(DOC. VP 210.8061.0203.5281)

STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Procurador federal. Prescrição. Não ocorrência. Julgamento e aplicação da sanção de demissão. Competência do advogado-geral da União. Impedimento deste último. Ato emitido por advogado-geral substituto. Validade. Ordem denegada.

1 - - Da prescrição: consideradas as provas documentais carreadas aos autos, a instauração do procedimento, em 21 de fevereiro de 2013, interrompeu o prazo prescricional, o qual foi retomado após cento e quarenta dias, em 11 de julho de 2013, em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte. Assim, não foi alcançada pela prescrição quinquenal a sanção aplicada em 2 de julho de 2018, porquanto anterior ao termo final, a saber, 11 de julho de 2018. Ademais, as condutas atribuída

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