(DOC. VP 201.5680.9003.9800)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c demolitória. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bem de uso comum. Utilização com exclusividade. Impedimento de acesso à coletividade. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidente a Súmula 282/STF. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Divergência jurisprudencial a que falta a

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