Jurisprudência sobre
arg icao de impedimento
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451 - STJ. Processual civil. Administrativo. Financiamento estudantil. Fies. Parcelas trimestrais de juros. Inadimplência do estudante. Impedimento ao aditamento de renovação semestral. Previsão nos normativos de regência do fies. Alínea c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a obtenção de regularização de situação acadêmica da requerente e conclusão do último semestre em faculdade particular, obstaculizado por entraves em seu contrato financeiro estudantil e, ainda, indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente, decisão mantida em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ... ()
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452 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 180, «caput, e CP, art. 311, «caput. Juiz. Impedimento. Alegação de inocência. Ausência de elemento subjetivo. Desclassificação do delito de receptação dolosa para culposa. Reexame de provas. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.
«I - O Desembargador que, quando juiz de primeiro grau, atuou na condução da ação penal em que restou condenado o paciente, praticando, ab initio, ato meramente ordinatório, não se encontra impedido para apreciar posteriormente o recurso de apelação. (Precedentes). ... ()
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453 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETa Lei 70/66. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 39, II. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÕES DA LEI 13.456/17 À LEI 9.514/97 INAPLICÁVEL AO CASO. CREDOR QUE SE RECUSA A RECEBER AS PRESTAÇÕES, SEM APRESENTAR JUSTO IMPEDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA CONFIGURADA. CABIMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO QUE SE REPUTA SUFICIENTE. MORA DEVIDAMENTE PURGADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida.... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. IMPEDIMENTO DO JUIZ SENTENCIANTE. AFASTAMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 144. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS. COMPROVAÇÃO. JUSTO TÍTULO. EXISTÊNCIA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, COM PREÇO QUITADO. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES. MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO NOS AUTOS. INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PREVALÊNCIA, POR SER COERENTE, SOBRE O ENTENDIMENTO DA PARTE REQUERIDA. EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA. OBSERVÂNCIA. EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO MAIS RECENTES COM MAIOR PRECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A hipótese dos autos (anulação de sentença pelo próprio julgador em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa) não se coaduna com nenhuma daquelas previstas taxativamente nos, do CPC, art. 144, razão pela qual é inviável acolher a tese de impedimento do magistrado. ... ()
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455 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Policial civil. Extorsão. Desclassificação. Concussão. Ministério público. Investigação. Legitimidade. Inquérito. Ação penal. Nulidade. Inexistência. Membro do ministério público. Impedimento. Súmula 234/STJ. Aplicação. Crimes funcional e não funcional. Rito processual. Ordinário. CPP, art. 514. Apreciação em outro writ. Prejudicialidade. Condenação. Falta de provas. Matéria fático-probatória. Apreciação inviável. Via inadequada. Ilicitude das provas. Não consideradas. Decisão genérica. Inexistência.
«1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia. ... ()
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456 - TJSP. Usucapião. Imóvel, inicialmente, integrado a programa de acesso à moradia popular. Bem que era, por isso, impassível de usucapião. Alegação, entretanto, superveniente da ré de que, havida quitação do financiamento, não há impedimento à declaração da usucapião sobre bem em questão. Ausência, porém, de observância das formalidades legais próprias da ação de usucapião. Nulidade reconhecida. Feito que deve retomar andamento regular, procedendo-se à citação pessoal de confrontantes (art. 246, §3º, do CPC), à intimação dos representantes do Estado e da União e à publicação de edital, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo, para se chegar a deslinde meritório válido. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
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457 - TJSP. Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária pelo regime de multipropriedade [Empreendimento Encontro das Águas Thermas Resort], cumulada com reparação material e moral - Decisão de procedência parcial - Insuficiência do preparo - Determinação de complementação, sob pena de deserção - Ordem desatendida - Deserção configurada - Ausência de justo impedimento para justificar a exclusão dessa pena com a fixação de novo prazo para o pagamento do preparo, conforme autoriza o CPC, art. 1.007, § 6º - Pedido de justiça gratuita - Pessoa jurídica - Descumprimento dos pressupostos de regência da Súmula 481/STJ - Falta de prova idônea da insuficiência patrimonial - Indeferimento da benesse - Recurso não conhecido
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458 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Exceção de impedimento e suspeição. Juiz excepto. Imparcialidade. Comprovação. Adoção nas razões de decidir dos argumentos expendidos pelo parquet. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mérito. Impedimento à entrada de menor acompanhado dos pais em cinema. Classificação indicativa de filme. Nulidade da prova testemunhal. Súmula 284/STF. Dano moral não reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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460 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COTAS DE FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO (CFP/RJ) ADQUIRIDAS EM 1998, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EDIÇÃO DE DECRETO ESPECÍFICO. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS NOS LEILÕES DE DESESTATIZAÇÕES, COM BASE EM MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1.Ação mandamental deflagrada para permitir a utilização de Cotas de Fundo de Privatização (CFP/RJ) como meio de pagamento na participação de leilões (subscrição de ações de empresas públicas) e aquisição de bens, arguindo a impetrante que, desde 1998, detém crédito pelo fornecimento de madeira para o DER/RJ, convertido em cotas, que nunca podem ser utilizadas no programa de desestatização, finalidade da emissão de tais títulos. ... ()
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461 - STJ. «Habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Réu magistrado. Julgamento da ação penal pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Órgão composto por alguns membros da Corregedoria Geral de Justiça. Alegado impedimento. CPP, art. 252, III. Rol taxativo. Jurisdição. Conceito que não abrange a esfera administrativa. Precedentes. Nulidade não configurada. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.296/1996, art. 10. CP, arts. 61, 71, 299, parágrafo único, 319 e 339, «caput.
«1. Relacionados ao princípio do devido processo legal, os princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade encontram no CPP, art. 252 vedações à atuação jurisdicional do magistrado que concretizam e permitem a devida tutela jurisdicional, elemento constante do CF/88, art. 5º, XXXV, de natureza de direito fundamental. ... ()
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462 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Inscrição da autora na plataforma «Serasa Feirão Limpa Nome - Determinada a emenda da inicial para trazer aos autos comprovante idôneo de residência e documentos comprobatórios da miserabilidade alegada, para fins de concessão ou não de gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias e sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290) - Injustificado descumprimento - Decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC) - Admissibilidade - Documentação de fácil acesso e obtenção, inclusive on line - Ausência de demonstração de justo impedimento - Sentença mantida - Recurso improvido
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463 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE OBRA ELÉTRICA EM ÁREA LINDEIRA A RODOVIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO JURÍDICO OBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, para compelir a concessionária de serviço de energia à execução de obra elétrica em imóvel situado às margens de rodovia federal delegada ao Estado de Minas Gerais. ... ()
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464 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Impedimento de Juiz e de desembargador. Reiteração. Matéria apreciada nos autos do HC 353.440/MG. Ilicitude da prova. Matéria não apreciada pelo tjmg. Indevida supressão de instância. E trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Atuação, na fase pré-processual, de advogadas sem habilitação. Irregularidades no inquérito policial. Não contaminação da ação penal. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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465 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa proferida com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Questionamento sobre faturas de energia elétrica referentes à casa de veraneio do ora recorrido. Alegada omissão no que tange à vedação legal ao enriquecimento sem causa (não pagamento pela energia elétrica consumida). Documentos acostados aos autos que demonstram, a priori, a existência de cobrança em duplicidade de faturas já adimplidas. Oferecimento de caução por parte do recorrido. Impedimento da negativação do nome do consumidor. Pretensão recursal que implica em renovação do mérito da causa e em verdadeira supressão de instância já que a ação originária ainda pende de dilação probatória. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.
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466 - STF. Embargos de declaração na ação originária. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Magistrado. Processo disciplinar. Nulidade. Interesse de toda a magistratura não caracterizado. Ausência da generalidade necessária. Inexistência de manifestação formal e expressa de mais da metade dos membros do tribunal de origem sobre seu impedimento ou interesse na causa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE SE BUSCAR TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO POR VIA EXTRAJUDICIAL.
OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DO IMPEDIMENTO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. QUESTÃO SUSCITADA QUE SE REFERE A UMA EVENTUAL DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NO «SERASA LIMPA NOME". RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO QUE O PROCESSO RETOME SEU REGULAR CURSO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM, OUTROSSIM, ANALISAR SE A LIDE SE AMOLDA OU NÃO AO CONTEÚDO DO IRDR 2026575-11.2023, DETERMINANDO, SE O CASO, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Possibilidade. Ajuizamento de ação revisional. Ausência de impedimento à constituição em mora. Súmula 83/STJ. Busca e apreensão. Interesse de agir. Afastamento da inadimplência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Encargos abusivos. Descaracterização da mora. Súmula 211/STJ.
«1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula 380/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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469 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reivindicatória com pedido Indenizatório a título de taxa de ocupação. Sentença de procedência.
Apelo do réu/possuidor. Afastada a preliminar de nulidade da Sentença, fundamentada na prova documental. Inexistência de hierarquia entre as provas. Posse de má-fé. Oposição manifesta pelo autor. Impedimento do cômputo da prescrição aquisitiva. Indenização ao possuidor de má-fé pelo custo das benfeitorias necessárias realizadas. Inteligências dos CCB, art. 1.220 e CCB, art. 1.222. Possibilidade de compensação entre a taxa de ocupação com a indenização ao possuidor de má-fé, sem que isto represente obrigatoriedade, mas mera faculdade, em virtude da iliquidez do valor indenizatório ao apelante/réu. Provimento parcial do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Ação penal originária. Desembargador relator. Impedimento. Nulidade do acórdão que recebeu a denúncia. Documentação comprobatória insuficiente. Ausência de juntada das decisões proferidas nas exceções de incompetência opostas pela defesa. Falta de prova pré-constituída. Autoridade judicial que não pode ser qualificada como sujeito passivo secundário do crime. Inexistência de interesse direto na causa. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 252, IV. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.
«1. A imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal; ou na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, quando é descoberto posteriormente. Doutrina. Precedente do STJ. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal por nulidade nas interceptações telefônicas. Matéria já analisada por essa corte nos autos de agravo em recurso especial. Esgotamento da jurisdição quanto ao tema. Matéria não analisada em relação ao paciente na corte de origem. Ampla devolutividade da apelação não desfaz impedimento de argüição de matérias não debatidas na corte de origem. Violação ao duplo grau de jurisdição. Impossibilidade.
«1. Já tendo sido objeto de julgamento do AREsp 204203, a questão não pode ser novamente apreciada na via eleita, haja vista que esta Corte de Justiça já esgotou a sua jurisdição quanto ao tema. ... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO (ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS) PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO DEPENDE DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL (PROMOÇÃO DE INVENTÁRIO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB PENA DE CHANCELAMENTO AO CONTORNO DO DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NA TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". PRECEDENTES.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO. IMPEDIMENTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Decreto-lei 37/1966, art. 37, § 1º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacificada. Agente marítimo. Incidência da Súmula 7/STJ. Impedimento de exame do dissídio. Consonância com a jusrisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade da multa imposta no processo administrativo, bem como a restituição do montante indevidamente recolhido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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474 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção de provas. Limites. Oitiva de testemunhas indeferimento. Promotor de justiça que ofertou a denúncia. Impedimento. Juíza que determinou o afastamento da vítima do lar conjugal. Desnecessidade de oitiva. Ata de audiência da assentada. Suficiência para demonstrar o comportamento da vítima e as razões para a aplicação da medida protetiva em favor da paciente. Ordem denegada.
«1. No sistema processual penal pátrio, há limitações ao exercício do direito à prova, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. ... ()
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475 - TJSP. Ação rescisória de acórdão - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Decisão rescindenda que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse agir - Inexistência de deliberação sobre o mérito da demanda, não atendido o pressuposto previsto na norma do CPC, art. 966, caput que admite a rescindibilidade, em regra, das decisões de mérito, afastando essa possibilidade em relação às decisões terminativas - Inexistência de subsunção da hipótese às exceções dispostas na norma contida no art. 966, § 2º, do estatuto processual, pois não há impedimento à nova propositura da demanda ou à admissibilidade do recurso correspondente - Ausência de interesse processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda (CPC, art. 968, § 3º, e CPC, art. 330, III) - Indeferimento da petição inicial
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476 - TJSP. Recurso de Apelação - Processo Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra associação, a propósito da ausência de autorização para descontos mensais de valores na folha de benefício previdenciário - Indeferimento da petição inicial, porque desatendida ordem de juntada de novo instrumento de mandato, específico para o processo, porque seria genérico aquele apresentado, em desconformidade com o Código Civil, art. 654, § 1º - Desrazão - Inexistência de impedimento, na legislação, de que o mandatário constituído atue, em nome do mandante, praticando o ato jurídico a que nomeado em mais de uma oportunidade, utilizando o mesmo instrumento, o mesmo contrato de mandato, se nele restrição não houver - Recurso provido - Sentença reformada
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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS LOCATÁRIOS EM FACE DE LOCADOR. CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO REQUERENDO A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERE A LIMINAR AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI FIRMADO COM DUPLA GARANTIA (FIADOR E CAUÇÃO). INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PATRONO DOS AGRAVADOS QUE SE REVELA DESCABIDA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM OS OCUPANTES DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA QUALQUER IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE DUPLA GARANTIA LOCATÍCIA. INVIABILIDADE DA DESOCUPAÇÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO art. 59, §1º E INCISO IX DA LEI 8245/91. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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478 - STJ. Processual civil. Concurso público para provimento de cargo de soldado militar do quadro de bombeiro militar. Motorista. Edital que prevê como requisito para a investidura a apresentação de carteira nacional de habilitação na categoria «d". Impedimento de realizar exame prático de direção. Julgamento imediato da lide. CPC, art. 285-A Medida excepcional. Cumprimento dos requisitos legais.
1 - O julgamento liminar do mérito, previsto no CPC, art. 285-A é medida excepcional condicionada à existência concomitante dos requisitos elencados no aludido dispositivo. Dessa forma, a aplicação do referido comando legal está ligada às hipóteses em que a matéria controvertida for exclusivamente de direito e de que no juízo já tenha sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos. Além disso, não basta a mera menção às sentenças anteriormente prolatadas, sendo necessária a sua reprodução. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impedimento de correção monetária em créditos. Apuração na via administrativa do valor do ICMS-st a ser ressarcido. Afastamento de atos tendentes a exigir valores. Pedidos parcialmente procedentes. Não considerar restrição prevista no § 3º da Lei Estadual 6.374/1989, art. 66-B c/c a Lei Estadual 6.374/1989, art. 28. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a NHN Distribuidora de Veículos Ltda. pleiteia afastar as restrições consistentes na modulação temporal do período relativo abrangido pelo ressarcimento e no impedimento de correção monetária nos créditos a serem ressarcidos; assegurar o direito de apurar, na via administrativa, o valor do ICMS-ST a ser ressarcido relativo aos últimos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação e afastar a possibilidade de promover atos tendentes a exigir valores devidamente escriturados, transferidos e compensados. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir que não será considerada a restrição prevista no § 3º da Lei Estadual 6.374/1989, art. 66-B, c/c a Lei Estadual 6.374/1989, art. 28. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 489), na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF, da Súmula 211/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. ... ()
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480 - TJSC. Habeas corpus. Ação penal que apura possível crime de falso testemunho qualificado (CP, art. 342, § 1º). Pedido de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Paciente que, na condição de mãe do réu, prestou depoimento como informante. Paciente que possui impedimento legal de depor na condição de testemunha. Inteligência dos arts. 206 e 208, do CP, CP. Atipicidade da conduta. Ausência de satisfação da elementar do tipo penal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«Tese - O crime de falso testemunho é de mão própria e só pode ser cometido por quem possui a qualidade de testemunha compromissada, de modo que não comete referido delito as pessoas descompromissadas previstas no CPP, art. 208. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Divulgação de matéria jornalística ofensiva. Ato ilícito configurado. Dano moral verificado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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482 - STJ. Administrativo e processual civil. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Inexistência de julgamento extra petita. Legitimidade do estado do paraná. Previsão legal. Lei 9.871/1999, art. 3º. Ação de desapropriação. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Viabilidade. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.... ()
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483 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Construção particular. Impedimento de acesso à praia. Acórdão que consigna a baixa dimensão do dano moral coletivo para imposição da obrigação de indenizar. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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484 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de impedimento de magistrada de primeiro grau para conduzir ação penal, por ter testemunhado em processo de investigação criminal sigiloso que tramitou no Tribunal de Justiça para apurar o possível envolvimento de outro magistrado em suposto esquema criminoso orquestrado pelo ex-escrivão da Vara e seus filhos advogados. Inteligência do art. 252, II, CPP. Inexistência de manifestação, por parte da juíza excepta, de qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito tratadas na ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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485 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.
«... O paciente foi submetido a julgamento em 16/12/2009 (fls. 9-10). Contudo, dentre os membros do Conselho de sentença, figurou jurada (THIRZA FÉLIX MENDONÇA) que, em 11/12/2008, em outro feito, integrou o colegiado leigo (fl. 26) - cf. fl. 69. ... ()
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486 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Conta das autoras desativada, sob a alegação de que a titular da conta é menor de idade e que o impedimento de negociar é indevido. Ação julgada improcedente.
Apelação das autoras. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de injusta desativação e negativa de transferência da titularidade. Não acolhimento. Violação dos termos e condições de uso. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito por parte da ré. Ausência de obrigatoriedade de restabelecimento da relação contratual. Prevalência da autonomia contratual. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento de valores transferidos por erro, mediante estelionato, bem como danos morais. Sentença de improcedência ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência proveniente de ação exclusiva da demandante, sem qualquer participação da instituição bancária. Impossibilidade de impedimento de transferência realizada pelo próprio cliente. Provedor de aplicações e pesquisas que, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial, não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC e do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida
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488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA SEGURADA, ORA AGRAVANTE, COM A DECISÃO A QUO, QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, EM DECORRÊNCIA DE PATOLOGIAS PSÍQUICAS. LAUDO E ATESTADO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRAM, INEQUIVOCAMENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL JÁ DEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CPC, art. 300, CAPUT. PROVIMENTO JUDICIAL ORA AGRAVADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO, NEM CONTRÁRIO À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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489 - TJSP. Recurso. Interposição em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que em ação cominatória concedeu tutela antecipada no bojo da sentença. Descabimento. Possibilidade da concessão da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Análise exauriente apenas por ocasião da apelação. Propriedade incontroversa dos autores-recorridos de duas vagas de garagem. Impedimento de fruição pelo Condomínio que administra o estacionamento. Inadmissibilidade. Existência de espaços utilizados como garagens que podem ser cedidos até julgamento definitivo da lide. Recurso desprovido.
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490 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência e de compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Impugnação do apontamento em cadastro de inadimplentes. Negativa da contratação. Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação. Prova documental robusta apresentada em contestação. Dívida decorrente de empréstimo contratado pela requerente. Liberação do crédito não negada. Ausência de impugnação específica em réplica acerca da contratação Sentença de improcedência. Impugnação realizada em apelação. Impedimento legal. CPC, art. 1014. Aplicação de pena de litigância de má fé à autora. Percentual mantido, Recurso desprovido.
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491 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de documentos. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Conclusão do acórdão recorrido no sentido da ausência de impedimento para a penhora e de que o bem apontado não ficou configurado como único bem de família. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.
«1 - Inexistindo a apontada contradição ou omissão no acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se afasta a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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492 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para sustar o protesto da certidão de dívida ativa. Recurso interposto pelo réu. PROTESTO DE CDA. Não há impedimento para que a Fazenda Pública utilize meios judiciais e extrajudiciais para obter a satisfação de seu crédito, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Sustação do protesto que pode prejudicar o exequente na efetivação de seus direitos. Inexistência, a princípio de provas para afastar a presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória. Precedente desse Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral. Publicação de matéria jornalística. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Existência de ofensa à honra ou à dignidade da parte. Dano moral configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Comprovação do nexo causal e dos danos decorrentes. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Ausência de resistência. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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495 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Processual civil. Civil. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento. Matéria afetada pelo rito do repetitivo diversa da tratada no recurso especial em exame. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso especial repetitivo 1.361.800/SP. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação da tese. Inexistência de impedimento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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496 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que afastou a aplicação imediata do Tema 677 do STJ diante da ausência do trânsito em julgado. Inconformismo externado pelo banco executado objetivando a suspensão do processo até julgamento do Tema 1169 pelo STJ. Descabimento no caso concreto. Questão que já foi objeto de decisão. Ocorrência da preclusão pro judicato para esta Corte. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507.
Outrossim, a alegada inaplicabilidade do Tema 677 do STJ não comporta conhecimento, eis que a decisão guerreada afastou tal providência diante da ausência de trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Alegação de afronta ao CPC, art. 535. Não demonstrada. Dispositivo da legislação federal não apreciado na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. Obrigação de reparar o dano e a revisão do quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Modificação do percentual dos honorários advocatícios fixado com base nos critérios do § 3º do CPC/1973, art. 20. Reexame de premissas fáticas. Impedimento da Súmula 7/STJ. Pleito de redução dos honorários advocatícios. Percentual sobre a condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Manutenção da mencionada verba. Substituição de índice de correção monetária. Tese não acolhida para efeito de redução montante da condenação. Recurso desprovido.
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498 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de ação de consignação em pagamento. Inconformismo da executada. Descabimento.
Penhora no rosto dos autos. Crédito da executada na Ação de consignação em pagamento 1103139-05.2024.8.26.0100. Possibilidade. CPC, art. 860. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. art. 789 do mesmo Diploma Legal. Embargos do devedor 11311727-22.2024.8.26.0100 recebidos sem a concessão de efeito suspensivo, ausente interposição de agravo de instrumento para impugnar essa decisão interlocutória. Feito que ainda está em fase de especificação de provas. Inexistência de impedimento à medida determinada pelo juízo «a quo, mormente porque não há qualquer ordem de transferência de valores. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Agravante que juntou aos autos documentos que demonstram possuir patrimônio composto de vários bens, estes que lhe permitem retirar pequena parte para o pagamento das despesas judiciais, sem que isso traga qualquer impedimento à manutenção de sua dignidade. Ainda que a agravante tenha mais de 60 anos de idade, não pode ser beneficiada pela isenção prevista na Lei 3.350/99, art. 17, pois não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família, à inteligência do art. 98, caput, e 99, § 2º CPC. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.
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500 - STF. Agravo em ação cível originária. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Impedimento de expedição de certidão negativa de débito. 4. Sanções previstas no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência pacífica. 6. Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 7. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 8. Agravo interno desprovido. 9. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11).
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