Jurisprudência sobre
nova decisao

251 - TJSP. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Ação indenizatória por danos material e moral. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de recurso em relação a esta decisão. Reiteração do pedido. Decisão mantida. Recurso intempestivo, porquanto o inconformismo da agravante volta-se contra decisão anterior, cujo prazo recursal já transcorreu. Nova decisão que apenas confirmou o indeferimento da benesse. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.

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252 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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253 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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254 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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255 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ausência de análise, em sede de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, da alegação de cumulação indevida da comissão de permanência, com outros encargos. Questões levantadas na petição inicial que foram apreciadas de modo incompleto, circunstância que não pode ser corrigida pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido para desconstituir o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para que seja prolatada nova decisão.

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256 - TJRS. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA BASE DE MORADIA DA CRIANÇA. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE NOVA DECISÃO, ESTABELECENDO A CASA PATERNA COMO BASE DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA E QUE, INCLUSIVE, FOI REFORMADA EM OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA GENITORA. PRETENSÕES VERTIDAS NESTES RECURSOS DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADAS.RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.

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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 601. Carga dos autos pela parte. Ciência inequívoca. Nova decisão para pagamento do montante. Reabertura do prazo. Impossibilidade.

«1. A aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 não necessita de intimação da parte, caso a decisão estabeleça todos os requisitos necessários à incidência. A respeito: AgRg no REsp 1.192.155/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/09/2014; REsp /RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/05/2011. ... (Continua)

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258 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão de regime. Alegação de constrangimento ilegal consistente na determinação de submissão ao exame criminológico. Liminar parcialmente deferida.

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259 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário Público. Pena Disciplinar. Instauração de processo disciplinar contra servidor já demitido. Pena decorrente da negligência na guarda e controle de microcomputadores subtraídos do Instituto Estadual de Criminalística. Ajuizamento de ação declaratória deste último procedimento administrativo. Inviabilidade de o servidor já excluído, por demissão, dos quadros do serviço público, suportar a execução de nova penalidade demissória. Fato, todavia, que não inibe a Administração Pública de instaurar processo disciplinar apuratório de diverso ilícito administrativo imputado àquele servidor. Fixação do fundamento central dessa admissibilidade do processo posterior, no fato de que eventual revogação da primeira penalidade não impedirá a execução da segunda. Proferida nova decisão disciplinar, o prazo de prescrição executória apenas fluiria da «actio nata (equivale a dizer, da desaparição da penalidade demissória precedente). Ação improcedente. Recurso desprovido.

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260 - TJSP. Agravo de Execução Criminal. Progressão ao regime aberto. Pleito de cassação e realização de exame criminológico. Sentenciado condenado pela prática Homicídio qualificado. Delito revestido de violência real contra vítima. Prática de nove faltas disciplinares. Necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo. Insuficiente o bom comportamento carcerário, o qual não se confunde com aptidão ao convívio social. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte

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261 - TJSP. Agravo de instrumento - Carta precatória - Penhora de imóvel - Avaliação do bem - Decisão recorrida que acatou o valor indicado pelo oficial avaliador - Pretensão de nova avaliação afastada - Perito que se valeu do método comparativo na avaliação, utilizando oito elementos comparativos, pelo que não se infere qualquer nulidade do laudo - Impugnação genérica pelos agravantes - Ausência de elementos objetivos que justifiquem nova avaliação - Inteligência dos arts. 480 e 873 e, do CPC - Os agravantes não trouxeram nenhum elemento objetivo para demonstrar eventual erro ou discrepância no laudo, sejam elementos comparativos ou outras impugnações de natureza técnica, o que autoriza seja mantida a estimativa realizada pelo perito oficial, o qual é imparcial e, segundo relatou, se utilizou de terrenos semelhantes ao avaliado para chegar ao valor indicado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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262 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo a inadmissão do recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula 281/STF. Irresignação da demandante.

«1. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática. A ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias impõe a inadmissão do reclamo extremo, mercê de a Constituição Federal de 1988 (artigo 105, inciso III) exigir, como requisito específico de sua admissibilidade, a sua interposição em desafio a decisão de «única ou última instância. Precedentes. ... (Continua)

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263 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado à pena total de 15 anos e 6 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2o. II, IV, c/c art. 61, II, ambos do CPb). Paciente em regime semiaberto. Concessão de saídas temporárias para visita à família. Ausência de fundamentação concreta para o indeferimento. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para determinar que o juiz das execuções penais profira nova decisão sobre o benefício pleiteado, observando os requisitos do lep, art. 123.

1 - A concessão do benefício de saída temporária para visita à família requer a análise do requisito de natureza subjetiva previsto no art. 123, I da LEP, o que é inviável em Habeas Corpus, que não comporta dilação probatória.... (Continua)

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264 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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265 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a complementação do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO IMEDIATA DA OBRA IMPUGNADA, SOB PENA DE MULTA DE R$50.000,00. RECURSO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA NO JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SOB A MESMA RELATORIA, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA MESMA PARTE (PROC. 0038022-88.2024.8.19.0000) CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE DETERMINOU LIMINARMENTE A PARALISAÇÃO DA OBRA EM SEU APARTAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

Assiste razão à recorrente. ... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

Assiste razão à recorrente. ... (Continua)

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269 - TJSP. Citação criminal. Revelia. Inadmissibilidade. Hipótese. Réu intimado pessoalmente em centro de detenção, e que não é conduzido perante a autoridade judiciária para interrogatório, inobstante expedição de regular requisição. Impossibilidade do decreto de revelia afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa por não ter oportunidade de expor sua versão dos fatos e de acompanhar audiência. Recurso defensório provido para decretar a nulidade do processo desde a audiência de instrução, debates e julgamento, regularizando-se e proferindo-se nova decisão.

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Preclusão. Decisão agravada que manteve anterior decisão que por sua vez, mantinha a anterior. Nova decisão que apenas remeteu à r. decisão anterior. Prazo contado da decisão primeira que apreciou a matéria e não da nova decisão. Recurso não conhecido.... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Erro material constatado. Atribuição de efeitos modificativos para anular acórdão embargado. Proferimento de nova decisão. Procon. Aplicação de multa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Legitimidade. Manutenção da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No acórdão embargado, ficou consignado que, nos termos da decisão que inadmitiu o Recurso na origem, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Aplicou-se, portanto, a Súmula 187/STJ para julgar deserto o Recurso.... (Continua)

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272 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Avaliação do bem - Decisão recorrida que acatou o valor indicado pelo oficial avaliador - Pretensão de nova avaliação afastada - Perita que se valeu do método comparativo na avaliação, utilizando seis elementos comparativos, pelo que não se infere qualquer nulidade do laudo - Impugnação genérica pelo agravante - Ausência de elementos objetivos que justifiquem nova avaliação - Inteligência dos arts. 480 e 873 e, do CPC - O agravante não trouxe nenhum elemento objetivo para demonstrar eventual erro ou discrepância no laudo, sejam elementos comparativos ou outras impugnações de natureza técnica, o que autoriza seja mantida a estimativa realizada pela perita oficial, a qual é imparcial e, segundo relatou, se utilizou de terrenos semelhantes ao avaliado para chegar ao valor indicado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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273 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. 1. Circunstâncias do caso que justificam a complementação do exame criminológico, com avaliação por psiquiatra. 2. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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274 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Deferimento na origem. Pleito ministerial para cassação do benefício e realização de exame criminológico a fim de se aferir o requisito subjetivo. Cabimento. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por roubo majorado, extorsão mediante sequestro, resistência, disparo de arma de fogo e lesão corporal. Existência de um passado delinquencial. Gravidade concreta dos delitos que recomenda a cautela. Manutenção do benefício até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação

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275 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão na sentença. Decisão de caráter interlocutório. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Ocorrência de gravame à parte prejudicada pela nova decisão. Viabilidade da interposição do agravo de instrumento pela outra parte. Inviabilidade do simples pedido de reconsideração, sob pena de preclusão do direito. Possibilidade de o Tribunal «a quo verificar se era o caso ou não de concessão da antecipação, sem ocorrência da ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.

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276 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Servidor público. Aposentadoria. Proventos. Ato do Conselho da Justiça Federal. Determinação de exclusão de verba considerada legal pelo TCU. 3. Omissão do Superior Tribunal de Justiça no tocante às questões prejudiciais ao mérito. Competência do CJF e aplicação do Lei 9.784/1999, art. 54. 4. Devolução dos autos à origem para que seja proferida nova decisão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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277 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Deferimento na origem. Pleito ministerial para cassação do benefício ou realização de exame criminológico. Cabimento. Prática de novo crime durante o cumprimento da reprimenda em regime aberto. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo. Insuficiente o bom comportamento carcerário, o qual não se confunde com aptidão ao convívio social. Manutenção do benefício até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte

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278 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Preliminar de nulidade da decisão proferida pelo magistrado singular afastada. Desnecessidade de remessa dos autos à primeira instância para a prolação de nova decisão. Possibilidade de decretação da custódia dos acusados diretamente pela corte de origem. Coação ilegal inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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279 - STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tribunal do Júri. Nulidade. Argumento de acórdão de apelação contraditório, que ora rejeita a existência de julgamento contrário à prova dos autos, ora confirma. Reconhecimento. Determinação para que o tribunal profira nova decisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO DE SANEAMENTO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS.

Inadmissibilidade do recurso quanto às matérias atinentes à suposta má-fé do exequente/embargado, ora agravado, o respeito ao limite do quinhão de cada herdeira e a nulidade de citação, vez que ainda não foram analisadas pelo juízo a quo, conforme consignado na decisão objeto deste recurso, que fixou esses temas como pontos controvertidos a serem analisados em futura sentença, de forma que apreciação por este Órgão Julgador se caracterizaria como supressão de instância. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. 1 - Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Prazo prescricional. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise do feito, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

Assiste razão à recorrente. ... (Continua)

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283 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VII. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA «PROVA NOVA NO CURSO DO PROCESSO MATRIZ. ÓBICE DA SÚMULA 402/TST, I. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no CPC, art. 966, VII (prova nova), proposta pela reclamada da ação matriz, em que se busca a desconstituição do acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista 0010600-30.2018.5.15.0124. Neste julgado manteve-se a sentença em que deferidas as diferenças salariais requeridas porque constatado que o trabalhador obteve aprovação em suas avaliações anuais, decorrendo disso o direito ao acréscimo salarial de 2,4% (promoções horizontais) a cada ano de efetivo exercício, nos termos do previsto nos arts. 16 e 17 da Lei Municipal 398/1994. 2. Do teor da jurisprudência sedimentada na Súmula 402/TST, I, dos precedentes firmados por esta Corte e da doutrina balizada sobre o assunto: (i) já deve ser existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo; (ii) comprovação cabal da impossibilidade de acessá-la antes do trânsito em julgado da ação matriz ou (iii) da descoberta apenas quando o processo matriz já estava em fase processual que não mais permitiria a sua utilização e, uma vez admitida, (iv) a «prova nova deve ser capaz de, por si só, conduzir à conclusão diversa do julgado que se pretende rescindir, conforme redação do próprio art. 966, VII do CPC. 3. No caso, a parte autora da ação rescisória apresenta como «prova nova decisão do Processo de Sindicância de 02/2018, em que o Presidente da Autarquia, acolhendo parecer jurídico final apresentado em referido processo, determinou a «imediata anulação de todas as promoções horizontais concedidas acima do limite legal desde 26/4/2013". 4. A decisão rescindenda transitou em julgado em 12/3/2021. A «prova nova (decisão do Processo de Sindicância de 02/2018) foi proferida em 5/1/2021. 5. Com efeito, apesar da «prova nova ser cronologicamente velha, haja vista que já existente ao tempo do trânsito em julgado do acórdão que se pretende rescindir, a parte recorrente já tinha ciência da existência de referido documento, não tendo demonstrado que dela não conhecia ou não poderia fazer uso no processo originário. Destaque-se que, por se tratar de processo de sindicância conduzido pela própria Administração Pública desde 2018, a autarquia reclamada poderia ter requerido a suspensão do processo originário noticiando a tramitação do procedimento administrativo. Portanto, não há como se admitir a «prova nova apresentada pela parte autora, ante o óbice da parte final do item I da Súmula 402, II, b, do TST. Precedentes específicos da SBDI-2. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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284 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento da continuidade delitiva à luz da Lei 12015/09, que deu nova redação ao CP, art. 213. Admissibilidade. Diploma legal que passou a considerar como delitos da mesma espécie os antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, fundindo, em único tipo penal, as condutas de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, à prática da conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Inviabilidade, contudo, do pretendido reconhecimento de crime único. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida para determinar que o Juízo da Vara das Execuções Criminais profira nova decisão para readequação das penas aplicadas ao paciente nos feitos referidos na impetração, reconhecendo-se a continuidade delitiva nas condenações por infração dos CP, art. 213 e CP, art. 214, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 71 do mesmo Código.

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285 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Pedido de concessão de progressão de regime ao semiaberto na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Descabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Questionamento sobre a aplicabilidade ou não da Lei 14.843/1924 superado no caso, diante da necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo em relação ao agravante, condenado por estupro de vulnerável. Julgados antecedentes desta Câmara Criminal. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo desprovido

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286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO, ADMITIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGTÍCIO E, EM 65% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NOVA DECISÃO DO JUÍZO REVOGANDO A DECISÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, O QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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287 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Julgamento «citra petita e valoração de provas - «Error in iudicando - Não observância de requisito essencial que atende o art. 93, IX, da CF88 - Afastamento da pretensão indenizatória por danos morais não fundamentada - Necessidade de avaliação quanto à eventual necessidade de instrução processual específica e apreciação expressa quanto aos pontos controvertidos para prolação de nova decisão.

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288 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM REITERAÇÃO DOS TERMOS DOS EMBARGOS APRESENTADOS - RAZÕES DE INCONFORMISMO LIMITADAS A SIMPLES REITERAÇÃO DA PEÇA INICIAL - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO DIRIGIDAS AOS FUNDAMENTOS CONTANTES DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE - DESATENÇÃO AO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 1.010, II EM VIGOR - RECURSO NÃO CONHECIDO

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289 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Deferimento na origem. Pleito ministerial para cassação do benefício ou realização de exame criminológico. Admissibilidade parcial. Prática de novo crime durante o cumprimento da reprimenda em regime aberto. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo. Insuficiente o bom comportamento carcerário, o qual não se confunde com aptidão ao convívio social. Manutenção do benefício até a feitura do exame determinado, devendo a MM. Juíza reavaliar o caso e proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte

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290 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Decisão que ratifica a anterior que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação dos imóveis por oficial de justiça, que não tem o condão de interromper o prazo legal - Interposição intempestiva do recurso verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.

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291 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não implica cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. No ponto, rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência da prova pericial produzida demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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292 - TST. I - DETERMINAÇÃO DO STF PARA QUE ESTA TURMA PROFIRA NOVA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ADPF 324.

Esta Segunda Turma deu provimento ao agravo de Instrumento da ECT, para admitir o recurso de revista da reclamada apenas em relação ao tema «ilegitimidade ativa da FENTECT, mantendo a conclusão do TRT da 10ª Região acerca da terceirização da atividade-fim. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido constante na Reclamação RCL 58804/DF, apresentada pela ECT, para, cassando o referido acórdão desta Segunda Turma, determinar que «a autoridade reclamada observe o entendimento fixado na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO). Juízo de retratação exercido, diante da determinação do STF . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 1 - LEGITIMIDADE ATIVA DA FENTECT. Diante de possível ofensa ao CF/88, art. 8º, III, agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento provido . 2 - TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. DETERMINAÇÃO DO STF PARA QUE ESTA TURMA PROFIRA NOVA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ADPF 324. Juízo de retratação exercido, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, que cassou o acórdão desta Segunda Turma e determinou que «a autoridade reclamada observe o entendimento fixado na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO). Desse modo, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, por contrariedade à Súmula 331/TST, I, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. 1 - LEGITIMIDADE ATIVA DA FENTECT. 1.1. A Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares - FENTECT, na qualidade de substituto processual de integrantes da categoria, ajuizou ação civil pública, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, sob a alegação de que a reclamada se abstenha, em relação às atividades-fim, de realizar novas contratações ou renovações de contratos, referentes a empregados não aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos, de modo que os contratos firmados nesses moldes sejam encerrados, e observados os princípios da Administração Pública. 1.2. Em relação à legitimidade ativa da Federação, o quadro traçado pelo Tribunal Regional remete à conclusão de que o ente sindical pode atuar como legitimado para a condução dos processos e tutela de interesses difusos e coletivos da categoria. 1.3. A CF/88, em seu art. 8º, III, elevou os sindicatos ao patamar de legítimos defensores dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da respectiva categoria profissional, em questões administrativas ou judiciais, ampliando a atuação anterior limitada no CLT, art. 513. 1.4. O que legitima a substituição processual pelo sindicato ou pela federação é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem dos pedidos em questão é a mesma para todos os empregados, ou candidatos a empregados aprovados em concurso público, da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos. Ileso o CF/88, art. 8º, III. Recurso de revista não conhecido. 2 - TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. DETERMINAÇÃO DO STF PARA QUE ESTA TURMA PROFIRA NOVA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ADPF 324. O Plenário do STF, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: 1 - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2 - A terceirização compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31. No julgamento do Processo RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 725), foi firmada a seguinte tese jurídica: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Ficou estabelecido pelo Plenário do STF que: a) é autorizada a terceirização de qualquer atividade da empresa tomadora, sendo irrelevante e despropositada a distinção entre atividade fim e atividade meio; b) é descabido o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora; c) a tomadora dos serviços é subsidiariamente responsável pela dívida trabalhista e previdenciária; e d) a tomadora deve verificar a idoneidade e a capacidade econômica da prestadora. O STF ressaltou que a ampla terceirização se compatibiliza com os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência, da segurança jurídica e da isonomia, não havendo respaldo legal para a restrição da terceirização. Dessa forma, seguindo tal entendimento vinculante do STF, não pode ser considerada ilícita a terceirização de atividade fim, essencial ou inerente. Diante da decisão do STF, que declarou lícita as contratações temporárias - terceirização de serviços - para desempenho de afazeres atrelados à atividade-fim (ADPF 324), o recurso de revista da reclamada deve ser provido, para julgar improcedente do pedido com relação à declaração da ilegalidade de terceirizações de atividades-fim da ECT. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FENTECT - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo de instrumento não provido. 2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, a reclamada não renovou a violação do CF, art. 114, I/88, quanto ao tema incompetência da Justiça do Trabalho, operando-se, assim, a preclusão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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293 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de operadora de saúde em custear cirurgia de coluna em associado, acometido com hérnia de disco lombar, embasada em parecer desfavorável formulado por junta médica a ela ligado. Médico do paciente que prescreveu o procedimento. Produção de prova pericial médica para esclarecimento da questão, que não pode ter solução baseada em suposições. Sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer reformada para determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia e nova decisão. Recurso provido.

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294 - TJSP. Recurso. Apelação. Exigindo a legislação de regência que a apelação contenha nome, qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito além do pedido de nova decisão, vigente no ordenamento jurídico o princípio da dialeticidade recursal, decidindo a sentença atacada a respeito de tudo o que foi pedido na inicial, sem insurgência especifica do apelante que deixando de demonstrar fundamentadamente seu inconformismo quanto ao provimento jurisdicional para que o órgão julgador profira o julgamento, inadmissível o conhecimento, não combatidos diretamente os termos da sentença. Não conhecimento decretado.

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEVE CONTER AS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO E ATACAR SEUS FUNDAMENTOS. 1.

De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 2. Em suas razões de recurso a Apelante/Embargante não expõe qualquer fundamento de fato e de direito a ensejar a modificação da sentença apelada, citando, inclusive, trechos inexistentes na referida sentença. 3. A Apelante vem através do presente recurso impugnar os efeitos de penhora on line anteriormente realizada nos autos para garantia do juízo, em razão de estar em recuperação judicial, e não os fundamentos da sentença que confirmaram a certeza e liquidez da CDA, a higidez do procedimento administrativo e a proporcionalidade da multa aplicada. 4. Como o Apelante não apresentou qualquer fundamento de fato ou de direito com o condão de modificar a sentença recorrida, não observou, pois, o previsto no CPC, art. 1010, III. 5. Recurso não conhecido.... (Continua)

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296 - TJSP. decisão surpresa e ofensa ao contraditório - Decisão devidamente fundamentada - O caso é de enfrentamento e solução da questão controvertida e não de anulação para nova decisão - Preliminar rejeitada.

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297 - STJ. Condenação. Apelação criminal. Julgamento anulado de ofício pelo tribunal. Imposição de reprimenda mais gravosa em nova sentença. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus indireta. Concessão da ordem de ofício.

«1. A doutrina e a jurisprudência desta Corte entendem que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no CPP, art. 617, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites da pena imposta no decisum impugnado, não podendo piorar a situação do acusado sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta. ... (Continua)

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298 - TJSP. Agravo de instrumento - Nunciação de obra nova - Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela antecipada para paralisação da obras - Acerto - Elementos dos autos indicam que os réus/agravantes não possuem projeto aprovado, tampouco autorização da Prefeitura para realização das atividades construtivas no imóvel - Inexistência de engenheiro responsável pela construção de médio porte - Alegação de danos físicos ao imóvel lindeiro- Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados.

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299 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Omissão da pronúncia em relação à manutenção da prisão preventiva. CPP, CPP, art. 413, § 3º. Nova decisão pelo magistrado de primeiro grau. Constrição cautelar. Supressão de instância.

«1. O ato dito coator está em consonância com a orientação firmada por esta Suprema Corte no sentido de que «A inexistência de fundamentação quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva, consoante ocorreu na espécie vertente, não se confunde com a ausência de fundamento cautelar idôneo a justificar a segregação cautelar. A omissão poderia ter sido suprida com a oposição de embargos de declaração pela parte interessada, com o objetivo de conseguir um provimento judicial que pudesse, em tese, declarar a desnecessidade da prisão, o que não foi feito pela defesa, que não pode se beneficiar de sua própria torpeza (HC 105.824/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15/8/2011). ... (Continua)

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300 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Universidade estadual. Ato discricionário da reitoria que estabeleceu parâmetros para reversão de regime de trabalho de professores. Decisão que negou ao impetrante o direito de participar do processo de reversão. Nulidade. Reconhecimento. Motivação coerente. Ausência. Finalidade divorciada dos motivos previstos no ato da reitoria. A decisão impugnada foi atentatória ao princípio da legalidade. Segurança concedida para determinar que a autoridade profira nova decisão analisando o mérito da pretensão de participação no processo de reversão de regime de trabalho. Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário.

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