(DOC. VP 430.8094.0252.6182)

TJSP. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento de valores transferidos por erro, mediante estelionato, bem como danos morais. Sentença de improcedência ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência proveniente de ação exclusiva da demandante, sem qualquer participação da instituição bancária. Impossibilidade de impedimento de transferência realizada pelo próprio cliente. Provedor de aplicações e pesquisas que, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial, não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC e do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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