(DOC. VP 462.9619.4829.0382)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE OBRA ELÉTRICA EM ÁREA LINDEIRA A RODOVIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO JURÍDICO OBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, para compelir a concessionária de serviço de energia à execução de obra elétrica em imóvel situado às margens de rodovia federal delegada ao Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente exigível a execução da obra de extensão de rede elétrica pela concessionária ré, diante da ausência d

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