(DOC. VP 872.9231.9980.3889)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cominada com indenização por danos morais. Remoção de postes de rede de energia elétrica. Alegação de impedimento de utilização plena da propriedade do autor por conta dos postes no terreno. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Conjunto probatório insuficiente à responsabilização da concessionária. Ausência de demonstr

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