Carregando…

(DOC. VP 611.2468.6884.9973)

TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que afastou a aplicação imediata do Tema 677 do STJ diante da ausência do trânsito em julgado. Inconformismo externado pelo banco executado objetivando a suspensão do processo até julgamento do Tema 1169 pelo STJ. Descabimento no caso concreto. Questão que já foi objeto de decisão. Ocorrência da preclusão pro judicato para esta Corte. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507. Outrossim, a alegada inaplicabilidade do Tema 677 do STJ não comporta conhecimento, eis que a decisão guerreada afastou tal providência diante da ausência de trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote