TJRJ. Ação Rescisória. Desconstituição de acórdão transitado em julgado. Ação de prestação de contas, 0001689-94.2016.8.19.0202, Prazo decadencial. Dois anos. Ação tempestiva.
Alega a Autora, em suas razões de índices 02 e 077, como causas de rescisão do julgado, a existência de nulidades processuais, suspeição e impedimento de magistrado, além de dolo processual da parte vencedora em detrimento da vencida. A preliminar de intempestividade arguida pela parte ré não merece prosperar. Isso porque como é cediço, a fase de conhecimento da ação de prestação de contas é dividida em duas etapas, cada uma com objeto cognitivo específico e com multiplicidade de decisões judiciais que podem ser proferidas. Na decisão final da primeira etapa há um juízo de valor positivo ou negativo em relação à continuidade do procedimento. Desse modo, no caso em testilha, o último pronunciamento foi o do Acórdão do index 1466 e não o do index 524, como alega o réu, que teve natureza de decisão inclusive, pois não pôs fim ao processo, na verdade, após, foi dada continuidade ao procedimento de prestação de contas. A ação rescisória é um instrumento excepcional de impugnação das decisões judiciais que visa à desconstituição da coisa julgada, deste modo, devido ao seu caráter extraordinário, sua admissibilidade depende da clara incidência de uma das hipóteses autorizadoras previstas taxativamente no CPC, art. 966. No caso em espeque, no entanto, nenhuma das possibilidades legais se concretiza, restando clara a intenção do autor de impugnar, a partir de suas próprias razões, o decisum ad quem rescindendo. Ademais, não há que se falar em malferimento de lei ou de erro de julgamento e desrespeito à coisa julgada. Quanto ao que foi decidido na primeira fase da ação de prestação de contas, como já dito, nesta fase ocorre a apreciação dos requisitos formais da ação de exigir contas sem, contudo, adentrar no mérito e valorar os documentos apresentados, bem como se há ou não a necessidade de apurar algum saldo em favor de um dos litigantes. Na decisão final desta etapa há um juízo de valor positivo ou negativo em relação à continuidade do procedimento, que constitui a segunda fase. O que se extrai dos autos é que a demanda foi julgada de forma escorreita, tendo sido apreciadas todas as questões ora arguidas pela autora, quais sejam: a existência ou não de representação do condomínio, cerceamento de defesa, suspeição do juízo, sendo analisadas as provas pelos Magistrados, de acordo com o livre convencimento motivado. Salientando-se que a Rescisória não constitui sucedâneo recursal, não estando demonstradas as alegações da autora, mostrando-se na verdade, o seu inconformismo com o resultado da demanda. A autora teve todas as oportunidades para demonstrar o seu direito e poderia ter requerido as provas admitidas em Direito, tal como a perícia contábil, por exemplo, agora após o trânsito em julgado, restaram preclusas as vias impugnativas, pois a ação rescisória não é sucedâneo recursal. Desse modo a demanda não merece provimento, visto que não restaram demonstradas quaisquer das hipóteses legais para a rescisão do julgado. Precedente citado: ( REsp 1821793 / RJ 3ª T do STJ, ¿ Rel. Min. Nancy Andrighi - J. em 20/08/2019 ¿ DJe 22/08/2019) Improcedência da ação rescisória.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.
Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de responsabilidade objetiva da apelada pelos danos sofrido, «golpe do pix". Descabimento. Transferência proveniente de ação exclusiva do apelante, levado a erro, sem qualquer participação da instituição financeira. Impossibilidade de impedimento de transferência «pix realizada pelo próprio cliente. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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914 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX.
Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro pela aplicação do «golpe do pix, bem como danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro, sem qualquer participação da instituição bancária. Impossibilidade de impedimento de transferência «pix realizada pelo próprio cliente. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida... ()
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915 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática de conduta tipificada no Lei 8.069/1990, art. 241-B.
Preliminar (1) Nulidade da sentença. Ausência de proposta da suspensão condicional do processo. Inovação recursal. Preclusão. Rejeição da preliminar. Preliminar (2) Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Necessidade de demonstração de prejuízo. Intelecto do STJ. Laudo pericial que não apresenta qualquer mácula. Rejeição. Preliminar (3). Inobservância de preceitos constitucionais do réu. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição desta preliminar. Mérito. Crime praticado em ambiente virtual. Fotografias e imagens com conteúdo de pornografia infantil armazenadas em dispositivos eletrônicos. Autoria e materialidade do delito comprovadas pelo APF de fls. 06-55; laudo de perícia de informática, fls. 202-213, 237-249 e 250-256; laudo de perícia em equipamento portátil, fls. 214-230 e fls. 231-236; bem como pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase. Pena base convertida em intermediária. Terceira fase. Ausentes causas de aumento e diminuição. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, à razão unitária mínima. Manutenção. Inaplicabilidade do §1º do ECA, art. 241-B Documentos acostados demonstram que não se trata de pequena quantidade de imagens. Rejeição da tese defensiva. Regime inicial cumprimento de pena aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Presentes os requisitos do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviço à comunidade. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de origem mantida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de restituição de valores c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Diante da apresentação de documentos que evidenciam um patrinmonio incompatível com a alegada hipossuficiência financeira a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Valor da causa que é elevado e que permite o deferimento do parcelamento das custas, por força do art. 98, § 6º do CPC - Tutela antecipada - Golpe do falso representante (Motoboy) - Transações bancárias não reconhecidas - Suspensão da exigibilidade e impedimento de negativação - Possibilidade - Alegação de transações bancárias destoantes do perfil de gastos da autora - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Tutela deferida com imposição de multa - Recurso provido em parte.... ()
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917 - TST. Recurso de revista. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Ausência de pronunciamento sobre o tema. Revista não conhecida. Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 267, VI. CLT, art. 896.
«I. O Tribunal Regional não conheceu do documento juntado com os primeiros embargos declaratórios, por meio do qual a Reclamada pretendia provar que a peça «Santo Antonio é de autoria de terceira empresa e, com isso, afastar «a tese do Reclamante de que teria inventado e aperfeiçoado o produto 'Santo Antonio'. Consignou não se tratar «de documento relativo a fato posterior ao julgamento e que não houve «notícia de justo impedimento para sua juntada. Registrou o entendimento de que «não é dado à parte inovar na lide por meio de embargos declaratórios. II. No que se refere à arguição de impossibilidade jurídica do pedido, o recurso de revista não merece conhecimento. A Corte de origem não se pronunciou sobre matéria afeta à carência de ação, tampouco sobre o disposto no CPC/1973, art. 267, VI, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST.... ()
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918 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DA AUTORA COMPROVADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA.Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da ré. Proteção possessória. Cabimento. Demonstração dos elementos necessários à proteção possessória, quais sejam: (a) a comprovação de sua posse anterior e (b) o esbulho possessório praticado pela ré. Incidência dos CCB, art. 560 e CCB, art. 561. Ré que não negou a posse anterior da autora e a troca das chaves da porta do imóvel. Impedimento que caracterizou o esbulho. Incidência, ademais, do CCB, art. 1.831. Direito de Habitação reconhecido em favor da autora. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Esbulho demonstrado. Indenização devida, a partir da data em que a autora foi impedida de ingressar no imóvel. Como observação do julgado, em sede de cumprimento de sentença, o processo deverá permanecer suspenso enquanto não habilitados os herdeiros da autora falecida. Ação julgada procedente. ... ()
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919 - TST. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. TEMA REPETITIVO 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO. TESE RECURSAL ULTRAPASSADA PELA DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-872-26.2012.5.04.0012. 2. WMS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE APLICAR A POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA EM FACE DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO REGIONAL QUE CONFERE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AOS TERMOS DO ACORDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PLAUSÍVEL DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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920 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.819,43. Sem prévia suspensão da ação individual, não pode o autor se beneficiar do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. CDC, art. 104, e precedentes de STJ. Reconhecido o impedimento de coisa julgada, com consequente extinção do incidente, que cumpre manter. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 98.714,00, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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921 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei . 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa.
Pretensão defensiva. Aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras utilizadas pelos policiais militares. Imagens não juntadas aos autos. Testemunha ocular não conduzida para oitiva. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Questão que se confunde com o mérito e decorre de atividade processual de parte da Defesa Técnica. Remessa da mesma para apreciação em conjunto com aquele. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente, auto de prisão em flagrante e laudo de exame de entorpecente. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla, em que a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput que se tem como comprovado nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Representado apreendido em área de influência do ¿Comando Vermelho¿. Lógica do razoável. Inviável se supor pudesse o adolescente atuar na mercancia de entorpecentes sem pertencer, de alguma forma, à dita facção, que domina o comércio de drogas na localidade. Versão apresentada pelo recorrente exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA - COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA PROFESSOR E DIRETOR ACADÊMICO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE ASSIS - IMESA - DESPROVIMENTO.
1.Ação mandamental preordenada a impedir que o Diretor Executivo da Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA instaure procedimento administrativo disciplinar contra o impetrante, Professor e Diretor Acadêmico do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis - IMESA, bem como delibere a respeito do seu afastamento cautelar. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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923 - TJSP. Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93
«Custos da prova que, inicialmente foram carreados ao agravado, único a requerê- la que, agora, foram transferidos ao condomínio, que também é réu no processo, embora seja administrado somente pelo agravante. Possibilidade. Ofensa à segurança jurídica ou preclusão, que não se constata. Previsão expressa do CPC/1973, art. 29. Impedimento de realização da perícia imputável com exclusividade aos prepostos do condomínio, não havendo que se falar em falta de traquejo do expert nomeado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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924 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1.Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual e devolução de valores proposta pelos adquirentes inadimplentes contra a vendedora que, simultaneamente, também é a credora da fidúcia. ... ()
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925 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei . 11.343/06. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa.
Efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente, auto de prisão em flagrante e laudo de exame de entorpecente. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla, em que a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput que se tem como comprovado nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Representado apreendido em companhia de outro, em área de influência do ¿Comando Vermelho¿. Lógica do razoável. Inviável se supor pudessem adolescente e outro, atuarem na mercancia de entorpecentes sem pertencer, de alguma forma, à dita facção, que domina o comércio de drogas na localidade. Versão apresentada pelo recorrente exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Abrandamento da medida socioeducativa. Internação que se afigura como a mais adequada para o caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco. Princípio da atualidade e da proteção integral. Representado que conta com outras duas condenações por tráfico de drogas, além de não ter cumprido as medidas socioeducativas anteriores. Rejeição. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Mandado de segurança coletivo sobre incorporação do Adicional de Local de Exercício. Cumprimento de sentença. Não constitui impedimento de litispendência. Recurso não provido... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 agosto de 2016. Cumprimento de sentença ajuizado por Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar, referente ao mesmo período, que se encontra suspenso, pelo IRDR, Tema 47, sem citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. CPC/2015, art. 240, «caput". Como não houve, não se dá o impedimento. Prevalência deste outro, inclusive porque o ingresso do substituído com a sua cobrança em caráter individual faz cessar a atuação do substituto em seu favor. Ações individuais ajuizadas em 19-08-2014. Prevalência sobre a ação coletiva, mas somente ao período por elas abrangidos, a partir de agosto de 2009, CDC, art. 104, arcando o exequente com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor respectivo. Prosseguimento da cobrança quanto ao período restante, de agosto de 2008 a julho de 2009. Recurso parcialmente provido.... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Existência de outro processo quanto aos quinquênios, iniciado em 2009, abrangendo, em virtude da prescrição quinquenal, desde cinco anos antes, portanto, desde 2004, assim englobando todo o período da ação coletiva, iniciado com o ajuizamento em 28 de agosto de 2008. Extinção do processo quanto aos quinquênios, pelo impedimento da coisa julgada, prosseguindo quanto à sexta-parte. Honorários advocatícios de dez por cento, a cargo dos devedores sobre o valor do débito e do exequente sobre o valor da parte excluída da cobrança. Recurso parcialmente provido.... ()
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929 - STJ. Habeas corpus. Crime de usura. Nulidade. Suspeição de membro do Ministério Público local. Não ocorrência. Revisão probatória. Impossibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.
1 - O CPP, art. 258 obsta ao membro do Ministério Público oficiar em processo em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, estendendo-lhe, no que for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes dos arts. 252 e 254 da mesma lei processual. ... ()
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930 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível objetivando reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a procedência do pedido. ... ()
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931 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária de imóvel. Inadmissão de recurso especial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, alegando que a controvérsia tratava de revaloração jurídica e não de reexame de provas. A parte agravada, intimada na forma do CPC, art. 1.042, § 3º, defendeu a manutenção da decisão impugnada.... ()
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932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1-In casu, se está diante de relação de consumo, uma vez que o suposto impedimento foi provocado pelo banco, o qual é parceiro da plataforma do Uber, existindo solidariedade, na forma do art. 25, §1º do CDC, restando plenamente cabível a inversão do ônus da prova, devendo os réus comprovarem a inocorrência dos fatos trazidos pelo demandante, em razão da impossibilidade de movimentação financeira de sua conta. ... ()
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933 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória 1.442, de 10/05/1996, e suas sucessivas reedições. Criação do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Artigos 6º e 7º. Constitucionalidade do art. 6º reconhecida, por maioria, na sessão plenária de 15/06/2000. Modificação substancial do art. 7º a partir da reedição do ato impugnado sob o número 1.863-52, de 26/08/1999, mantida no ato de conversão na Lei 10.522, de 19/07/2002. Declaração de prejudicialidade da ação, quanto ao art. 7º, na sessão plenária de 20/06/2007.
«1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado. ... ()
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934 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.
Ação reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos Sentença de improcedência. União estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família, conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na Lei 9.278/96, art. 1º e no art. 1.723 do CC. A união estável pressupõe, ainda, ou ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, separação de fato, para que assim ocorram os efeitos análogos aos do casamento. Ciência da autora do estado civil do réu, casado formalmente. Inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento. Incabível a obrigação de prestação alimentícia. Improvimento.... ()
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935 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução contra devedor solvente - Bloqueio de valores - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valor impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos, bem com o irrisório frente ao débito - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia ao agravante comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu - Consoante entendimento do Colendo STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios ou ínfimos, haja vista que tal situação não caracteriza nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, não sendo a suposta irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada impedimento à sua constrição, devendo ser abatido do total devido -Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e estéticos, indeferiu o pedido de aditamento da inicial para a inclusão de entidades gestoras do Hospital Dr. Moyses Deutsch M Boi Mirim no polo passivo da demanda, a saber, o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. ... ()
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937 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor que afirma ter sido vítima de fraude ao clicar em suposta propaganda da instituição ré para aumento de limite de cartão, com posterior direcionamento a conversa por meio de whatsapp, momento em que, seguindo as orientações de terceiro, teria efetuado empréstimo no valor Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor que afirma ter sido vítima de fraude ao clicar em suposta propaganda da instituição ré para aumento de limite de cartão, com posterior direcionamento a conversa por meio de whatsapp, momento em que, seguindo as orientações de terceiro, teria efetuado empréstimo no valor de R$ 5.400,00. Sentença de improcedência. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Exclusão da responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Insurgência do autor. Alegação de que a transação foge ao perfil do consumidor e seria responsabilidade da instituição o impedimento da movimentação. Não cabimento. Embora não se desconheça o aborrecimento causado pela situação, no caso dos autos, pelas telas juntadas às fls. 7/11, não há como se afastar a culpa do consumidor, pois embora induzido por terceiro que alega não conhecer, suposto estelionatário, o autor clicou em opções em seu aplicativo que, por simples leitura, seria presumível a natureza da operação. Instituição financeira que também não pode ser penalizada ao disponibilizar crédito ao consumidor, que ao ser por ele contratado de forma regular por meio de aplicativo acessado pelo próprio consumidor, com segurança tecnológica, logo após insurge-se alegando desvio de perfil de consumo. Responsabilidade objetiva ou risco integral da atividade econômica que não conferem ao prestador de serviço a condição de segurador geral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão contratual cumulada com pedido de consignação em pagamento - Indeferimento de tutela de urgência, que visava ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que a autora entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo da autora. ... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Insuficiência do preparo recursal. Recorrente que permaneceu inerte ao ser intimado para realizar a complementação do preparo. Complementação realizada intempestivamente sem comprovação de justo impedimento. Deserção. Art. 1.007, §2º, do CPC. Oposição ao julgamento virtual que não subsiste diante da ausência de requisito de admissibilidade extrínseco. Recurso não conhecido... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de outras provas - Advocacia predatória - Ausência de indícios no caso dos autos - Juntada de documento pessoal da parte, comprovante de endereço e procuração devidamente assinada - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Taxa de juros substancialmente superior à média do mercado - Constatação - Abusividade - Manutenção da determinação de adequação - Devolução simples de valores pagos a maior em decorrência da revisão, diante da ausência de violação à boa-fé objetiva ou de má-fé - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Honorários sucumbenciais - Pretensão de modificação - Descabimento - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Observação do art. 85, §2º, do CPC - Negado provimento aos recursos... ()
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942 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Sentença de procedência - Apelação da ré - Pretensão de permanência no imóvel sem pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Desacolhimento - Condômino pode a qualquer tempo postular a alienação do bem comum visando a partilha do valor da venda - Direito potestativo - Art. 1.320 do CC - Alienação judicial nos termos do CPC, art. 730 - Uso exclusivo do imóvel pela ré - Fato incontroverso - Exibidos documentos sobre autorização para moradia exclusiva da ré - Realização de prova pericial - Perícia grafotécnica concluiu que somente uma assinatura é falsa e autênticas as assinaturas dos demais autores - Não há impedimento, contudo, para o arbitramento de aluguéis em favor dos autores, na proporção de cada quinhão, desde a citação, quando se tornou inequívoca a oposição ao uso exclusivo do imóvel - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Prestação de serviços educacionais. Incidente de cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema sniper.
1. Decisão agravada que indeferiu a utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para persecução de bens do executado. 2. Inconformismo da exequente acolhido. 3. Medida voltada à efetividade da prestação jurisdicional e à localização de bens e ativos, contribuindo para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução. Inexistência de impedimentos operacionais ou condicionantes legais no uso da ferramenta. Sistema que já se encontra operante desde dezembro de 2022. Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor. CPC, art. 797. 4. Recurso da exequente provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - AUSÊNCIA DE VISTA DO PROCEDIEMNTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
-Não existe impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que possibilite à parte discuti-la através do recurso próprio. ... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, JUNTO COM SUA AVÓ, FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL COM DESTINO A PORTUGAL, EM VIRTUDE DE RESTRIÇÕES NA LEGISLAÇÃO. EMBARQUE E INGRESSO NO DESTINO DEZ DIAS DEPOIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTE AO VALOR DO EXAME DE COVID-19 QUE PRECISOU SER REFEITO, BEM COMO DANOS MORAIS DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA E SUA AVÓ FORAM IMPEDIDAS PELA COMPANHIA AÉREA DE EMBARCAR COM DESTINO A PORTUGAL AO FUNDAMENTO DE QUE A AVÓ NÃO ESTARIA INSERIDA NO CONCEITO DE FAMÍLIA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA, QUE PERMITIA A «REUNIÃO FAMILIAR NAQUELE PAÍS. DESPACHO 7595-A/2020 QUE PERMITIA O INGRESSO EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS PARA VIAGENS TIDAS COMO ESSENCIAIS, CUJO MOTIVO FOSSE A REUNIÃO FAMILIAR. A AUTORA E SUA AVÓ PRETENDIAM O INGRESSO EM PORTUGAL PARA ENCONTRAR SUA MÃE E FILHA, RESPECTIVAMENTE, QUE JÁ ESTAVAM EM SOLO ESTRANGEIRO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O ESCOPO DE REUNIÃO FAMILIAR, PREENCHENDO OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. A DIRETIVA 2004/38/CE DO PARLAMENTO E CONSELHO EUROPEU, APONTADA COMO LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AO DESPACHO 7595-A/2020, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, EIS QUE TAL DIRETIVA SE REFERE À CIRCULAÇÃO DE CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA, OU SEJA, TRATA DA CIRCULAÇÃO INTERNA, DENTRO DO CONTINENTE EUROPEU. AINDA QUE APLICÁVEL A DIRETIVA 2004/38/CE, O CONCEITO DE MEMBRO DA FAMÍLIA ESTARIA PREENCHIDO, TENDO EM VISTA QUE A AVÓ SE ENQUADRA NA ALÍNEA «D DO ART. 2º, QUE TRATA COMO MEMBRO DA FAMÍLIA O ASCENDENTE DIRETO. RELEVA NOTAR QUE A AUTORA CONSEGUIU EMBARCAR E INGRESSAR NO TERRITÓRIO PORTUGUÊS DEZ DIAS DEPOIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE LEVA AO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA COM O IMPEDIMENTO DO EMBARQUE, RESSALTANDO QUE A AUTORA SOMENTE CHEGOU AO SEU DESTINO DEZ DIAS APÓS A DATA INICIALMENTE PREVISTA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão contratual - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que a autora entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo da autora - Procedência em parte. ... ()
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947 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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948 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da acusação.
Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Prova oral que aponta para o reconhecimento da autoria do delito em análise. Policiais Militares que foram firmes no que tange ao reconhecimento do réu, à posse do material entorpecente e ao seu envolvimento com o tráfico de drogas dominado pela facção criminosa comando vermelho. Ausência de impedimento para sua aceitação como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Descabimento. Réu que foi apontado como um dos líderes do tráfico de drogas da localidade, além de já ter sido condenado pelo mesmo delito. Dosimetria da Pena. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da reincidência. Pena intermediária fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa, calculados no mínimo legal. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva como estabelecida na fase anterior. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿, c/c § 3º, do mesmo dispositivo, ambos do CP. Reincidência do apelado que autoriza a imposição de regime mais severo. Precedente do E. STJ. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado e reincidência do acusado que impedem a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento do recurso. Condenação do réu pela prática do crime previsto no arts. 33, caput, da lei . 11.343/06.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA REDE PLUVIAL MUNICIPAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
-Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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950 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE POLICIAL MILITAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTE AOS QUADROS DA PMMG - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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