(DOC. VP 157.2690.9002.6600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Escrivão judicial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidades. Ofensa ao devido processo legal. Inocorrência. Portaria inaugural. Incompetência. Ato praticado por delegação. Não comprovação de prejuízo. Impedimento de desembargador. Matéria não alegada na inicial da ação mandamental. Inovação processual. Impossibilidade de exame.

«I - Não há falar em incompetência do presidente da Comissão Processante nos casos em que a delegação estiver legalmente prevista e existente o respectivo ato delegatório. II - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Portaria de instauração do Processo Administrativo dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

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