(DOC. VP 146.1364.3008.3500)

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Foro competente para ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Dispositivos legais aos quais se conferiu interpretação eminentemente constitucional. Fundamento não impugnado. Súmulas 283 e 284/STF. Existência de impedimento para o casamento. Questão não analisada pela corte estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não examinou a questão acerca da existência de impedimento para o casamento, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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