(DOC. VP 122.5534.0000.7500)

STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Atos ímprobos configurados, consubstanciado no fato de ter o primeiro réu recebido salário de professor da rede pública estadual sem ter exercido suas atividades e sem estar legalmente afastado, amparando-se em atestados de frequências assinados pelas outras duas rés. Presença de dolo e má-fé. Gravidade dos fatos. Ressarcimento ao erário. Suspensão dos direitos políticos. Impedimento para o exercício de função pública. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Quanto à argumentação acerca da arguida ausência de provas de dolo ou má-fé, não há como acolhê-la, por despontar, com uma clareza solar, a mais não poder, a presença desses elementos. No que seja referente ao postulado reconhecimento da falta de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penas, melhor sorte não colhe o recorrente. É que de tudo quanto delineado nos autos a outro resultado, quanto ao ponto, não se poderia chegar visto que as penas aplicadas foram

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