(DOC. VP 230.7030.9275.3622)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Matéria não discutida nas instâncias antecedentes. Impossibilidade. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Impedimento do exercício de função pública. Proibição de contratar com o poder público. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O pedido de aplicação analógica do art. 12, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa constitui indevida inovação recursal, pois este tema não foi objeto do recurso ordinário nem foi discutido nas instâncias antecedentes, o que impede o conhecimento do agravo regimental neste aspecto. 2 - As medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo de origem - proibição de exercer função pública ou de contratar com o Poder Público - foram fundamentadas em exame acurado d

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