(DOC. VP 828.0677.7453.2685)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPEDIMENTO DE ENTRADA EM CLUBE - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, entende-se que o dever de indenizar depende da presença de três pressupostos fundamentais: o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ambos. 2. Constitui ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. Ausente a comprovação da conduta antijurídica e do dano suportado pelo requerente, improcede o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote