(DOC. VP 683.6509.6499.2679)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de resilição de contrato c.c restituição de valores pagos - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão indeferiu tutela de urgência - Suspensão da cobrança de parcelas vencidas e vincendas e impedimento da negativação dos nomes dos autores - Cabimento - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Possibilidade de o compromissário comprador solicitar a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com suspensão do pagamento das parcelas - Súmula 1/TJSP - Rec

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