(DOC. VP 894.3452.0575.4925)
TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pedido de liminar visando compelir o banco réu a efetuar portabilidade de todos os ativos do autor para terceira instituição, no prazo máximo de dois dias, sob pena de multa - Indeferimento - Prudente a aferição dos motivos que vêm ensejando o impedimento, possível somente depois de franqueado o contraditório - Extrai-se dos documentos alegação de incongruências nas assinaturas do autor - Circunstância que, somada a eventual empecilho de ordem administrativa, pode justificar o atraso no atendimento do pedido - Evidente risco de irreversibilidade da medida perseguida (art. 300, §3º, do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido
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