(DOC. VP 822.9107.9392.6776)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença em ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Reativação de acesso à conta no aplicativo Whatsapp. Inexistência de óbice ao prosseguimento do incidente para cumprimento provisório da sentença. Inteligência dos arts. 537, §3º e 1.012, §§ 1º, V e 2º, ambos do CPC. Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrado. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC,

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