(DOC. VP 141.9884.7000.6800)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Agravo regimental em MS impetrado no Tribunal de Justiça do estado da Bahia. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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