(DOC. VP 250.4290.6798.2388)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Admissibilidade. Impedimento de desembargador. Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, com base nas Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto

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