Jurisprudência sobre
nova decisao
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101 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Caracterização. Sentença de natureza diversa da pedida. Nulidade configurada. Inteligência dos artigos 128, 458, 459 e 460 do CPC/1973. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para proferimento de nova decisão. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.
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102 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Intenção de prequestionamento ao julgado. Embargos de declaração rejeitados.
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103 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Intenção de prequestionamento ao julgado. Embargos de declaração rejeitados.
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104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Questão já decidida, pelo STJ, em habeas corpus. Prejudicialidade. Nova realidade processual.
«1. A pretensão manifestada em recurso especial fica prejudicada em razão da análise antecedente de habeas corpus impetrado com os mesmos fundamentos e para a mesma finalidade. ... ()
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105 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Corrupção passiva. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Alegada ausência de fundamentação. Nova decisão proferida decorrente da liminar concedida no habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Apreciação das teses da defesa. Prejuízo inexistente. Agravo regimental improvido.
«1. Considerando que foi proferida nova decisão pelo Juízo a quo, em que houve a apreciação das matérias consignadas na peça defensiva, constata-se que a não anulação da decisão com a reabertura de prazo para o oferecimento da resposta à acusação, por si só, não trouxe efetivo prejuízo ao recorrente. ... ()
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106 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE MÁQUINA - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES -PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
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107 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CONSULTOR DE VENDAS - INFORTÚNIO TÍPICO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO APURADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Remessa oficial e apelo autárquico providos... ()
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108 - TJSP. Caderneta de poupança - Extinção sob o argumento de que se faz necessária perícia - Prova pericial dispensável - Matéria de direito - RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que nova decisão seja proferida.
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109 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Decisão monocrática denegatória, do relator no tribunal a quo. Agravo regimental não conhecido, em nova decisão monocrática do relator. Impossibilidade. Necessidade de esgotamento da instância antecedente. Habeas corpus conhecido.
«1 - O agravo regimental constitui o instrumento do qual a parte dispõe para submeter ao órgão colegiado a decisão monocrática proferida por um de seus membros. ... ()
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110 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Lesão corporal simples e lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, «caput, e artigo 129, § 1º, I, ambos). Decisão omissa quanto à pena aplicada e sua dosimetria. Nulidade declarada, de ofício, determinando-se a prolação de nova decisão.
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111 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - QUESTIONAMENTO - DECISÃO POSTERIOR DEFININDO NOVA BASE DE CÁLCULO E NOVO PERCENTUAL - PERDA DO OBJETO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
-Fica prejudicada a parte do agravo de instrumento que pretende a alteração dos alimentos provisórios, se o Juízo de origem proferiu nova decisão definindo novo percentual e nova base de cálculo da verba alimentar provisória. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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114 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 67 E 112, §2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO ANULADA - MANUTENÇÃO DO REEDUCANDO NO REGIME PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA ATÉ PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - IMPERIOSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.
Nos termos dos arts. 67 e 112, § 2º, ambos da LEP, para a concessão de benefícios da execução penal, é imprescindível a prévia manifestação do Ministério Público, sob pena de reconhecimento da nulidade do ato judicial. 2. Não tendo o Agravado dado causa à nulidade da decisão que lhe concedeu a progressão de regime prisional, não se afigura razoável que suporte quaisquer prejuízos decorrentes da anulação do referido decisum, devendo o reeducando permanecer no regime em que se encontra até a prolação de nova decisão.... ()
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115 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pelito de progressão ao regime semiaberto. Superveniência de nova decisão, diretamente pela magistrada a quo, concedendo o benefício ao agravante. Pleito prejudicado.
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116 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Agravante que alega vício na fundamentação da decisão recorrida. Requerimento de prolação de nova decisão, com a concessão de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito. Fundamentação da decisão recorrida que é idônea. Ausência de demonstração de impossibilidade de Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Agravante que alega vício na fundamentação da decisão recorrida. Requerimento de prolação de nova decisão, com a concessão de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito. Fundamentação da decisão recorrida que é idônea. Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com as custas do processo pela agravada, pessoa jurídica, incidindo a Súmula 481 do C. STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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117 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA CARRETEIRO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Recurso desprovido... ()
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118 - STJ. Reclamação. Decisão do tribunal a quo que entende pelo indeferimento do pleito de danos materiais e lucros cessantes. Alegação de omissão de fundamentação. Orientação do STJ para ser proferida nova decisão pela corte de origem. Reclamação de que não houve cumprimento da determinação deste pretório superior. Nova decisão do tribunal recorrido que explicita em qual parte do decisum revogado encontravam-se os fundamentos jurídicos para sua conclusão.
«1. Trata-se de Reclamação pugnando pela cassação do novel acórdão dos Embargos de Declaração, para determinar ao Tribunal a quo que se manifeste expressamente sobre o pedido de condenação em danos materiais e lucros cessantes. ... ()
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119 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EMPACOTADORA - LESÃO NO 2º QUIRODACTILO ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... ()
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120 - TJSP. Recurso. Apelação. Recorrente que não enfrenta os fundamentos da sentença nem aponta argumento de fato ou de direito capaz de alicerçar pedido de nova decisão. Razões do apelo dissociadas do fundamento da sentença, que não foi impugnada de forma específica. Recurso não conhecido, com observação.
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121 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Demonstrando razões recursais apenas descontentamento com o pronunciamento judicial, sem indicação dos fundamentos de fato e de direito consoante previsto na legislação de regência, inadmissível conhecimento, inexistente fundamentação de suporte ao pedido de nova decisão. Não conhecimento decretado.
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122 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato. 2. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao analisar o agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho, afastou a prescrição pronunciada pelo d. Juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos autos para que fosse proferida nova decisão, a fim de evitar a supressão de instância. 3. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, não terminativa do feito. Assim, aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula 214, segundo o qual as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses estabelecidas nesse verbete sumular. 4. Uma vez que a agravante não demonstrou o enquadramento da controvérsia em nenhuma das aludidas exceções, impõe-se a manutenção da d. decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a paralisação da implantação de Estação Elevatória de Esgoto nas dependências do loteamento representado pela associação agravante, até a finalização de perícia técnica. ... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Anulado o acórdão proferido pelo tribunal de origem, devem os autos retornar à origem para que se profira nova decisão.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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125 - STF. I. Prisão preventiva: alegação de incompetência do juiz: superação. A questão de competência do Juiz que decretou a prisão preventiva ficou superada com nova decisão que a manteve, proferida pelo mesmo Juiz, quando já investido de jurisdição sobre o caso, por ato cuja validade não se discute.
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126 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pleito de progressão ao regime semiaberto. Exame já realizado. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, deferindo o benefício ao agravante. Situação anterior superada. Agravo prejudicado
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - Razões do agravo ( CPC/1973, art. 544) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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128 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - VENDEDORA - LESÃO NA PERNA DIREITA E NO PÉ ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... ()
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129 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Insurgente que se limita a apresentar relatório dos fatos e nada mais. Ausência dos fundamentos de fato e de direito das razões de apelação, bem como do pedido de nova decisão. Afronta ao CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.
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130 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo. Denúncia de contradição vazia de fundamento. Ônus da embargante. Declaratórios incognoscíveis no ponto. Omissão. Inocorrência. Pretensão de nova decisão para a causa. Embargos rejeitados na extensão em que foram conhecidos.
«1. São incognoscíveis embargos de declaração, opostos sob o pretexto de incursão do julgado em contradição, quando a parte não se desincumbe do ônus de especificar as proposições da decisão embargada postas em confronto ou em antinomia entre si (CPC, 536). ... ()
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131 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUIDADORA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
Remessa oficial e apelo autárquico providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AJUDANTE DE SONDAGEM - LESÃO NO POLEGAR DIREITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada.... ()
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133 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Fixação de honorários em nova decisão. Sentença. Cabimento do recurso de apelação.
1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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134 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Fixação de honorários em nova decisão. Sentença. Cabimento do recurso de apelação.
1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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135 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão no dedo da mão esquerda. Extinção. Apelação. Existência de ação anterior concedendo benefício acidentário relacionado a mesma causa de pedir. Inadmissibilidade de nova decisão sobre os mesmos fatos. Coisa julgada reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo.
Regime semiaberto - Determinação de exame criminológico - Perícia já realizada - Avaliação conjunta favorável - Benefício indevidamente negado pelo não cumprimento do tempo necessário - Concessão de «habeas corpus de ofício para reapreciação do pedido. Não provimento, com determinação de prolação de nova decisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Nova decisão. Necessidade.
«1. A inovação trazida pelo CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, como na espécie. ... ()
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138 - TJSP. Decisão interlocutória. Juízo de retratação. Reforma do decidido pelo juízo «a quo sem comunicação da decisão ao Tribunal «ad quem que vem a negar provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão original. Prevalência, entretanto, da nova decisão do juiz, resultante do exercício do juízo de retratação. Necessidade. Recurso provido.
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139 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE- OPERADOR DE PRENSA - LER EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... ()
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140 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSIVO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PRONÚNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto pela defesa em face da decisão que pronunciou o recorrente para julgamento pelo Conselho de Sentença, imputando o delito do art. 121, § 2º, II, do CP, diante da comprovação da materialidade do crime e indícios de autoria delitiva, além da possibilidade de incidência da qualificadora incluída. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental que se insurge contra nova decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Descumprimento de decisão proferida por esta corte. Via inadequada. Agravo regimental não conhecido.
1 - O presente recurso não deve ser conhecido, pois foi interposto por advogado sem procuração nos autos e não impugnou os fundamentos da decisão agravada, mas sim a nova decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, a qual, sequer foi objeto de recurso perante o Tribunal de origem.... ()
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142 - TJSP. AGRAVO INTERNO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PENA DE MULTA.
Pleito da parte agravante em reformar decisão que lhe concedeu prazo de 10 (dez) dias para que juntasse aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica para fins de subsidiar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... ()
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143 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Liminar concedida. Eficácia da decisão interlocutória do juízo da execução mantida. Nova decisão proferida pelo juízo alterando quadro fático processual. Perda superveniente de objeto da sls.
1 - Tornada sem efeito pelo próprio juízo a decisão que ensejou o ajuizamento da suspensão de liminar e de sentença, configura-se a perda de objeto do pedido de suspensão de liminar e sentença. ... ()
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144 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA.
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva de parte dos executados. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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145 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. JULGAMENTO DO STF NO RE Acórdão/STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº. 53964/DF. DECISÃO CASSADA. NOVA DECISÃO.
Em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional 53964/DF, o agravo de instrumento deve ser provimento, por violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, §1º. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. JULGAMENTO DO STF NO RE Acórdão/STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 53964/DF. DECISÃO CASSADA. NOVA DECISÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Turma manteve a decisão da Corte de origem que atribuiu ao ente público à responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. 2. Todavia, o acórdão desta Turma foi cassado pela decisão proferida nos autos da Reclamação 53964/DF, do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, §1º. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-760931/DF, aprovou a tese com repercussão geral que considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, o que não ocorreu na hipótese. Assim, a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público deve ser afastada. Desse modo, observando à decisão da referida reclamação, o recurso de revista da segunda reclamada deve ser conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ESPÓLIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, CAPUT, C/C ART. 1.015, V, AMBOS DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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147 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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148 - TJSP. Ação civil pública. Loteamento Pereira Barreto. Cumprimento de sentença. Pedido de tutela. Insurgência contra despacho que determinou prosseguimento da execução individual. Prazo recursal que se conta da ciência inequívoca do despacho gravoso. Nova decisão que apenas manteve a anterior. Intempestividade do Agravo de instrumento. Seguimento negado.
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149 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade de decisão desta corte (hc Acórdão/STJ). Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, com ressalva da possibilidade de decretação de nova prisão, desde que fundamentada. Observância fiel da determinação pelo juízo de primeiro grau. Proferida nova decisão, por ocasião da sentença condenatória, com devida fundamentação. Necessidade de garantia da ordem pública. Afronta à decisão do STJ. Não ocorrência.
«1 - Não há falar em desrespeito à decisão proferida por este Tribunal Superior, pois o Magistrado a quo acatou prontamente a determinação vertida no decisum, fundamentando suficientemente a necessidade de decretação da nova prisão, por ocasião da sentença condenatória. ... ()
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150 - TJSP. Habeas Corpus - Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Lei. 8.666/93) - Insurgência contra o indeferimento do pleito de reconhecimento da prescrição - Superveniência de nova decisão julgando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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