(DOC. VP 250.6020.1483.4471)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Impedimento. Anulação do ato. Procedência parcial do pedido. Reabertura do prazo para a entrega dos documentos para nomeação e posse. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados e existência de dissídio jurisprudencial. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Roraima objetivando a anulação do ato que impediu a nomeação da autora para o cargo para o qual foi aprovada em concurso público. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada para determinar a reabertura a quo, do prazo para a entrega dos documentos necessários à nomeação e posse. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Verifica-se que incide a Súmula 2

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