Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 58

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Deferimento com efeito ex nunc. Ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 58, I. Ausência de suspensão dos prazos processuais durante as férias forenses. Equiparação das férias com o recesso forense. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pedido formulado pela agravada de condenação da agravante na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de despejo. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Lei 8.245/1991, art. 58, V. Não ocorrência da excepcionalidade que permitiria a atribuição de efeito suspensivo. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. Discussão acerca da tempestividade de apelação. Suspensão do processo durante o recesso forense. Inaplicabilidade do art. 58, I, da Lei de locações. Precedentes. Mais detalhes

TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistência de comprovação do perigo de lesão grave e de difícil reparação de modo a chancelar a concessão de efeito suspensivo excepcional por aplicação analógica do CPC/1973, art. 558. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistência de comprovação do perigo de lesão grave e de difícil reparação de modo a chancelar a concessão de efeito suspensivo excepcional por aplicação analógica do CPC/1973, art. 558. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 463, I e II, e ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de débitos. Contrato de locação. Impossibilidade. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Precedentes. Agravo improvido. Mais detalhes

TJSP Competência. Conflito. Ação de execução fundada em título extrajudicial, contrato de locação. Inaplicabilidade das disposições do Lei 8.245/1991, art. 58, II, destinadas exclusivamente às ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisional de aluguel e renovatória de locação. Ausência de justificativa para a remessa dos autos ao foro da situação do imóvel. Juízo para onde distribuído o feito e local de residência de um dos exequentes, competente. Conflito procedente. Mais detalhes

TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Observância do disposto no Lei 8245/1991, art. 58, V, uma vez que a atribuição excepcional de efeito suspensivo demanda a existência de fundamentos relevantes, a indicar significativas chances de reversão do resultado do julgamento pela instância superior, bem assim a possibilidade de ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Circunstâncias não verificadas no caso em exame. Recurso não provido. Mais detalhes

TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo e ação de embargos de terceiros. Sentença única. Decisão de 1º grau que recepcionou o recurso de apelação cível apenas no efeito devolutivo por força do Lei 8245/1991, art. 58, II. Excepcionalidade. Necessidade de reexame da sentença pelo juízo «ad quem», uma vez que a posse dos moradores do imóvel não se deu em razão da locação, sendo plausível emprestar-se efeito suspensivo ao recurso de apelação cível, a fim de evitar lesão grave e de difícil reparação. Modificação da decisão de 1º grau que se impõe. à unanimidade de votos, deu-se provimento ao agravo de instrumento. Mais detalhes

TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação locativa. Recebimento do apelo no duplo efeito. Reconsideração. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Mais detalhes