(DOC. VP 608.4256.0249.3719)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual e devolução de valores proposta pelos adquirentes inadimplentes contra a vendedora que, simultaneamente, também é a credora da fidúcia. 2. Mantém-se a justiça gratuita aos apelantes, pois a impugnação em contrarrazões não é o meio adequado para impugná-la. Inteligência do CPC, art. 101. 3. O CDC deve ser interpretado em conjunto com a Lei 9.514/97. 4. A alegação de descaracterização da a

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