(DOC. VP 208.3441.2003.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mérito. Impedimento à entrada de menor acompanhado dos pais em cinema. Classificação indicativa de filme. Nulidade da prova testemunhal. Súmula 284/STF. Dano moral não reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Embora a parte recorrente alegue que a testemunha contraditada não poderia ser ouvida pelo juízo, não indica qual ou quais dispositivos de Lei, em seu entender, amparam essa tese, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A alteração das conclusões

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