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Jurisprudência sobre
nova decisao

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Doc. VP 163.5910.3008.8300

451 - TST. Embargos de declaração. Erro material no julgado.

«Embargos de declaração providos para, sanando erro material, anular o acórdão proferido nos embargos de declaração anteriores, passando a constar, em seu lugar, nova decisão.... ()

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Doc. VP 162.2681.7006.2100

452 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. 1) pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido pelo tribunal a quo. Determinação de vedação de acesso do decisum aos jurados. Constrangimento ilegal configurado. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de anulação da sentença de pronúncia e prolação de nova decisão. 2) prisão cautelar. Excesso de prazo atribuível ao poder judiciário. Processo suspenso. Relaxamento da custódia que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 119.0968.0190.0053

453 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO EM REGIME FECHADO E QUE, EM GRAU DE RECURSO, TEVE REMODULADA A RESPOSTA BEM COMO ABRANDADO O REGIME PRISIONAL. DEFESA QUE SE INSURGIA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO QUE, INADVERTIDAMENTE, NÃO TERIA OBSERVADO A NOVA CENSURA ESTABELECIDA PARA O APENADO EM QUESTÃO, VINDO A PROFERIR DECISÃO PROGREDINDO-O PARA O SEMIABERTO, REGIME ESTE JÁ FIXADO EM GRAU DE RECURSO. PUGNAVA PELA CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE O ORA PACIENTE FOSSE PROGREDIDO PARA O REGIME ABERTO A SER CUMPRIDO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

Magistrado a quo que, instado a se manifestar, constatou o equívoco e tornou sem efeito a decisão esgrimada, determinando, outrossim, que o órgão ministerial se manifestasse acerca da PAD almejada. Em consulta ao SEEU depreende-se que, em 25/07/2024, a autoridade aqui apontada como coatora proferiu nova decisão na qual progrediu o ora paciente para o regime prisional aberto a ser cumprido na modalidade PAD. Destarte, tendo o ora paciente logrado na instância ordinária a pretensão aqui vindicada, tem-se não mais subsistir objeto a ser apreciado por esta instância. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.... ()

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Doc. VP 740.1110.3490.8190

454 - TJSP. Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Ementa: Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Precedentes. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida. Recurso prejudicado. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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Doc. VP 150.4705.2023.3900

455 - TJPE. Dirieto processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório, pedido de liminar e danos morais. Liminar deferida. Esta instância revisora somente está autorizada a reformar uma tutela possessória em caso de manifesta ilegalidade ou deferimento em descordo com a prova produzida. Correta a designação de audiência de justificação de posse, antes do deferimento da liminar, assim como ocorreu. As testemunhas foram ouvidas em juízo. Demonstrado pela autora os requisitos exigidos pelos, do CPC/1973, art. 927, notadamente o II, data da turbação, a ensejar ou ação de força nova. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Doc. VP 158.9164.2527.3642

456 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. FÉRIAS. DOBRA. PROVA NOVA. DECISÃO EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE AFASTADA A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . 1.

Nos termos do, VII do CPC, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, no acórdão rescindendo, foi mantida a sentença em que julgados improcedentes os pedidos da Reclamante, diante do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho firmado com a empregadora (sociedade de economia mista) por ausência de prévia aprovação em concurso público. A Autora/Reclamante pretende a desconstituição da mencionada decisão, apresentando como «prova nova o acórdão proferido na ação rescisória 0000481-05.2018.5.11.0000, mediante o qual se reconheceu a validade do vínculo de emprego com a Reclamada. 3. O trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 19/10/2018, ao passo que «a prova nova apontada pela Autora é posterior - acórdão produzido na ação rescisória 0000481-05.2018.5.11.0000 em 12/6/2019. Portanto, o acórdão proferido na ação rescisória 0000481-05.2018.5.11.0000 não se enquadra tecnicamente como prova «cronologicamente velha, qual seja, aquela já existente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC, art. 966, VII. Incide o óbice da Súmula 402/TST, I. 4. Ocorre que, no acórdão recorrido, a Corte Regional alcançou conclusão diversa, julgando procedente o pedido de corte rescisório embasado na existência de «prova nova. Entretanto, inexistindo nos autos recurso ordinário da Ré, sucumbente parcial nesta ação rescisória, a aplicação do disposto na Súmula 402/TST, I ao caso se revela prejudicial à Autora/Recorrente, pois afastaria por completo a condenação imposta pelo Tribunal Regional. Logo, diante do princípio da non reformatio in pejus, necessária a manutenção do acórdão recorrido, negando-se provimento ao recurso ordinário para não prejudicar a parte recorrente. Recurso ordinário conhecido e não provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. 1. O Tribunal Regional condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido pela Autora e condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, 3º, do CPC. Nas razões do recurso ordinário, a Autora pretende a majoração do percentual dos honorários. 2. Em se tratando de ação rescisória, que possui natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil, conforme a diretriz da Súmula 219/TST, II, não se aplicando a disciplina da Lei 13.467/2017. 3. Desse modo, não procede a pretensão de majoração dos honorários advocatícios, pois fixadas as condenações dentro dos limites legais, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85 (para a ação rescisória), bem como em juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 160.7335.8005.1700

457 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Surgimento de novas provas. 1) reabertura das investigações. Nulidade. Supressão de instância. Preclusão. 2) prova substancialmente nova. Existência. 3) recebimento de nova denúncia. Ratificação pelo tribunal de origem. Mudança de foro por prerrogativa de função. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Ordem denegada.

«- Não tendo a alegação de ausência de fundamentação, bem como de intimação da defesa, da decisão que determinou a remessa dos autos à polícia judiciária para a realização de novas investigações, submetida à análise do Tribunal de origem, resta defeso à esta Corte manifestar-se sobre a matéria, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 783.9749.7419.1023

458 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR ¿ PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CORRETAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ ABSOLVIÇÃO DO APENADO NO PROCESSO CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TRAZ NENHUM REFLEXO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISAO.

1.

A defesa interpôs agravo de execução contra a decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de anulação do Procedimento Disciplinar e homologou a falta disciplinar de natureza grave apurada para regressão definitiva do apenado ao regime fechado. ... ()

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Doc. VP 465.6316.5486.0256

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Cálculos apresentados pela exequente após concessão de liminar em agravo de instrumento interposto contra decisão que apreciou exceção de pré-executividade. Decisão agravada determinou que, na hipótese de discordância dos valores apresentados pela exequente, a respeito de validade e valores constantes na CDA, deverá ser discutido em ação própria, após instrução probatória. Posterior comunicação de julgamento do Agravo de Instrumento 2189998-50.2023.8.26.0000. Prolação de nova decisão determinando a apresentação de novo cálculo demonstrativo do crédito. Carência superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. VP 196.4264.2002.9800

460 - TJSP. Ação possessória. Tutela antecipada. Revogação de ofício. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reforma da decisão.

«No caso concreto, sem provocação das partes, o juízo «a quo revogou, de ofício, a tutela antecipada, reapreciando os mesmos fatos que foram objeto de decisão anterior. Todavia, a matéria não é de ordem pública e, uma vez que não foram apresentadas novas provas, operou-se a denominada preclusão «pro judicato. É vedado ao juiz proferir nova decisão sobre os mesmos fatos, nos termos do CPC/1973, art. 471. ... ()

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Doc. VP 668.2367.8127.6762

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios. ... ()

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Doc. VP 166.2993.0001.2300

462 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator que indeferiu liminarmente o pedido. Supressão de instância. Inadmissibilidade de análise do mérito da impetração nessa corte. Fundamentos da prisão não analisados pelo tribunal a quo. Desnecessidade de nova provocação do magistrado de piso quanto á prisão preventiva. Inexistência de supressão de instância na origem. Flagrante ilegalidade evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 196.2899.0459.2431

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de Fazer - Indeferimento da tutela de urgência - Nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação - Nova decisão proferida pelo juízo de primeiro grau - Perda do objeto do recurso - Recurso Prejudicado... ()

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Doc. VP 320.8953.4989.9412

464 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Cometimento de falta grave Decisão com fundamentação insuficiente - Nulidade reconhecida - Necessidade de prolatar nova decisão, com análise do caso concreto - Prejudicada a análise das teses defensivas - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 933.0295.9410.5629

465 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA SEGURADA DURANTE O PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 493. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DO DOCUMENTO DE ORDEM 54. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a concessão do benefício de auxílio-doença à segurada. O embargante sustenta omissão quanto à valoração da prova documental que indica o exercício de atividade remunerada pela segurada entre 02/05/2017 e 26/11/2021, período em que o benefício foi pago, o que seria incompatível com a manutenção do auxílio-doença. ... ()

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Doc. VP 309.4677.4913.3065

466 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela recuperanda em face de decisão que indeferiu pedido de parcelamento de custas processuais, alegando dificuldades financeiras em razão de intempéries climáticas. ... ()

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Doc. VP 190.1062.5005.6700

467 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Conforme assinalado pela Corte Regional, os aludidos embargos objetivaram a reapreciação da matéria para obter nova decisão. Observa-se que a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidi da não se amolda às disposições insertas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()

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Doc. VP 750.4222.7492.5426

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA POSTERIOR REVOGANDO O JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, E PROFERINDO NOVA DECISÃO. NULIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. O ERRO MATERIAL É AQUELE COMETIDO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA, COMO ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS GRAMATICAIS (art. 494 CPC). A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO PODE ALTERAR AS RAZÕES OU CRITÉRIOS DO JULGAMENTO, TAMPOUCO AFETAR A SUBSTÂNCIA DO JULGADO, AUMENTANDO OU DIMINUINDO SEUS EFEITOS. PRECEDENTES. ESPÉCIE, TODAVIA, EM QUE O JULGADOR PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA, CARACTERIZANDO ERRO DE JULGAMENTO, DEVE SER IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS, EIS QUE O ERROR IN JUDICANDO É VÍCIO SUBSTANCIAL QUE AFETA O CONTEÚDO DA DECISÃO. ESPÉCIE DE ERRO QUE NÃO AUTORIZA O JUIZ A ANULAR SUA PRÓPRIA SENTENÇA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. VP 140.9091.5002.2000

469 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado em momento anterior ao previsto em lei. Nova análise na ocasião apropriada. Inexistência de hipótese de absolvição sumária. Ausência de nulidade. Acusado absolvido em primeira instância. Ilegalidade não constatada. 2. Recurso improvido.

«1. Recentemente, este Tribunal Superior passou a negar seguimento e/ou não conhecer de habeas corpus voltado à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, por não ser ele substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário, mas sim remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, entendimento esse que conta com o louvável reforço da Suprema Corte. ... ()

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Doc. VP 943.5983.4207.7088

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Município de Itapetininga. Cabimento do agravo de instrumento na forma do CPC/2015, art. 1015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Decisão agravada proferida em incidente de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos da municipalidade invocando argumento genérico, sem manifestar-se sobre os cálculos propriamente ditos. Violação do art. 489 § 1º III CPC. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Município de Itapetininga. Cabimento do agravo de instrumento na forma do CPC/2015, art. 1015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Decisão agravada proferida em incidente de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos da municipalidade invocando argumento genérico, sem manifestar-se sobre os cálculos propriamente ditos. Violação do art. 489 § 1º III CPC. Decisão anulada, determinando-se às partes que reapresentem seus cálculos com mais detalhes, explicitando a origem de cada valor indicado, devendo então ser proferida nova decisão interlocutória para definição do valor da execução. Agravo provido.

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Doc. VP 196.7706.2981.9227

471 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUGE-SE O AGRAVANTE. FUNDAMENTO QUE SE DISTANCIA DAQUELE NECESSÁRIO À REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO PARA SE VERIFICAR A FALTA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARIAM O PEDIDO DE NOVA DECISÃO, JÁ QUE O AGRAVANTE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, TENDO EM VISTA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE HOME CARE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC, NÃO SE CONHECE O RECURSO SE INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 211.4050.6007.0300

472 - TJRJ. Penal. Apelação criminal. Imputação e condenação pelo crime de incêndio majorado tentado. Recurso defensivo postulando a absolvição do réu por ausência de provas da autoria, e, subsidiariamente, a modificação do regime para o aberto. Conjunto probatório que evidencia que o apelante, com consciência e vontade, efetivamente ateou fogo no imóvel de propriedade da vítima. Provas inequívocas da materialidade e autoria. CP, art. 14, II.

«1 - Juízo de tipicidade que, todavia, merece correção. Tipo do CP, art. 250 que encerra a natureza de crime de perigo concreto, pressupondo risco de dano efetivo à vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Prática delitiva que não se contenta com o mero ateamento de fogo, sendo necessário a combustão perigosa. Crime plurissubsistente que, embora admita teoricamente a tentativa, pressupõe, além do início da combustão, interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente, a potencialidade lesiva concreta de colocar em perigo a coletividade. Prova pericial que textualmente enfatiza que «não houve risco a vida, a integridade física e ao patrimônio de outrem ao levar-se em conta a dimensão do incêndio, seu pronto controle e isolamento do prédio em relação aos demais. Juízo de subsunção típica que se desloca, pelo princípio da subsidiariedade, para o crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável ou explosiva (CP, art. 163, parágrafo único, II). Dosimetria do novo crime estabelecida no mínimo legal, afastando-se a existência de maus antecedentes, reconhecida pela instância de base, por ser o fato em paradigma posterior ao evento ora em apuração. Episódio presente praticado antes da Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa que se detecta, com extinção da punibilidade estatal. Provimento do apelo. ... ()

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Doc. VP 161.6884.9009.9000

473 - STJ. Homicídio qualificado. Anulação do provimento judicial que apreciou a resposta à acusação em mandamus impetrado na origem. Prolação de nova decisão com o exame das teses suscitadas pela defesa. Manutenção dos atos posteriores sem conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. Inexistência de violação ao que decidido pela corte estadual. Eiva inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Doutrina. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 230.7040.2909.7997

474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Petição incompleta. Dispositivos supostamente violados. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão de origem reconheceu que as razões de apelação protocoladas não preencheram os requisitos do CPC, art. 1.010, pois ausentes as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão. ... ()

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Doc. VP 962.8909.6664.7120

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. ... ()

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Doc. VP 311.8978.5276.5264

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. ... ()

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Doc. VP 122.7325.2843.0714

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -

Perda superveniente do objeto do recurso devido à nova decisão do r. Juízo a quo - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 148.0321.7001.1900

478 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dever de indenizar afastado tão somente por influência de coisa julgada penal que nada decidiu sobre os agravantes, os quais nem sequer foram denunciados. Nulidade da sentença que se impõe. Nova decisão deve ser proferida com base nas provas dos autos. Agravo improvido. CCB/2002, art. 935.

«1. Preconiza o CCB/2002, art. 935 (Código Civil) que «a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. No caso, imperioso seja anulada a sentença cível que se utilizou apenas do desfecho dado ao processo penal para afastar a responsabilidade civil dos agravantes, os quais nem sequer foram denunciados na esfera criminal. ... ()

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Doc. VP 649.3314.3922.1039

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de contrato de locação - Indeferimento de pedido de justiça gratuita formulado por uma das executadas - Interposição de recurso contra essa decisão - Julgamento por este Tribunal de Justiça no sentido da manutenção da decisão - Prolação de nova decisão agora concedendo a gratuidade - Descabimento - Agravada que não indicou fato novo - Questão que já havia sido decidida - Decisão alterada nesse ponto - Imóvel da executada, locatária - Impossibilidade de penhora, por se tratar do único de sua propriedade e no qual reside - Decisão mantida, nesse ponto - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 150.4705.2000.7400

480 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IVabsolvição por negativa de autoria. Decisao do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, para realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Apelo ministerial provido. Decisão unânime

«1. Havendo nos autos provas robustas apontando a autoria do crime, impõe-se a anulação da decisão absolutória do tribunal do júri a fim de que seja o apelado submetido à novo julgamento. ... ()

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Doc. VP 457.9717.8931.6819

481 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ANALISADA.

I. CASO EM EXAME  ... ()

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Doc. VP 446.0302.9375.9186

482 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. A decisão agravada foi editada antes do início da vigência da Lei 14.843/24, que, alterando a LEP, estabeleceu a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a progressão de regime (art. 112, par. 1º). Vale dizer, não se aplica a nova sistemática legal, observada a norma prevista no CPP, art. 2º. 2. No entanto, as circunstâncias concretas (gravidade em concreto dos crimes, comportamento do sentenciado no curso da execução) justificam a realização do exame criminológico. 3. Todavia, há de ser manter, por ora, o sentenciado na situação atual (provisoriamente em regime semiaberto), considerando o decurso do tempo da decisão agravada, tendo o benefício já sido implementado, sem notícia da prática de alguma conduta antijurídica por parte do sentenciado. A cassação, desde logo, do benefício, com retorno imediato do reeducando à prisão, não se afigura, dado esse cenário, a melhor medida, tendo em conta o objetivo de reintegração social do condenado, um dos princípios fundamentais da execução penal (Lei 7.210/84, art. 1º). Após a realização do exame criminológico, caberá ao juiz da execução reavaliar a situação, editando nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 283.7775.9637.8028

483 - TJSP. Remição de pena.

Leitura de obra literária - Possibilidade - Previsão na Resolução 391/2021 do CNJ e admissão pacífica pelos Tribunais Superiores - Resenhas elaboradas pelo reeducando que aparentemente foram produzidas no âmbito de clube da leitura integrado à unidade - Incerteza quanto à avaliação das resenhas por profissional que integre comissão de validação oficial ou que esteja de qualquer modo ligada ao clube em questão - Cassação da decisão guerreada, neste ponto, a fim de determinar à unidade prisional a verificação das incertezas mencionadas e, posteriormente, ao juízo de piso a prolação de nova decisão quanto ao benefício em comento. Estudo à distância - Necessidade de apreciação do caso concreto - Responsabilidade de fiscalização dos estudos que se impõe ao poder público - Cassação da decisão guerreada e determinação de aferição da jornada de estudos do reeducando junto à unidade prisional, a fim de que se profira posterior decisão, superados os argumentos do decisum guerreado Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 916.1418.0127.9015

484 - TJSP. VOTO 41540

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença e dissociadas do objeto da lide. Ausência de pedido de nova decisão. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()

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Doc. VP 804.5154.1917.5178

485 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento provisório de sentença. Sentença de extinção. Impugnação acolhida. Nova decisão proferida nos autos principais deferindo o pedido da agravante. Esvaziamento da matéria. Perda superveniente do interesse recursal. Prejudicada a análise do recurso. Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 470.3300.4466.4145

486 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento provisório de sentença. Sentença de extinção. Impugnação acolhida. Nova decisão proferida nos autos principais deferindo o pedido da agravante. Esvaziamento da matéria. Perda superveniente do interesse recursal. Prejudicada a análise do recurso. Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 501.6535.0114.9656

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -

Perda superveniente do objeto do recurso devido à nova decisão do r. Juízo a quo - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 562.6722.0271.4117

488 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à ré a apresentação de determinados documentos. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside na análise da necessidade ou não de apresentação de documentos pela recorrente. III. Razões de decidir 3. O recurso perdeu o objeto, uma vez que, conforme consulta processual, foi proferida sentença na origem julgando parcialmente procedentes os pedidos. 4. Com o advento da sentença, eventual discussão sobre o tema deve ser manejada em recurso próprio, adequado à nova decisão proferida nos autos originários. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "É prejudicado o agravo de instrumento interposto contra despacho interlocutório quando, no curso do processo, sobreveio sentença de mérito. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.

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Doc. VP 129.1248.4411.8798

489 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Alegação de nulidade pela invasão de domicílio afastada - Cultivo de maconha - Apreensão de 06 mudas da planta, fragmentos vegetais e 24 porções de maconha (739,9g) - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Prova segura da autoria e materialidade - Desclassificação inviável - Redutor inaplicável - Ausência de fato novo ou prova nova - Decisão confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Pena e regime criteriosamente fixados - Ausência de erro técnico - Descabimento de discussão por este meio - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Revisão indeferida (voto 49086... ()

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Doc. VP 502.1261.3482.6010

490 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR PARA DAR CUMPRIMENTO A OUTRA, QUE JÁ HAVIA TRATADO DO ASSUNTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 505. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA.

Em havendo anterior decisão do juízo que desconstituiu a penhora, não há razão que justifique nova decisão a respeito.... ()

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Doc. VP 172.5074.2004.0400

491 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Alegação superada. Súmula 21/STJ. Fundamentação da segregação. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()

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Doc. VP 144.9584.1016.3100

492 - TJPE. Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 941.1677.4539.5824

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISAO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O IMPETRANTE. SENTENÇA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA E EXTINGUE A EXECUÇÃO.

1.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação estatal, para afastar a multa diária fixada, extinguindo a execução. ... ()

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Doc. VP 444.4452.0924.6503

494 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR MAGISTRADO DE MESMA HIERARQUIA. DECISÃO CASSADA.

I. Caso em exame  ... ()

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Doc. VP 231.0110.8107.2576

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Questão de ordem pública. Preclusão. Sujeição. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. ... ()

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Doc. VP 146.1133.0004.4000

496 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base para benefícios. Data do trânsito em julgado.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da pena, interrompe-se o cômputo do prazo legal necessário à concessão de novos benefícios da execução. ... ()

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Doc. VP 892.3153.5950.3848

497 - TJSP. VOTO 41119

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença e dissociadas do objeto da lide. Ausência de pedido de nova decisão. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()

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Doc. VP 166.0094.2000.6300

498 - TRT4. Sentença sem parte dispositiva. Inexistência.

«Sentença da qual não consta a parte dispositiva. Ausência de atendimento aos requisitos essenciais contidos no CPC/1973, art. 458, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Decretação, de ofício, de sua inexistência, com retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida. [...]... ()

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Doc. VP 655.9740.2628.2809

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês, a partir de fevereiro de 1989. ... ()

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Doc. VP 990.4011.5082.2030

500 - TJSP. Locação comercial - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão e nova avaliação do imóvel penhorado - Preclusão - Avaliação homologada pelo juízo singular, sem impugnação no momento oportuno - Ausência de fato novo ou elementos relevantes para nova avaliação - Recurso desprovido

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