(DOC. VP 240.6180.6581.5493)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso especial em ação rescisória. Impedimento do relator não configurado. Súmula 252/STF. CPC, art. 966, VIII. Alegação de erro de fato. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Na hipótese dos autos, não há falar em omissão na análise de matéria reservada ao mérito de Recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, como é o caso do presente Recurso Especial, que não comportou conhecimento em virtude da aplicação do entendimento da Súmula 7/STJ. 3 - A solução integral da divergência,

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