(DOC. VP 862.9910.1357.7791)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPÇÃO DOS PASSAGEIROS EM REALIZAR O PROCEDIMENTO CHECK-IN PRESENCIAL. COMPARECIMENTO AO AEROPORTO. CHECK-IN COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE UMA HORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES/RECORRENTES CHEGARAM AO BALCÃO DA COMPANHIA AÉREA COM TEMPO HÁBIL AOS PROCEDIMENTOS AEROPORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO IMPEDIMENTO AO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO INCISO II Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.

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