CPC - Código de Processo Civil, art. 29

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial com apreciação do mérito. Impossibilidade. Nulidade da sentença decretada. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRS Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93. Mais detalhes

TJRS Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Despesas com os atos processuais que foram adiados ou repetidos. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 29. Súmula 7/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93 Mais detalhes

TJSP Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93 Mais detalhes

STJ Processo civil. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J. Depósito do valor em execução dentro do prazo legal. Juntada do respectivo comprovante após o decurso do prazo. Multa de 10%. Não incidência. Mais detalhes