(DOC. VP 969.5115.9200.8183)

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Afastado o impedimento de falta de trânsito em julgado na ação coletiva, que já ocorreu, em 26 de abril de 2021, sem interdição da cobrança. Sem contraste com Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Julgamento mantido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote