(DOC. VP 160.1331.7005.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Falecimento de interno em hospital para tratamento de dependência química. Responsabilidade do instituto verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que a recorrente deve responder pelo falecimento de paciente, pois falhou com o seu dever de cuidado. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a títu

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