(DOC. VP 144.9584.1012.8800)

TJPE. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Negativação indevida do nome da autora. Fraude caracterizada. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade do prestador. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Redução. Juros de mora em dano extracontratual deve fluir a partir do evento danoso. Súm. 54 do STJ. Impedimento de reformatio in pejus. Manutenção do termo inicial fixado por sentença.

«1. Por força no disposto nos CDC, art. 14 e CDC, art. 17, é do prestador de serviços a responsabilidade por dano causado ao consumidor ou vítima do evento por fato do serviço, equiparando-se a consumidores todas as vítimas do ocorrido. 2. Fraude reconhecida pela empresa que, não tendo a diligência necessária, celebrou contrato com pessoa distinta da constante dos documentos apresentados. 3. Dano moral devido em razão da inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote