Jurisprudência sobre
arg icao de impedimento
+ de 2.842 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação. Exceção de suspeição e de impedimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
1 - A modificação das premissas firmadas pelo acórdão recorrido de que não houve nenhuma conduta do magistrado na condução das ações cíveis e da própria ação penal a denotar parcialidade ou perseguição aos agravantes implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Impedimento da desembargadora. Ausência da exceção de impedimento. Litisconsórcio passivo necessário. Prescrição. Critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da medida cautelar. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de EJCP, LCCCP e EJP Consultores Associados S/C Ltda. em que se pretende provimento jurisdicional que determine a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal dos requeridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Licitação. Pretendida a suspensão da penalidade de impedimento de licitar/contratar com a Administração Pública. Lei 10.520/2002, art. 7º. Alegação de ausência de prova de má-fé ou conduta dolosa que ensejasse dano ao erário e que não poderia estender tal pena de impedimento aos demais órgãos da Administração. Indeferimento da liminar. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Decisão que não se mostra teratológica ou revestida de qualquer ilegalidade. Ademais, o risco de irreparabilidade não se mostra latente, considerando que a demanda almeja pretensa revisão de pena imposta e seus reflexos, justificando a análise do mérito da ação mandamental. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPEDIMENTO DE ENTRADA EM CLUBE - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, entende-se que o dever de indenizar depende da presença de três pressupostos fundamentais: o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ambos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora e impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.
«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPEDIMENTO INDEVIDO DE ACESSO DO AUTOR AO HOSPITAL REQUERIDO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO - LUCROS CESSANTES E DANO MORAL - CABIMENTO.
-Comprovado nos autos que, ao impedir o ingresso do Autor no estabelecimento hospitalar, o Réu agiu de forma irregular, motivado por juízo de valor discriminatório, com afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à garantia constitucional do livre exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII), imperativa a condenação do Suplicado ao pagamento dos prejuízos material e moral suportados pelo Postulante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Nos termos do CPC, art. 301, «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da medida de urgência pretendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.
1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPEDIMENTO DE DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO À AGRAVANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- Atutela provisória de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do CPC, art. 300, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TABELAMENTO DE JUÍZOS EM CASO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. RESOLUÇÃO TJ/OE 06/2023. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação de repetição de indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJDF. Família. Processual civil e civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Sentença cassada. Análise do mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. União estável entre afins em linha reta. Impossibilidade. Impedimento do CCB/2002, art. 1.521, II.
«1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (reconhecimento e dissolução de união estável), julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.
«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou caução idônea conforme o prudente arbítrio do magistrado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.
«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou caução idônea conforme o prudente arbítrio do magistrado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Presidência de inquérito. Impedimento do magistrado. Inocorrência. CPP, art. 255. Rol taxativo . Precedentes. Juizado de instrução. Inocorrência. Incompatibilidade do CPP, art. 75 com a constituição. Inexistência. Ordem denegada.
«I - As hipóteses de impedimento elencadas no CPP, art. 252 constituem um numerus clausus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção de posse em ação de imissão na posse, ajuizada por arrendatários que alegam impedimento de acesso ao imóvel objeto do contrato, em razão de esbulho possessório praticado pela requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPEDIMENTO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.A Lei 14.181/2021, ao alterar o CDC, instituiu mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, introduzindo, para tanto, os arts. 104-A e 104-B, os quais preveem, respectivamente, procedimento conciliatório e processo judicial para repactuação compulsória de dívidas, mediante integração e revisão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPEDIMENTO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.A Lei 14.181/2021, ao alterar o CDC, instituiu mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, introduzindo, para tanto, os arts. 104-A e 104-B, os quais preveem, respectivamente, procedimento conciliatório e processo judicial para repactuação compulsória de dívidas, mediante integração e revisão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPEDIMENTO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.A Lei 14.181/2021, ao alterar o CDC, instituiu mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, introduzindo, para tanto, os arts. 104-A e 104-B, os quais preveem, respectivamente, procedimento conciliatório e processo judicial para repactuação compulsória de dívidas, mediante integração e revisão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPEDIMENTO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.A Lei 14.181/2021, ao alterar o CDC, instituiu mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, introduzindo, para tanto, os arts. 104-A e 104-B, os quais preveem, respectivamente, procedimento conciliatório e processo judicial para repactuação compulsória de dívidas, mediante integração e revisão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPEDIMENTO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.A Lei 14.181/2021, ao alterar o CDC, instituiu mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, introduzindo, para tanto, os arts. 104-A e 104-B, os quais preveem, respectivamente, procedimento conciliatório e processo judicial para repactuação compulsória de dívidas, mediante integração e revisão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE IMPEDIMENTO DE REGISTRO, DISTRIBUÍDA NA ÉGIDE DO CPC/1973, POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCESSO PRINCIPAL JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. DIVÓRCIO E PERMISSÃO DE PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA. ESBULHO CONFIGURADO PELO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar o efetivo exercício da sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência e a perda da posse. 2. Comprovada a posse indireta decorrente do divórcio, resta configurado o exercício de posse tolerada por sua ex-esposa. 3. O esbulho é evidenciado pelo impedimento de acesso ao imóvel após notificação e boletim de ocorrência anexados aos autos. 4. Estando presentes os requisitos do CPC, art. 561: posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse, emerge impositivo o acolhimento do pedido de proteção possessória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Julgamento. Impedimento. Desembargador que atuou no processo como Procurador de Justiça. Nulidade do julgamento. CPP, art. 252, II.
«Com a participação de Desembargador em julgamento de embargos infringentes, como revisor, no qual, na qualidade de Procurador de Justiça, já havia emitido parecer, resta configurado a nulidade absoluta do julgado, a teor do disposto no CPP, art. 252, II. Ordem concedida para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes na apelação criminal 2007.016212-9, determinando que novo julgamento seja realizado, com a convocação de Desembargador desimpedido. (...) Sobre o assunto, confira-se a lição de Guilherme de Souza Nucci: «9. Juiz atuante em função diversa da jurisdicional: se o magistrado, por alguma razão, tiver atuado, anteriormente à investidura, como advogado, promotor, delegado, auxiliar da justiça ou perito, bem como tiver servido como testemunha, no processo, deve dar-se por impedido. Aliás, essa é uma das hipóteses mais flagrantes de parcialidade, pois é ilógico exigir-se de alguém que atue diferentemente de posição anteriormente assumida. Estas situações não servem para ofender apenas o princípio do juiz natural e imparcial, mas também os do contraditório e da ampla defesa. (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, f. 547.) ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Família. Casamento. Impedimento. Regime de bens. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Constituição de sociedade com terceiros por um dos cônjuges. CCB/2002, art. 977. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - A interpretação do CCB/2002, art. 977 permite concluir pela inexistência de impedimento legal para que alguém casado sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória participe, sozinho, de sociedade com terceiro, sendo a restrição apenas de participação dos cônjuges casados sob tais regimes numa mesma sociedade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Procurador federal. Prescrição. Não ocorrência. Julgamento e aplicação da sanção de demissão. Competência do advogado-geral da União. Impedimento deste último. Ato emitido por advogado-geral substituto. Validade. Ordem denegada.
1 - - Da prescrição: consideradas as provas documentais carreadas aos autos, a instauração do procedimento, em 21 de fevereiro de 2013, interrompeu o prazo prescricional, o qual foi retomado após cento e quarenta dias, em 11 de julho de 2013, em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte. Assim, não foi alcançada pela prescrição quinquenal a sanção aplicada em 2 de julho de 2018, porquanto anterior ao termo final, a saber, 11 de julho de 2018. Ademais, as condutas atribuídas ao impetrante geraram, em seu desfavor, ação penal ainda em curso (CP, art. 317), atraindo o elastério prescricional disposto na Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJRJ. Família. Casamento. Declaratória de nulidade. Irmã da autora que contraiu núpcias com pessoa que já era casada. Impedimento absoluto. CCB, art. 183 e CCB, art. 207.
«Declaração de nulidade que se impõe. Imóvel adquirido antes do casamento nulo e quitado através de seguro por morte da contraente. Se o casamento é nulo, não produz efeitos e assim o então viúvo não poderia ser herdeiro da segunda mulher, com quem se consorciara ocultando dolosamente o fato de já ser casado. Alegação de habitação na residência por mais de 26 anos e de esforço comum para a aquisição do imóvel, que não se prestam a ilidir a nulidade do ato, podendo, quando muito, ser objeto de ação própria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Fiscalização trabalhista. Grupo integrado por Auditores, Procuradores do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Prova testemunhal. Impedimento do membro do Ministério Público do Trabalho funcionar como testemunha. Não reconhecimento. Súmula 234/STJ. CP, art. 149. CPP, art. 252 e CPP, art. 253.
«1. Não há falar em impedimento de membro do Ministério Público do Trabalho para funcionar como testemunha em ação penal, porquanto oficiou em fiscalização trabalhista, na qual tomaram parte, também, auditores-fiscais do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Não tendo a sua atuação pretérita consistido em atos de investigação criminal, mas, por outro vértice, revestido-se de colorido administrativo, não há falar em eiva na atuação ministerial, que, no plano criminal, está a cargo do Ministério Público Federal. 2. Ordem denegada, cassada a liminar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização e obrigação de fazer. Liminar para suspensão de cobranças, com o impedimento da promoção de protestos/negativação, e a fim de sobrestar a ação de busca e apreensão. Fatos supervenientes ocorridos naquela ação suficientes para o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Incidência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inaplicabilidade do artigo 53, da referida lei. Ausente demonstração de lesão grave e de difícil reparação. Impedimento ao recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Impedimento do relator no tj. Não configuração. Rol taxativo de impedimentos. 3. Competência definida por regras de conexão. Efetividade do princípio da razoável duração do processo. Coibição de decisões contraditórias. 4. Término do mandato do réu com foro por prerrogativa de função. Ação penal originária encaminhada a origem sem prolação de juízo de mérito. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO, MAS SEM QUALQUER PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO AO ATENDIMENTO NO LAPSO CONCEDIDO - DESCABIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 1.007, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Circunstância que não constitui impedimento para propositura de ação. Pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de impedimento e sustação de protesto. Vícios de omissão, contradição ou obscuridade não caracterizados. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVADA- PERÍODO DA UNIÃO- DIVERGÊNCIA- MARCO INICIAL- AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONTRAIR CASAMENTO- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE NA ORIGEM- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impedimento dos julgadores. CPP, art. 252 e CPP art. 253. Rol taxativo. 2. Corréu prefeito. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Declínio da competência. Retorno do processo em sede recursal. 3. Recurso distribuído ao mesmo órgão fracionário que recebeu a denúncia do corréu. Existência de prévio pronunciamento de fato e de direito. 4. Necessidade de observância ao duplo grau de jurisdição. Imparcialidade dos julgadores que deve ser assegurada. 5. Impedimento para julgar apelação do corréu. Apelação do paciente que deve seguir a mesma sorte. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. 6. Situação distinta da analisada no HC 374.397/STJ e no RHC 158.457/STF. Observância à regra de conexão. 7. Concessão da ordem para determinar que a apelação do paciente seja julgada pelo mesmo órgão que julgará a do corréu reinaldo.
1 - Como é de conhecimento, o rol de impedimentos, previsto nos CPP, art. 252 e CPP art. 253, é taxativo. Dessa forma, para que fique configurada a hipótese de impedimento prevista no, III do art. 252 do Diploma de Processo Penal, necessário que o juiz tenha funcionado como «juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, no mesmo processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impedimento dos julgadores. CPP, art. 252 e CPP art. 253. Rol taxativo. 2. Corréu prefeito. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Declínio da competência. Retorno do processo em sede recursal. 3. Recurso distribuído ao mesmo órgão fracionário que recebeu a denúncia do corréu. Existência de prévio pronunciamento de fato e de direito. 4. Necessidade de observância ao duplo grau de jurisdição. Imparcialidade dos julgadores que deve ser assegurada. 5. Impedimento para julgar apelação do corréu. Apelação do paciente que deve seguir a mesma sorte. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. 6. Situação distinta da analisada no HC 374.397/STJ e no RHC 158.457/STF. Observância à regra de conexão. 7. Concessão da ordem para determinar que a apelação do paciente seja julgada pelo mesmo órgão que julgará a do corréu reinaldo.
1 - Como é de conhecimento, o rol de impedimentos, previsto nos CPP, art. 252 e CPP art. 253, é taxativo. Dessa forma, para que fique configurada a hipótese de impedimento prevista no, III do art. 252 do Diploma de Processo Penal, necessário que o juiz tenha funcionado como «juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, no mesmo processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
A herança, até a partilha, constitui condomínio indivisível entre os herdeiros, conforme o CCB, art. 1.791, sendo regulada pelas normas de condomínio, e eventuais frutos percebidos pelo uso exclusivo do bem comum podem ensejar indenização nos termos do art. 1.319 do CC/2002. Para o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum, exige-se prova concreta de que tal utilização inviabiliza o exercício da propriedade pelos demais coproprietários. A configuração de litigância de má-fé exige a comprovação de comportamento processual doloso, conforme hipóteses taxativas previstas no CPC, art. 80.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR PARA DISCUTIR O DÉBITO. IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO VERIFICADO. PRÉVIA OITIVA DO DEVEDOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DESNECESSÁRIA.
- Apropositura de ação anulatória, pelo devedor, visando a impugnar os débitos cobrados nesta ação de despejo, não obsta a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), uma vez preenchidos os requisitos para tanto, pois sequer o valor incontroverso foi pago por aquele, visando purgar a mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9099/95, art. 46.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Admissibilidade. Impedimento de desembargador. Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Processual penal. Exceção de incompetência. Impedimento do relator. Participação em primeiro grau de processo conexo. Réu da ação não fez parte da relação jurídica. CPP, CPP, art. 252, III. CPP. Rol taxativo. Necessidade de atuação no mesmo processo. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. Não obstante a presente ação penal estar conexa a 60 (sessenta) outras ajuizadas com vistas à responsabilização penal de autores do chamado «esquema das associações de desvio de recursos da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, o fato de o Desembargador-relator ter participado, em primeiro grau, de processo conexo, de cuja relação jurídica não consta o réu, não impede a sua atuação na presente Exceção de Incompetência, pois, conforme o CPP, art. 252, III, entre as causas taxativamente previstas, só configura impedimento a anterior atuação dos magistrados no mesmo processo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo com animal de estimação (gatos) - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - Responsabilidade reconhecida - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - RECURSO DESPROVIDO, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo com animal de estimação (gatos) - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - Responsabilidade reconhecida - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9099/95, art. 46.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento. CDC, art. 43. Lei 9.507/1997, arts. 4º, § 2º, e Lei 9.507/1997, art. 7º.
«A recente orientação da 2ª Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TOI POR SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS AO APARELHO MEDIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO IMPEDIMENTO. SÚMULA 256/TJRJ. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONSUMIDOR QUE TENTOU, POR INÚMERAS VEZES, OBTER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MULTA DE VALOR EXPRESSIVO. RISCO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM CINCO MIL REAIS. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. MULTAS E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR FATOS IMPREVISÍVEIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência na ação anulatória ajuizada com vistas à suspensão de penalidades administrativas impostas em processo administrativo, decorrentes de suposto descumprimento contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. PESQUISAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. DEVEDORAS QUE NÃO INDICARAM BENS À PENHORA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. CPC, art. 797. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA PENHORA DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CPC, art. 300 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRÓ-LABORE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta pelo Apelante contra os Apelados, alegando vínculo contratual verbal para administração de escolinha de futebol e postulando indenização por danos materiais e morais em razão da redução de sua participação nos lucros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE INTERVENÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - INDÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Nos termos do caput do mesmo art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote