(DOC. VP 416.9187.4544.7768)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPEDIMENTO DE DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO À AGRAVANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - A

tutela provisória de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do CPC, art. 300, § 3º. - Na hipótese, a demolição da edificação antes do julgamento definitivo da lide configuraria prejuízo irreversível ao Recorrido, inviabilizando ou tornando demasiadamente oneroso o retorno ao imóvel, caso a decisão final lhe seja favorável. - Diante da ausência de elementos que justifiquem a antecipação

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