(DOC. VP 223.2434.1442.8563)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPEDIMENTO DO I. PERITO, NA FORMA DO art. 144, IX DO CPC. EXPERT QUE MANEJA AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DO EMBARGANTE, PAIRANDO SOBRE SEU LAUDO DÚVIDAS DE PARCIALIDADE. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A PERÍCIA, INCLUSIVE. PROVIMENTO DO APELO COM ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR

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