(DOC. VP 180.2803.0005.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso especial repetitivo 1.361.800/SP. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação da tese. Inexistência de impedimento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A ausência de trânsito em julgado, em razão da oposição de embargos declaratórios, não impede a aplicação imediata a casos análogos de tese firmada sob o rito de recurso especial repetitivo, desde que devidamente publicado o respectivo acórdão.

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