Jurisprudência sobre
nova decisao
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401 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público visando a reforma da decisão judicial que desclassificou a conduta do agravado para falta média. 1. Existem indícios de que o sentenciado cometeu falta grave. 2. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Providência não realizada, o que impede que se delibere, desde logo, nessa sede, sobre a efetiva prática de falta grave. Recurso provido em parte, anulando-se a decisão judicial, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravado em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão
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402 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO LANÇAMENTO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR E, NO MÉRITO, PROFERIR NOVA DECISÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL ALEGANDO EQUÍVOCO NO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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403 - TJRJ. Execução por título extrajudicial.
Termo de ajustamento de conduta (TAC). Sentença de extinção da execução, sem resolução do mérito, apoiada no disposto nos arts. 485, I do CPC, diante da inércia da parte autora em apresentar comprovante de residência. Apelação. Parte autora que instruiu a sua petição inicial com as provas que entendeu necessárias para fins de comprovação de residência na época do acontecimento dos fatos, o que não foi apreciado pelo juízo a quo na decisão recorrida. Decisão terminativa proferida pelo juízo monocrático sem juízo de valor relativo aos documentos acostados com a petição inicial. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJPE. Apelaçao criminal. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e por emboscada (CP, art. 121, 2º, II e IV). Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Versao de legítima defesa isolada, que nao encontra qualquer respaldo probatório. Decisão anulada para que seja o acusado submetido a novo julgamento. Anulaçao da decisao que nao importa em violaçao da soberania do tribunal popular. Recurso ministerial provido
«1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. ... ()
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405 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 64.076. DECISÃO CASSADA. NOVA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Considerada a necessidade de adequação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional 64.076, impõe-se nova análise do recurso de revista do ente público, por provável ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO . NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DE VERBA RESCISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.. 3. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. Considerando que o acórdão regional não está fundado em qualquer ato culposo concreto do ente da administração pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas no mero inadimplemento de verba rescisória, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, assim como ao item V da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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406 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Indeferimento por ausência de prova nova. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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407 - TJRJ. Apelação. Ação de divórcio c/c guarda de filhos c/c partilha de bens c/c alimentos. Ré que ofereceu reconvenção, alegando usucapião familiar e danos morais. Juízo de origem que proferiu decisão, decretando o divórcio e homologando a guarda compartilhada. Posteriormente, foi proferida nova decisão julgando improcedente a usucapião e os danos morais, determinando o prosseguimento dos autos para a análise posterior dos pedidos de partilha de bens e alimentos definitivos. Julgamento antecipado parcial do mérito. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 356. Reconvinte que interpôs recurso de apelação contra decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Dispositivos no CPC, disciplinando o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito. Inteligência do art. 354 c/c art. 356, §5º e art. 1.015, II, todos do CPC. A interposição de recurso de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Apelação não conhecida.
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408 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional saliente-se que o agravo de instrumento do réu não está deserto, conforme diretriz da Súmula 128, I, desta Corte. Ainda, a análise do referido apelo do réu restou prejudicada, ante o reconhecimento de julgamento ultra petita e consequente conhecimento e provimento do recurso de revista com a remessa dos autos ao Tribunal de origem para proferir nova decisão. Por fim, ausente erro material no acórdão, visto que inexistente pedido de nulidade da dispensa por não contratação de outro empregado reabilitado. Embargos de declaração rejeitados .
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409 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Deferimento na origem. Pleito ministerial para cassação do benefício ou realização de exame criminológico.Acolhimento. Sentenciado condenado duas vezes por crimes de roubo majorado e outra vez por furto qualificado. Ademais, existem registros de três faltas graves, a última delas reabilitada recentemente (24/04/2024). Incidência do Tema 1161 do STJ. Necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo. Insuficiente o bom comportamento carcerário, que não se confunde com aptidão ao convívio social. Manutenção do benefício até a feitura do exame determinado, devendo a MM. Juíza proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte
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410 - TRT2. Recurso ordinário matéria. Limite. Fundamentação recurso ordinário. Impugnação aos fundamentos da sentença. CPC/1973, art. 514, II. Não conhecimento do recurso. OCPC/1973, art. 514, II, disciplina que a apelação interposta por petição conterá «os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte pretende reformar a r. Sentença, requisito subjetivo ao conhecimento do recurso. O recorrente deve indicar as matérias que deverão ser apreciadas e atacar, especificamente, os fundamentos da sentença, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, de argumentos já apresentados ao juízo em peças anteriores. Assim, não se conhece de recurso quando não é feita exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Recurso não conhecido.
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência na fundamentação do acórdão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o Tribunal solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR SE LIMITAR A INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO E NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III E IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
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413 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Prova nova. Não caracterização. Condenação. Desconstituição. Descabimento. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínios tentado e consumado. Condenação fundada em provas falsas. Prova nova.
«A revisão criminal de processos findos é admitida quando a condenação fundar-se em provas comprovadamente falsas (artigo 621, II) ou quando, após a sentença, forem descobertas provas novas da inocência do condenado. No caso dos autos, os depoimentos colhidos em cautelar de justificação criminal se limitam a repisar provas já constantes dos autos quando da prolação do acórdão condenatório. O único elemento novo - informação de que outra pessoa teria participado do delito, e não o requerente - não é suficiente a desconstituir a decisão condenatória, pois fundamentada essa em outros elementos probatórios dos autos. Além disso, a simples indicação de outro culpado, sem que sequer sejam informados seus dados de identificação, como seu nome, por exemplo, não é suficiente a desconstituir a condenação. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... ()
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414 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de estágio. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Processo julgado pelo tribunal a quo com suprimento de omissão. Reajuste do valor da bolsa-auxílio. Prescrição quinquenal definida no art. 206, § 5º, I, do Código Civil consumada. Nova decisão calcada em exame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo, ao suprir omissão, entendeu que «caso se considere a FDRH como fundação de direito privado, tal como pretende a parte embargante louvada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, lembro que as diferenças aqui buscadas decorrem de instrumento particular firmado entre as partes, materializado no 'Termo de Compromisso de Estágio', incidindo o CCB, art. 206, § 5º, I. De qualquer modo, portanto, a prescrição incidente na espécie é quinquenal. ... ()
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415 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da sentença ausência de motivação e fundamentação. Necessidade de realização de perícia atuarial. Questões relevantes não apreciadas. Princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional. Sentença anulada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão ou determinação de confecção da perícia requerida. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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416 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão do paciente para o regime prisional aberto. Prisão domiciliar deferida, em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Manutenção do paciente em regime fechado. Impetração contra acórdão do 2º grau, que denegou a ordem. Superveniência de decisão que unificou as penas e revogou a prisão domiciliar. Regime inicialmente fechado decorrente de nova decisão, não impugnada, no tribunal de origem. Ordem prejudicada.
«I. Hipótese em que, após o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, foi concedida a progressão para o regime aberto ao paciente, a ser cumprida em prisão domiciliar, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Contudo, verificada a existência de duas condenações em seu desfavor, nas Comarcas de Paranaíba/MS e Ibirité/MS, o paciente foi mantido em regime fechado. ... ()
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417 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO WRIT POR PERDA DE OBJETO E SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PEDIDOS ELENCADOS NO WRIT QUE JÁ FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO E CONCESSÃO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0009694-85.2023.8.19.0000, CUJA EFICÁCIA E VALIDADE FORAM REAFIRMADAS PELA 5ª TURMA DA COLENDA CORTE CIDADÃ, NO BOJO DO JULGAMENTO DO RESP 2107744/RJ. DEFESA QUE DEVE BUSCAR O CUMPRIMENTO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO, INCLUSIVE POR INSTÂNCIA SUPERIOR, E NÃO PERQUIRIR NOVA DECISÃO DE IGUAL TEOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE PISO. TENTATIVA DE OBTER DECISÃO PER SALTUM, INCABÍVEL EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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418 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO FUNDADA EM PROVA NOVA. DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUÍDA POR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO ELIMINADA.1. A caracterização da decisão judicial como prova só é possível após o seu trânsito em jugado, ou seja, quando adquire a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, momento em que se considera deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 508).2. Na presente hipótese, observa-se que foi celebrado acordo entre as partes após a prolação do acórdão pela Oitava Turma do TST e antes do seu trânsito em julgado, razão pela qual o julgado foi substituído integralmente pelos termos consignados no acordo homologado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS, conforme autorizado pelo CLT, art. 764, § 3º, o que afasta a possibilidade de sua utilização como prova nova, dada sua insubsistência.Embargos de declaração acolhidos para eliminar contradição, sem atribuição de efeito modificativo.
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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO.
1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 2. DECISÃO ANTERIOR QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, POR EXCESSO À EXECUÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 3. OFERECIMENTO DE NOVA PLANILHA PELA EXEQUENTE, SEM QUE HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS OU DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. 4. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO.
1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 3. DECISÃO ANTERIOR QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, POR EXCESSO À EXECUÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4. OFERECIMENTO DE NOVA PLANILHA PELA EXEQUENTE, SEM QUE HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS OU DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. 5. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO.
1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 3. DECISÃO ANTERIOR CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, POR EXCESSO À EXECUÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4. OFERECIMENTO DE NOVA PLANILHA PELA EXEQUENTE, SEM QUE HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS OU DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. 5. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do magistrado mediante decisão motivada. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO.
1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 3. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4. OFERECIMENTO DE NOVA PLANILHA PELA EXEQUENTE, SEM QUE HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS OU DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. 5. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJPR. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Alegação de nulidade da sentença afastada. Decisão de primeira instância anulada anteriormente pela não manifestação sobre pedido de prova. Fundamentação realizada em nova decisão. Hipótese de cerceamento de defesa não verificada. Pedido genérico de expedição de ofício. Possibilidade de dispensa de provas meramente protelatórias. Lei 9.099/1995, art. 33. Representação processual da requerida regular. Poderes que podem ser outorgados oralmente ao advogado. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 3º. Negócio jurídico que não se concretizou por responsabilidade da fornecedora. Alienação fiduciária anterior sobre a motocicleta. Informação que não foi prestada prévia e adequadamente ao consumidor. Inobservância do CDC, art. 6º, III. Impossibilidade de realização da compra no prazo solicitado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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425 - TRT2. Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria paga pelo estado. A complementação de aposentadoria não é paga por entidade privada de nenhuma espécie, mas pelo estado, como decorrência de um contrato de trabalho. Obviamente, não se aplica a tal situação, o procedente evocado pela origem, pois não se cuida, nestes autos, de questão ligada a entidade de previdência privada. Destarte, tratando-se de problema relacionado à competência absoluta, que pode ser reconhecido pelo Juiz de ofício, anulo a decisão de piso, considerando a justiça do trabalho como competente para dirimir todos os conflitos constantes dos autos e determinando o retorno dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, evitando-se, assim, a supressão de instância.
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Decisão que deixou de aplicar o novo entendimento do Tema 677 do C. STJ - Critérios de atualização já definidos em anterior decisão, sem que fosse oportunamente atacada - Inadmissível pretender a parte força nova decisão de questão já preclusa, anotando-se não se tratar de erro de cálculo e sim divergência de critério - Decisão mantida. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não verificada. Atraso injustificado na entrega da obra. Ultrapassou o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade da pronúncia em relação às qualificadoras. Ordem concedida parcialmente. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao relaxamento da prisão, ao argumento de que ora agravante encontra-se preso desde julho de 2018, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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429 - TRT6. Recurso ordinário do reclamante. Terceirização de serviços. Licitude. Adequação ao julgamento à nova decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324/STF e no RE 958252 com repercussão geral reconhecida. CPC/2015, art. 15.
«O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30/08/2018, ao julgar a 324/STFArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o 958252/STF Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu, por maioria, no sentido da licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, quer seja em atividades fim, quer seja em atividades meio, resguardando, todavia, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Ressalte-se que a ADPF trata da legalidade da terceirização de serviços mesmo antes do advento da Lei 13.467/2017. Conforme consta do acórdão da Excelsa Corte, a ADPF voltava-se contra o conjunto de decisões que expressa a interpretação da Justiça do Trabalho acerca dos limites e condições aplicáveis à terceirização, interpretação essa explicitada na Súmula 331/TST. Nesse contexto, por uma questão de disciplina judiciária e de acordo com a sistemática de precedentes trazida pelo CPC/2015, aplicada à seara trabalhista por força da CLT, art. 769 e CPC/2015, art. 15, conclui-se que não mais há como se cogitar em ilicitude de terceirização de atividades fins da empresa contratante, nos casos em que respeitados os ditames estabelecidos na Lei 6.019/1974, com as alterações advindas da Lei 13.429/2017 e Lei 13.467/2017. Superação, portanto, do Precedente explicitado na Súmula 331/TST. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.... ()
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430 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM DEMANDA ANTERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO OCUPACIONAL NÃO VERIFICADOS ANTERIORMENTE. INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. COISA JULGADA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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431 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Sentenciado que não foi ouvido judicialmente. Decisão agravada que se mostra nula. 2. Subsistência, todavia, da sustação cautelar do regime semiaberto. Recurso provido em parte, anulando-se a decisão agravada, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, mantida, todavia, a sustação cautelar do regime semiaberto
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR SE LIMITAR A INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO E NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III E IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CALCADA EM DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA EM SISTEMA DE SEGURANÇA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR SE LIMITAR A INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO E NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III E IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Citação a ser realizada por meio eletrônico. Tema já decidido pela 32ª Câmara de Direito Privado no julgamento de outro recurso, com decisão transitada em julgado. Ausência de fato novo a justificar a alteração do decisum proferido em momento anterior. Preclusão. CPC, art. 507. Nova decisão proferida pelo magistrado «a quo que afronta a coisa julgada e descumpre ordem judicial emanada por esta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão que negou o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ - Reconsideração pelo juiz prolator da decisão, com determinação para não produção de efeito, em razão de ter sido proferida por engano - Nova decisão rejeitando o pedido e novo agravo de instrumento interposto - Perda do objeto e superveniente falta de interesse recursal. Agravo prejudicado... ()
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436 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação proposta no foro da sede da seguradora - Decisão que determinou a redistribuição da ação à Comarca de Nova Erechim - SC, local em que ocorrido o sinistro - Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas, pelo que a seguradora não possui a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I) e deve obedecer a regra de competência territorial estabelecida no CPC, art. 53, IV, «a - Entendimento adotado pelo C. STJ - Competência territorial que é relativa e que não pode ser declarada de ofício - Decisão reformada - Recurso provido.
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437 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. «Recurso inominado. Interposição contra sentença de juízo cível comum. Recurso não admitido. Insurgência. Acolhimento. Erro material escusável. Tendo sido nomeado o recurso interposto como sendo «recurso inominado ao invés de «apelação, e diante do preenchimento dos requisitos previstos para a apelação, quais sejam, o prazo previsto, identificação das partes, fundamentos de fato e de direito e pedido de nova decisão, além de ter sido recolhida a taxa judiciária correspondente, trata-se o procedimento eleito pela recorrente mero erro material, escusável, aplicável à espécie, pois, o princípio da fungibilidade recursal, que tem lugar desde que não haja erro grosseiro do recorrente na interposição do recurso e desde que não verificada sua má-fé no aludido procedimento judicial. Recurso provido.
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438 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE PONTOS. PERDA DOS PONTOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA PARCERIA ENTRE OS RÉUS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA E QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS PONTOS, COM PRAZO DE UTILIZAÇÃO DE 36 MESES. SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL É DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE.
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439 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.
«1 - Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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440 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação residencial - Pretensão de concessão de ordem liminar de despejo, com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII - Impossibilidade - Comprovação da rescisão de contrato de seguro fiança firmado entre a locatária e empresa terceira - Envio de notificação para apresentação de nova garantia, nos moldes do art. 40, parágrafo único, da referida legislação - Notificação considerada inválida - Em que pese a possibilidade de realização de notificação por meio eletrônico, em analogia ao CPC, art. 246, respectivo endereço não foi informado pela locatária no contrato de locação, pelo que se presume a impossibilidade de as comunicações entre as partes se dar por este meio - Ausência, ademais, de prova de recebimento da notificação - Decisão mantida - Recurso desprovido
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441 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL - LEGITIMIDADE - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301 - PRECEDENTES DO STJ - FUNDADA SUSPEITA - VERIFICAÇÃO - ABORDAGEM REALIZADA DE ACORDO COM A FORMA LEGAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -
Nos termos do CPP, art. 301, qualquer do povo poderá efetuar a prisão de outrem quando constatada a situação de flagrante, não havendo no texto legal qualquer óbice ou exceção à realização da prisão flagrancial por parte de guardas municipais. - Ainda que o patrulhamento preventivo não seja a atividade-fim dos guardas municipais e que a estes não são cedidos certos poderes de Polícia, estando diante de uma situação de flagrante, a eles é permissivo efetuar a prisão do suspeito. - Reconhecida a licitude da prova, mister se faz o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferida decisão de mérito, sob pena de supressão de instância e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE ALEGUE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO INCOMPATÍVEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DESSE MODO, FICA INDEFERIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS 2021/00100891, CONFORME PARECER 229/2024- J DISPONIBILIZADO NO CADERNO ADMINISTRATIVO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 02/08/2024. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL. PRESTÍGIO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE E FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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443 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação a o cumprimento de sentença. Nulidade da sentença ausência de motivação e fundamentação. Necessidade de realização de perícia atuarial. Questões relevantes não apreciadas. Princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional. Sentença anulada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão ou determinação de confecção da perícia requerida. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E DE ATENDIMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, COM FIXAÇÃO DE ASTERINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOVA DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA (R$ 104.000,00) PARA O PATAMAR DE R$ 30.000,00). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. VALOR DA MULTA QUE PODE SER MODIFICADO PELO MAGISTRADO QUANDO SE TORNAR EXCESSIVA. ART. 537, § 1º, I, CPC. HIPÓTESE EM QUE SE ADEQUOU O VALOR DAS ASTREINTES AO MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JUNTADA DO ROL DE FORMA INTEMPESTIVA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE ESTE FATO. POSTERIOR DECISÃO DE SANEAMENTO CONCEDENDO NOVO PRAZO ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PARTE RÉ QUE FEZ A JUNTADA DO ROL DENTRO DO PRAZO. NOVA DECISÃO DE SANEAMENTO DESIGNANDO AIJ PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA EM AIJ, INDEFERINDO A OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO RÉU POR INTEMPESTIVIDADE DO ROL. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRE O MESMO FATO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 357, § 1º DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (CPC, art. 10). ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJERJ. NECESSIDADE DE CONFERIR AO RÉU O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA MEDIANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PREVIAMENTE ARROLADAS. CABIMENTO DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL, SOB PENA DE INUTILIDADE DE SEU ENFRENTAMENTO FUTURO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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446 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de caixas de cigarros provenientes do ingresso domiciliar. Validade da apreensão dos cigarros em poder do imputado, anterior ao ingresso no domicilio. Retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença.
1 - Hipótese em que a apreensão se desdobrou nos contextos fáticos de trazer o agente consigo no interior do veículo 4 caixas de cigarros importados e, posteriormente, de ter franqueado a ida dos policiais em sua residência onde foram encontradas mais de 50 caixas de cigarros. ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. Constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação com base apenas na gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, notadamente quando levado em consideração que o menor não possuía nenhuma anotação anterior. Súmula 492/STJ.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juiz de primeiro grau profira nova sentença aplicando medida socioeducativa diversa da internação, assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade assistida a nova decisão.
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448 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. Constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação com base apenas na gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, notadamente quando levado em consideração que o menor não possuía nenhuma anotação anterior. Súmula 492/STJ.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juiz de primeiro grau profira nova sentença aplicando medida socioeducativa diversa da internação, assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade assistida a nova decisão.
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449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXPERT. DECISAO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. EXPERT QUE SE ATEVE AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE ENVOLVERIA A MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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450 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de estágio. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Prescrição quinquenal definida no art. 206, § 5º, I, do Código Civil consumada. Nova decisão calcada em exame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal. ... ()
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