(DOC. VP 416.0346.8831.5163)

TJSP. Recurso de Apelação - Processo Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra associação, a propósito da ausência de autorização para descontos mensais de valores na folha de benefício previdenciário - Indeferimento da petição inicial, porque desatendida ordem de juntada de novo instrumento de mandato, específico para o processo, porque seria genérico aquele apresentado, em desconformidade com o Código Civil, art. 654, § 1º - Desrazão - Inexistência de impedimento, na legislação, de que o mandatário constituído atue, em nome do mandante, praticando o ato jurídico a que nomeado em mais de uma oportunidade, utilizando o mesmo instrumento, o mesmo contrato de mandato, se nele restrição não houver - Recurso provido - Sentença reformada

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